Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS ALUGADOS A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS­CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS ALUGADOS A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOSCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - TODO VEÍCULO ALUGADO, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, DE QUALQUER UM DOS PODERES, DEVERÁ CONTER IDENTIFICAÇÃO.

ART. 2° - A IDENTIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE FIXAÇÃO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, BEM COMO OS CEDIDOS POR ALGUM TIPO DE CONTRATO OU SIMILARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA DE IDENTIFICAÇÃO:

I - NOME DO PODER: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS OU CÂMARA

MUNICIPAL DE MORRINHOS, ACOMPANHADO COM O RESPECTIVO BRASÃO OFICIAL;

II - INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;

III - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO USO DO VEÍCULO: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL OU DEPARTAMENTO;

IV- RECLAMAÇÃO: DENÚNCIAS: LIGUE "(88)36651130 OU (88) 9603-6511.

'A7 1°. OS ADESIVOS DEVERÃO SER FIXADOS EM LOCAIS QUE GARANTA SUA TOTAL VISUALIZAÇÃO, TAIS COMO NAS PORTAS LATERAIS E NA PARTE DE TRÁS DOS VEÍCULOS.

'A7 2°. O TELEFONE PARA DENÚNCIAS DEVERÁ SER SEMPRE O DA OUVIDORIA MUNICIPAL.

ART. 3° - A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO INIBIR O USO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL SEJA DA PREFEITURA OU DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADAS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DE SEUS CIDADÃOS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 10 DE ABRIL DE 2023.

NAFTALI NERÍ GOMES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PROJETO ORA APRESENTADO VISA RESOLVER UM GRAVE PROBLEMA PRESENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL: O USO ABUSIVO E DESCONTROLADO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PELOS AGENTES PÚBLICOS.

TRATA-SE ASSIM DE EVITAR QUE OS VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL SEJAM UTILIZADOS PARA FINS PARTICULARES PELOS AGENTES PÚBLICOS, DE ECONOMIZAR PARA O ERÁRIO PÚBLICO E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.

ADEMAIS, BUSCA-SE SOLVER PONTOS CONTROVERTIDOS NOS USOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS.

COMO EXEMPLO DE LEGISLAÇÃO JÁ PRODUZIDA EM TRONO DA TEMÁTICA TEMOS ALEI FEDERAL Nº1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, E LEI FEDERAL Nº 9.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.

POR TODOS ESSES MOTIVOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS DEMAIS PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, EM 10 DE ABRIL DE 2023.

NAFTALI NERÍ GOMES

VEREADOR