Ementa

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O TEXTO DO ARTIGO 90, AO PROJETO DE LEI Nº 650/2023.

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA VERBAL Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 650/2023

AUTORIA: VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O TEXTO DO ARTIGO 90, AO PROJETO DE LEI Nº 650/2023.

ART. 1º. ALTERA O ART. 90 DO PROJETO DE LEI Nº 650/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

(...)

ART. 90. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO, RESSALVANDO O QUE PRECEITUA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 685/2020.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, EM 31 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI Nº 650/2023 PREVÊ O CONGELAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE MORRINHOS. A PRESENTE EMENDA VERBAL BUSCA REPARAR E RESGUARDAR O DIREITO AOS DEVIDOS REAJUSTES VENCIMENTAIS DA CATEGORIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 685/2020.

O CONSELHO TUTELAR É UM ÓRGÃO PÚBLICO PERMANENTE E AUTÔNOMO,REPRESENTA A SOCIEDADE NA MISSÃO DE PROTEGER E DEFENDER NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TIVERAM DIREITOS VIOLADOS OU QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO. É FUNDAMENTAL PARA AJUDAR NO ENFRENTAMENTO À NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL, PORTANTO, ESTES PROFISSIONAIS MERECEM SER VALORIZADOS.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, EM 31 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR