Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS ALUGADOS A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOSCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS ALUGADOS A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOSCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\B\F0\FS26 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 16/2023,\TAB DE 10 DE ABRIL DE 2023\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI3402\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\LI5245\SA160\SL252\SLMULT1\QJ EMENTA:\B0 DISP\'F5E SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICA\'E7\'E3O NOS VE\'EDCULOS ALUGADOS A SERVI\'E7O DA PREFEITURA E DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\-CE E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\RI141\SA120\SL252\SLMULT1\QJ A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORG\'E2NICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, \B APROVOU\B0 E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI: \PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B ART. 1\'B0 -\B0 TODO VE\'EDCULO ALUGADO, A SERVI\'E7O DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, DE QUALQUER UM DOS PODERES, DEVER\'E1 CONTER IDENTIFICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'B0 -\B0 A IDENTIFICA\'E7\'E3O SER\'E1 REALIZADA MEDIANTE FIXA\'E7\'E3O DE ADESIVOS DE IDENTIFICA\'E7\'E3O NOS VE\'EDCULOS OFICIAIS ALUGADOS PELO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS-CE, BEM COMO OS CEDIDOS POR ALGUM TIPO DE CONTRATO OU SIMILARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA DE IDENTIFICA\'E7\'E3O:\PAR
\PAR
I - NOME DO PODER: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS OU C\'C2MARA\PAR
MUNICIPAL DE MORRINHOS, ACOMPANHADO COM O RESPECTIVO BRAS\'E3O OFICIAL;\PAR
\PAR
II - INSCRI\'E7\'E3O OBRIGAT\'F3RIA: USO EXCLUSIVO EM SERVI\'C7O;\PAR
\PAR
III - IDENTIFICA\'E7\'E3O DO RESPONS\'E1VEL PELO USO DO VE\'EDCULO: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL OU DEPARTAMENTO;\PAR
\PAR
IV- RECLAMA\'E7\'E3O: DEN\'DANCIAS: LIGUE "\CF1\HIGHLIGHT2\EXPNDTW2 (88)36651130 OU (88) 9603-6511\RDBLQUOTE\CF0\HIGHLIGHT0\EXPNDTW0 .\PAR
\B\'A7 1\'B0.\B0 OS ADESIVOS DEVER\'E3O SER FIXADOS EM LOCAIS QUE GARANTA SUA TOTAL VISUALIZA\'E7\'E3O, TAIS COMO NAS PORTAS LATERAIS E NA PARTE DE TR\'E1S DOS VE\'EDCULOS.\PAR
\B\'A7 2\'B0.\B0 O TELEFONE PARA DEN\'FANCIAS DEVER\'E1 SER SEMPRE O DA OUVIDORIA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\B ART. 3\'B0 -\B0 A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO INIBIR O USO DE VE\'EDCULOS DA FROTA MUNICIPAL SEJA DA PREFEITURA OU DA C\'E2MARA EM ATIVIDADE QUE N\'E3O ESTEJAM RELACIONADAS A SERVI\'E7O DO MUNIC\'EDPIO E DE SEUS CIDAD\'E3OS.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\B PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 10 DE ABRIL DE 2023.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\QC NAFTALI NER\'ED GOMES\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QC\B\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL276\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI708\SA160\SL252\SLMULT1\QJ O PROJETO ORA APRESENTADO VISA RESOLVER UM GRAVE PROBLEMA PRESENTE NA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DIRETA MUNICIPAL: O USO ABUSIVO E DESCONTROLADO DOS VE\'EDCULOS OFICIAIS PELOS AGENTES P\'FABLICOS.\PAR
TRATA-SE ASSIM DE EVITAR QUE OS VE\'EDCULOS DO PATRIM\'F4NIO MUNICIPAL SEJAM UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES PELOS AGENTES P\'FABLICOS, DE ECONOMIZAR PARA O ER\'E1RIO P\'FABLICO E GARANTIR MAIOR EFICI\'EANCIA E TRANSPAR\'EANCIA.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\SL252\SLMULT1\QJ ADEMAIS, BUSCA-SE SOLVER PONTOS CONTROVERTIDOS NOS USOS DOS VE\'EDCULOS OFICIAIS.\PAR
COMO EXEMPLO DE LEGISLA\'E7\'E3O J\'E1 PRODUZIDA EM TRONO DA TEM\'E1TICA TEMOS A\~{\F1\FS22{\FIELD{\*\FLDINST{HYPERLINK "HTTP://LEGISLACAO.PLANALTO.GOV.BR/LEGISLA/LEGISLACAO.NSF/VIW_IDENTIFICACAO/LEI%201.081-1950?OPENDOCUMENT"}}{\FLDRSLT{\UL\CF3\CF3\UL\F0\FS26 LEI FEDERAL N\'BA\~1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950}}}}\F0\FS26 , E LEI FEDERAL N\'BA 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.\PAR
POR TODOS ESSES MOTIVOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS DEMAIS PARES PARA APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
NESTES TERMOS,\PAR
PEDE DEFERIMENTO.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\B PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 10 DE ABRIL DE 2023.\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\FI851\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\WIDCTLPAR\SA160\QC NAFTALI NER\'ED GOMES\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
\PARD\CF4\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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14/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
14/04/2023 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 14 de Abril de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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