Resumo
EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SE DIGNE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA REMUNERATÓRIA EM SEUS SUBSÍDIOS, DADO AS CARACTERISTICAS E RESPONSABILIDADES PECULIARES DO CARGO. SUGERIMOS QUE SEJA FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO EM 3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO.

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EU, NAFTALI NERÍ GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SE DIGNE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA REMUNERATÓRIA EM SEUS SUBSÍDIOS, DADO AS CARACTERISTICAS E RESPONSABILIDADES PECULIARES DO CARGO. SUGERIMOS QUE SEJA FIXADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO EM 3(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS O SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNICÍPIO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QC\CF1\B\F0\FS24 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 12/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QJ\CF0\B0 AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TAB\TAB EU, NAFTALI NER\'CD GOMES, NO USO DE MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VENHO A APRESENTAR A SEGUINTE \CF1\B INDICA\'C7\'C3O\B0 , DIRIGIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, \CF0 QUE SE DIGNE PROMOVER A VALORIZA\'C7\'C3O DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM IMPLANTA\'C7\'C3O DE MELHORIA REMUNERAT\'D3RIA EM SEUS SUBS\'CDDIOS, DADO AS CARACTERISTICAS E RESPONSABILIDADES PECULIARES DO CARGO. SUGERIMOS QUE SEJA FIXADO A T\'EDTULO DE REMUNERA\'E7\'E3O EM 3(TR\'EAS) SAL\'E1RIOS M\'EDNIMOS O SUBS\'EDDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ NOSSO PEDIDO VISA A MELHORIA DA REMUNERA\'E7\'E3O DOS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES. SE TRATA DE MEDIDA JUSTA E VEM ATENDER AS REIVINDICA\'E7\'F5ES DE TRABALHADORES CUJO CARGO \'E9 DOTADO DE RESPONSABILIDADES PECULIARES E TRABALHO COM DEDICA\'E7\'E3O EXCLUSIVA, EM HIP\'F3TESE ALGUMA PODER\'E1 O CONSELHEIRO USUFRUIR OUTRA FUN\'E7\'E3O, SEJA NA INICIATIVA PRIVADA OU EM OUTRO CARGO P\'FABLICO, PRESTANDO DISPONIBILIDADE 24H A FUN\'E7\'E3O, MESMO SEM RECEBEREM HORA-EXTRA OU ADICIONAL NOTURNO. MERECEM MAIOR VALORIZA\'E7\'E3O TAMB\'E9M FRENTE AO GRANDE LEQUE DE ATRIBUI\'E7\'F5ES, COMO DESLOCAMENTOS PARA LOCALIDADES E VISITAS, MESMO SEM RECEBER DI\'E1RIAS OU AJUDA DE CUSTO, REGIMES DE PLANT\'F5ES, CONCILIA\'E7\'F5ES, ALIMENTA\'E7\'E3O DO SIPIA\~(SISTEMA\~DE INFORMA\'E7\'E3O PARA A INF\'E2NCIA E ADOLESC\'EANCIA) QUE DEMANDA MUITO TEMPO DO CONSELHEIRO.\PAR
RESSALTAMOS TAMB\'E9M QUE \'E9 INEG\'E1VEL QUE EXISTE UM CERTO N\'EDVEL DE PERICULOSIDADE, POIS TEM QUE LHE DAR COM MENORES INFRATORES, OU MUITAS VEZES PARA GARANTIR A DEFESA DE CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES PRECISAM SE OPOR A V\'E1RIAS SITUA\'E7\'F5ES DE RISCO, MESMO SEM TER VINCULADO AOS SEUS SAL\'E1RIOS O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. \PAR
RESSALTAMOS AINDA QUE A CADA DIA QUE PASSA A FUN\'E7\'E3O DO CONSELHEIRO TUTELAR VEM FICANDO MAIS PERIGOSA, INSALUBRE, POIS ELES TAMB\'E9M COMBATEM O CRIME CONTRA CRIAN\'E7AS E ADOLESCENTES, USANDO APENAS SEUS CONHECIMENTOS PARA SE DEFENDER E PROTEGER OS VULNER\'E1VEIS. A LEI 685/2020 QUE \LDBLQUOTE\I DISP\'F5E SOBRE A ALTERA\'E7\'E3O DA LEI MUNICIPAL N\'B0 538/2015, COM O FITO NA RECONDU\'E7\'E3O DOS\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\I CONSELHEIROS TUTELARES E DE REAJUSTAR SUA REMUNERA\'E7\'E3O\I0\RDBLQUOTE , EST\'E1 DEFASADA, E OS VENCIMENTOS ESTABELECIDOS N\'E3O CONDIZEM COM TODO O TRABALHO E EXPOSI\'E7\'E3O QUE ELES PASSAM. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ ASSIM SENDO, AGUARDAMOS QUE ESTE EXECUTIVO MUNICIPAL, TOME AS DEVIDAS PROVID\'EANCIAS NECESS\'E1RIAS E CAB\'EDVEIS PARA O ATENDIMENTO DA REFERIDA INDICA\'E7\'E3O. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, AOS 23 DIAS DO M\'EAS DE JANEIRO DE 2023.\CF1\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC ___________________________________\PAR
\CF0 NAFTALI NER\'CD GOMES \PAR

\PARD VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}