A FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022”.
A presente propositura busca adequar o Projeto de Lei nº 647/2023 aos requisitos da Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001, visando inserir a cláusula de revogação, ora ausente, no presente projeto.
A inserção do dispositivo de revogação trará mais segurança jurídica ao profissional do Magistério, evitando que pairem dúvidas quanto ao real valor da sua tão merecida remuneração.
São estas, nobres pares, as razões que fundamentam a presente proposição. Solicitamos desde já a compreensão para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/02/2023 09:00:00 | LEITURA DA EMENTA DO PROJETO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | ENVIADO AS COMISSÕES | |
| 17/02/2023 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO AS EMENDAS AO PROJETO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
A FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022”.
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