Ementa

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SE DIGNE EMPENHAR OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO OS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO PARA ISENTAR O PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS RESIDÊNCIAS RURAIS DOS CONSUMIDORES QUE COMPROVAREM BAIXA RENDA E QUE UTILIZEM ATÉ 100 KWH/MÊS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

Justificativa

Nossa indicação tem como objetivo isentar o pagamento da taxa de iluminação pública nas residências rurais dos consumidores que comprovarem baixa renda e que utilizem até 100 kWh/mês, e tornar mais acessível o acesso a energia elétrica para a produção agrícola do nosso município. Pois Somos sabedores de que muitos agricultores possuem um ponto de energia pra utilizar uma forrageira ou um motor, e que por isso acabam sendo obrigados a pagar a taxa de iluminação pública. Objetivamos também isentar pessoas que possuem um consumo mínimo de energia.