Ementa

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O TEXTO DO ARTIGO 90, AO PROJETO DE LEI Nº 650/2023.

Justificativa

O Projeto de Lei nº 650/2023 prevê o congelamento dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares de Morrinhos. A presente emenda verbal busca reparar e resguardar o direito aos devidos reajustes vencimentais da categoria, em conformidade com a Lei Municipal nº 685/2020.
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente e autônomo, representa a sociedade na missão de proteger e defender nossas crianças e adolescentes que tiveram direitos violados ou que estão em situação de risco. É fundamental para ajudar no enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual, portanto, estes profissionais merecem ser valorizados.