Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS ALUGADOS A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS­CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O projeto ora apresentado visa resolver um grave problema presente na Administração Pública direta Municipal: o uso abusivo e descontrolado dos veículos oficiais pelos agentes públicos.
Trata-se assim de evitar que os veículos do patrimônio municipal sejam utilizados para fins particulares pelos agentes públicos, de economizar para o Erário Público e garantir maior eficiência e transparência.
Ademais, busca-se solver pontos controvertidos nos usos dos veículos oficiais.
Como exemplo de legislação já produzida em trono da temática temos a Lei Federal nº 1.081, de 13 de abril de 1950, e Lei Federal nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para aprovação do presente Projeto de Lei.