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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Data: 01/02/2023
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Resumo
A FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022”.

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A FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 730/2022, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022”.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QJ\KERNING3\B\F0\FS26 EMENDA ADITIVA N\'BA 01/2023\PAR
\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\FI1134\LI3402\QJ\B0 INSERE O ART. 4\'BA-A NO PROJETO DE LEI N\'BA 647/2023\B\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\LI3402\QJ\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\CF1\KERNING0\B0 A COMISS\'E3O DE JUSTI\'E7A, LEGISLA\'E7\'E3O E REDA\'E7\'E3O FINAL ABAIXO SUBSCRITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, \'A7 4\'BA DO REGIMENTO INTERNO, PROP\'F5E A SEGUINTE EMENDA AO \B PROJETO DE LEI N\'BA 647/2023\B0 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\B ART. 1\'BA -\B0 INSERE O ART. 4\'BA-A NO PROJETO DE LEI N\'BA 647/2023, QUE PASSAR\'E1 A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O: \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI1418\QJ\I\LDBLQUOTE ART. 4\'BA - A FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL N\'BA 730/2022, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022\RDBLQUOTE .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ A PRESENTE PROPOSITURA BUSCA ADEQUAR O PROJETO DE LEI N\'BA 647/2023 AOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 95/98, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 107/2001, VISANDO INSERIR A CL\'E1USULA DE REVOGA\'E7\'E3O, ORA AUSENTE, NO PRESENTE PROJETO. \PAR
A INSER\'E7\'E3O DO DISPOSITIVO DE REVOGA\'E7\'E3O TRAR\'E1 MAIS SEGURAN\'E7A JUR\'EDDICA AO PROFISSIONAL DO MAGIST\'E9RIO, EVITANDO QUE PAIREM D\'FAVIDAS QUANTO AO REAL VALOR DA SUA T\'E3O MERECIDA REMUNERA\'E7\'E3O. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ S\'E3O ESTAS, NOBRES PARES, AS RAZ\'F5ES QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE PROPOSI\'E7\'E3O. SOLICITAMOS DESDE J\'E1 A COMPREENS\'E3O PARA A SUA APROVA\'E7\'E3O. \PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QJ\CF0\KERNING3\PAR
\PAR
MORRINHOS-CE., 17 DE FEVEREIRO DE 2023.\B\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\LI3402\QJ\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI709\SL20\SLMULT0\QC\KERNING0\F1 JO\'C3O BATISTA MAGALH\'C3ES - PSDB\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\SL20\SLMULT0\QC\KERNING3\B0\F0 PRESIDENTE DA COMISS\'E3O DE JUSTI\'E7A, LEGISLA\'E7\'E3O E REDA\'E7\'E3O FINAL\PAR

\PARD\CBPAT2\WIDCTLPAR\FI709\SL360\SLMULT1\QC\KERNING0\F1\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\SB3\QC\KERNING3\F0\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QC\B FRANCISCO ELITON BESERRA \ENDASH PSDB\B0\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\SL264\SLMULT1\QC RELATOR DA COMISS\'E3O DE JUSTI\'E7A, LEGISLA\'E7\'E3O E REDA\'E7\'E3O FINAL\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\QC\B T\'C9RLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE - PT\B0\PAR

\PARD SECRET\'E1RIA DA COMISS\'E3O DE JUSTI\'E7A, LEGISLA\'E7\'E3O E REDA\'E7\'E3O FINAL\CF1\KERNING0\B\F2\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/02/2023 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 17 de Fevereiro de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA DA EMENTA DO PROJETO  ENVIADO AS COMISSÕES   
17/02/2023 07ª (Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 17 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  LIDO, DISCUTIDO E VOTADO AS EMENDAS AO PROJETO   APROVADO  APROVADO POR UNANIMIDADE 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

PREFEITO

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