Resumo
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
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A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED255\GREEN255\BLUE255;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QC\KERNING3\B\F0\FS24 EMENDA ADITIVA N\'BA 01/2023\PAR
\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\LI3402\QC ACRESCENTA O ART. 1\'BA-A AO PROJETO DE LEI N\'BA 645/2023.\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\B0\PAR
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, \'A7 4\'BA DO REGIMENTO INTERNO, PROP\'F5E A SEGUINTE EMENDA AO \B PROJETO DE LEI N\'BA 645/2023\B0 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\PAR
\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 - ACRESCENTA O ART. 1\'BA -A AO PROJETO DE LEI N\'BA 645/2023, DANDO NOVA REDA\'E7\'E3O AO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL N\'BA 743/2022: \PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI2977\QJ\KERNING0\PAR
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\B ART. 38 -\B0 A LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL CONTER\'E1 AUTORIZA\'E7\'E3O AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS AT\'E9 O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2023.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\QJ\KERNING3\B\PAR
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\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\SA120\QC JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B0 A PRESENTE PROPOSITURA BUSCA CORRIGIR O PROJETO DE LEI N\'BA 645/2023 QUE PROP\'F4S A ALTERA\'E7\'E3O NO LIMITE DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS DE 20% PARA 50% DA RECEITA CONSOLIDADA \KERNING0 PARA O EXERC\'EDCIO DE 2023\KERNING3 . POR\'E9M A REFERIDA PROPOSITURA PROP\'F4S ALTERA\'E7\'E3O APENAS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL, HAVENDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE ALTERAR TAMB\'E9M O PROJETO DE LEI N\'BA 743/2022 QUE \I\LDBLQUOTE\KERNING0 DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2023, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE , \I0 OBJETIVANDO EXTIRPAR A INCONSTITUCIONALIDADE EXISTENTE NA PROPOSI\'E7\'E3O DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, BUSCANDO ENT\'E3O A CONSON\'E2NCIA COM O \KERNING3\'A7 2\'BA DO ART. 165 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL \I\LDBLQUOTE\CF1 A LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS COMPREENDER\'E1 AS METAS E PRIORIDADES DA ADMI-NISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA FEDERAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERC\'EDCIO FINANCEIRO SUBSEQ\'FCENTE, ORIENTAR\'E1 A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL, DISPOR\'E1 SOBRE AS ALTERA-\'E7\'F5ES NA LEGISLA\'E7\'E3O TRIBUT\'E1RIA E ESTABELECER\'E1 A POL\'EDTICA DE APLICA\'E7\'E3O DAS AG\'EANCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\RDBLQUOTE .\CF0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\CF1\KERNING0\I0\PAR
\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\CF0 MORRINHOS-CE., 25 DE JANEIRO DE 2023.\PAR
\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\SB3\KERNING3\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QC\B\F1 CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS \ENDASH PSDB\B0 \PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\SL264\SLMULT1\QC\F0 RELATOR DA COMISS\'E3O DE OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QC\B\F1 ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA - PT\B0\PAR
\PARD\F0 SECRET\'E1RIA DA COMISS\'E3O DE OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS\CF1\KERNING0\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/01/2023 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | ENVIADO AS COMISSÕES | |
27/01/2023 | 04ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 27 de Janeiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO AS EMENDAS AO PROJETO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
Nome | Cargo | Orgão |
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PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS |
PREFEITO |
PREFEITURA |
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