Ementa

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Justificativa

A presente propositura busca corrigir o Projeto de Lei nº 645/2023 que propôs a alteração no limite de créditos adicionais de 20% para 50% da receita consolidada para o exercício de 2023. Porém a referida propositura propôs alteração apenas na Lei Orçamentária Anual, havendo, portanto, a necessidade de alterar também o Projeto de Lei nº 743/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências”, objetivando extirpar a inconstitucionalidade existente na proposição de autoria do Poder Executivo, buscando então a consonância com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admi-nistração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as altera-ções na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.