Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, PELA LEI ORGÂNICA DE MORRINHOS E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. SERÃO ABORDADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DO SEXTO ANO, CONCEITOS SOBRE EMPREENDEDORISMO, VISANDO OFERECER AOS ALUNOS NOÇÕES SOBRE:

I- DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PARA A SUA ABSORÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

II- ÉTICA, LIVRE INICIATIVA, SUSTENTABILIDADE E COOPERAÇÃO;

III- EDUCAÇÃO FINANCEIRA, CULTURA ORGANIZACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS E DE MERCADO;

IV - CAPACIDADE DE GESTÃO E INOVAÇÃO.

ART. 2º. OS CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO PODERÃO SER ABORDADOS NAS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA QUE GUARDEM PERTINÊNCIA COM O TEMA E O PROJETO POLÍTICO- PEDAGÓGICO DA ESCOLA.

ART. 3º. O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º. AS DESPESAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 25 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS .

DE ACORDO COM DADOS DO IBGE DE 2017, A CADA DEZ EMPRESAS ABERTAS, SEIS FECHAM EM 5 ANOS NO BRASIL. EM VIRTUDE DISSO, DEFENDO A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A FIM DE DIFUNDIR NOÇÕES DE GESTÃO, HABILIDADES E COMPETÊNCIAS.

PARA SE EVITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM DISCUSSÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, CABE ESCLARECER AS SEGUINTES QUESTÕES. A MATÉRIA VEICULADA NO PROJETO RELACIONA-SE AO ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZ PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO PELO MUNICÍPIO NO QUE TANGE A TEMA DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA: O EMPREENDEDORISMO. A PROPOSITURA NÃO COGITA DA CRIAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE DIRETRIZ A SER OBSERVADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO.

HÁ QUE SE OBSERVAR QUE NÃO HÁ NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI RELACIONADOS AO TEMA SERVIÇOS PÚBLICOS APENAS AO SR. PREFEITO E NEM PODERIA SER DIFERENTE NA MEDIDA EM QUE NO ÂMBITO FEDERAL AS NORMAS PREVISTAS NA CARTA MAGNA QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO RECONHECIDAS COMO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL – NÃO PREVEEM TAL RESERVA DE INICIATIVA.

DEVO LEMBRAR AINDA QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO – LDB, ASSEGURA QUE OS CURRÍCULOS DA BASE NACIONAL COMUM BNCC PODEM SER COMPLEMENTADOS POR TEMAS TRANSVERSAIS (ART. 26, §7º, LDB).

NO MESMO SENTIDO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 30, II, DA CF. NOUTRAS PALAVRAS, OS MUNICÍPIOS PODEM COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL NAS MATÉRIAS QUE ENVOLVAM OS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, CF), E NAS MATÉRIAS QUE ENVOLVAM OS ARTS. 23 E 24, DA CF.

PORTANDO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA SUPLEMENTAR A LDB (ART. 30, II, ART. 24, IX, CF E ART. 26, §7º, LDB) AO ELENCAR NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE MORRINHOS (ART. 30, I, CF).

CASO AINDA RESTEM DÚVIDAS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRATAR DA MATÉRIA AQUI VENTILADA, TRAGO EM ANEXO O PARECER Nº 414/2017, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, QUE OPINOU SOBRE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA JANAÍNA LIMA IDÊNTICO AO AQUI APRESENTADO E SANCIONADO PELO PREFEITO BRUNO COVAS.

POR ESSE MOTIVO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS , A PARTIR DO SEXTO ANO, COM O OBJETIVO DE PASSAR CONCEITOS BÁSICOS DE EMPREENDEDORISMO, O QUE PROPORCIONARÁ BASE E OPORTUNIDADE PARA QUE NOSSAS CRIANÇAS POSSAM APRENDER, DESDE PEQUENOS, SOBRE NEGÓCIOS E GERAÇÃO DE RENDA.

SOLICITO, PORTANTO, APOIO DOS PARLAMENTARES REPRESENTANTES DESTA CASA DE LEIS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 25 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR