Ementa

EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SE DIGNE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA REMUNERATÓRIA EM SEUS SUBSÍDIOS, DADO AS CARACTERISTICAS E RESPONSABILIDADES PECULIARES DO CARGO. SUGERIMOS QUE SEJA FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO EM 3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

INDICAÇÃO N° 12/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SE DIGNE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA REMUNERATÓRIA EM SEUS SUBSÍDIOS, DADO AS CARACTERISTICAS E RESPONSABILIDADES PECULIARES DO CARGO. SUGERIMOS QUE SEJA FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO EM 3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO.

JUSTIFICATIVA

NOSSO PEDIDO VISA A MELHORIA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES. SE TRATA DE MEDIDA JUSTA E VEM ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DE TRABALHADORES CUJO CARGO É DOTADO DE RESPONSABILIDADES PECULIARES E TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ O CONSELHEIRO USUFRUIR OUTRA FUNÇÃO, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA OU EM OUTRO CARGO PÚBLICO, PRESTANDO DISPONIBILIDADE 24H A FUNÇÃO, MESMO SEM RECEBEREM HORA-EXTRA OU ADICIONAL NOTURNO. MERECEM MAIOR VALORIZAÇÃO TAMBÉM FRENTE AO GRANDE LEQUE DE ATRIBUIÇÕES, COMO DESLOCAMENTOS PARA LOCALIDADES E VISITAS, MESMO SEM RECEBER DIÁRIAS OU AJUDA DE CUSTO, REGIMES DE PLANTÕES, CONCILIAÇÕES, ALIMENTAÇÃO DO SIPIA(SISTEMADE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA) QUE DEMANDA MUITO TEMPO DO CONSELHEIRO.

RESSALTAMOS TAMBÉM QUE É INEGÁVEL QUE EXISTE UM CERTO NÍVEL DE PERICULOSIDADE, POIS TEM QUE LHE DAR COM MENORES INFRATORES, OU MUITAS VEZES PARA GARANTIR A DEFESA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRECISAM SE OPOR A VÁRIAS SITUAÇÕES DE RISCO, MESMO SEM TER VINCULADO AOS SEUS SALÁRIOS O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

RESSALTAMOS AINDA QUE A CADA DIA QUE PASSA A FUNÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR VEM FICANDO MAIS PERIGOSA, INSALUBRE, POIS ELES TAMBÉM COMBATEM O CRIME CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, USANDO APENAS SEUS CONHECIMENTOS PARA SE DEFENDER E PROTEGER OS VULNERÁVEIS. A LEI 685/2020 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 538/2015, COM O FITO NA RECONDUÇÃO DOS

CONSELHEIROS TUTELARES E DE REAJUSTAR SUA REMUNERAÇÃO”, ESTÁ DEFASADA, E OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NÃO CONDIZEM COM TODO O TRABALHO E EXPOSIÇÃO QUE ELES PASSAM.

ASSIM SENDO, AGUARDAMOS QUE ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DA REFERIDA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

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NAFTALI NERÍ GOMES

VEREADOR