Ementa

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 1 DE MAIO.

Justificativa

O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana do Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de trabalho.

O art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, define o trabalho como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visam garantir o seu acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos.

Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar em Morrinhos uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à margem do mercado de trabalho.

Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e efetivadas independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal.

Devemos legislar para garantir que todas os munícipes tenham acesso as orientações adequadas sobre o mercado de trabalho, cabendo ao Poder Público Municipal a efetivação de direitos sociais.

Em virtude disso, a “Semana do Mutirão do Emprego” busca criar uma política pública municipal de grande impacto para o emprego dos Morrinhenses , em consonância com o que estabelece a Constituição Federal.