Ementa

EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SE DIGNE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA REMUNERATÓRIA EM SEUS SUBSÍDIOS, DADO AS CARACTERISTICAS E RESPONSABILIDADES PECULIARES DO CARGO. SUGERIMOS QUE SEJA FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO EM 3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Nosso pedido visa a melhoria da remuneração dos cargos de conselheiros Tutelares. Se trata de medida justa e vem atender as reivindicações de trabalhadores cujo cargo é dotado de responsabilidades peculiares e trabalho com dedicação exclusiva, em hipótese alguma poderá o conselheiro usufruir outra função, seja na iniciativa privada ou em outro cargo público, prestando disponibilidade 24h a função, mesmo sem receberem hora-extra ou adicional noturno. Merecem maior valorização também frente ao grande leque de atribuições, como deslocamentos para localidades e visitas, mesmo sem receber diárias ou ajuda de custo, regimes de plantões, conciliações, alimentação do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) que demanda muito tempo do conselheiro.
Ressaltamos também que é inegável que existe um certo nível de periculosidade, pois tem que lhe dar com menores infratores, ou muitas vezes para garantir a defesa de crianças e adolescentes precisam se opor a várias situações de risco, mesmo sem ter vinculado aos seus salários o adicional de periculosidade.
Ressaltamos ainda que a cada dia que passa a função do conselheiro tutelar vem ficando mais perigosa, insalubre, pois eles também combatem o crime contra crianças e adolescentes, usando apenas seus conhecimentos para se defender e proteger os vulneráveis. A Lei 685/2020 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 538/2015, com o fito na recondução dos
Conselheiros Tutelares e de reajustar sua remuneração”, está defasada, e os vencimentos estabelecidos não condizem com todo o trabalho e exposição que eles passam.