Ementa

VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PREFEITO MUNICIPAL JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE MANDAR COLOCAR LUMINÁRIAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO EM TODAS AS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, QUE AINDA NÃO TEM, MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\lang1046\f0\fs21 O nosso pedido, \'e9 para que o Poder P\'fablico Municipal, em conv\'eanio com a COELCE, ou atrav\'e9s de contrato com empresas do Ramo de Eletrifica\'e7\'e3o Rural, fa\'e7a cumprir o que determina a Lei Municipal n\'ba 148/2002, de 30 de dezembro de 2002, que implantou a Contribui\'e7\'e3o de Ilumina\'e7\'e3o P\'fablica, no munic\'edpio, a qual est\'e1 sendo paga por todos os consumidores de energia el\'e9trica, mandando colocar lumin\'e1rias em todos os postes da Zona Rural que ficam em frente as resid\'eancias, para justificar a taxa que \'e9 cobrada juntamente com a conta de energia. \f1\fs24
\par }