Ementa

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS A DEVIDA CIÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SEGUINTE: INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Justificativa

INDICAÇÃO N° 37/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023

AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS A DEVIDA CIÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SEGUINTE:

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

ART. 1° OS PARQUES INFANTIS INSTALADOS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER, PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, DEVERÃO DISPONIBILIZAR BRINQUEDOS ADEQUADOS AO USO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 1° OS BRINQUEDOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SER ADEQUADOS ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS E INSTALADOS POR PESSOAL DEVIDAMENTE CAPACITADO, QUE DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT.

§ 2° PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI, OS PARQUES INFANTIS DEVERÃO SEGUIR A SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - PARQUES INFANTIS COM ATÉ 5 (CINCO) BRINQUEDOS DEVEM DISPONIBILIZAR AO MENOS 1 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;

II - PARQUES INFANTIS COM 6 (SEIS) A 10 (DEZ) BRINQUEDOS DEVEM DISPONIBILIZAR AO MENOS 2 (DOIS) BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;

III - PARQUES INFANTIS COM MAIS DE 10 (DEZ) BRINQUEDOS DEVEM DISPONIBILIZAR AO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.

§ 3° A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS NOS PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER SERÁ FEITA DE FORMA GRADATIVA, NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.

§ 4° AS ÁREAS DE LAZER TERÃO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 2° NOS LOCAIS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO SER AFIXADAS PLACAS COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM E SEM DEFICIÊNCIA".

ART. 3° CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

§ 1° A AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO NECESSÁRIA, SERÁ BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR E CONSIDERARÁ:

I - OS IMPEDIMENTOS NAS FUNÇÕES E NAS ESTRUTURAS DO CORPO;

II - OS FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOLÓGICOS E PESSOAIS;

III - A LIMITAÇÃO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES

IV - A RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO.

§ 2° O PODER EXECUTIVO CRIARÁ INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO VISA, ADQUIRIR, PROMOVER A ADAPTAR BRINQUEDOS NAS PRAÇAS, PARQUES, BEM COMO QUALQUER LOCAL DESTINADO AO LAZER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

ESTUDOS APONTAM QUE O ATO DE BRINCAR TRAZ DIVERSOS BENEFÍCIOS PARA AS CRIANÇAS, DENTRE ELES PERMITE O AUTOCONHECIMENTO, ESTIMULA AS COMPETÊNCIAS, GERA RESILIÊNCIA, MELHORA A ATENÇÃO E CONCENTRAÇÃO, MELHORA A EXPRESSIVIDADE, INCITA À CRIATIVIDADE, DESENVOLVE LAÇOS AFETIVOS, APRENDE A VIVER EM SOCIEDADE, MELHORA A SAÚDE E MUITOS OUTROS BENEFÍCIOS.

POR ISSO DAR O DIREITO DE BRINCAR É FUNDAMENTAL NO DESENVOLVIMENTO DE UMA CRIANÇA. O ATO DE BRINCAR É UM DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ART. 16, QUE ESTABELECE QUE A CRIANÇA TENHA O DIREITO A BRINCAR, PRATICAR ESPORTES E DIVERTIR-SE. PARA QUE ISSO SE TORNE EFICAZ É FUNDAMENTAL UM AMBIENTE ADEQUADO, ONDE SE TENHA SEGURANÇA, PROTEÇÃO E ACESSIBILIDADE.

A CARTA MAGNA DE 1988, EM SEU ARTIGO 6º, ESTABELECE O LAZER COMO DIREITO SOCIAL. (HÁ QUE SE RESSALVAR QUE O PROJETO EM EPÍGRAFE CONTÉM A PECULIARIDADE DA ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM SINTONIA À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES) ONU, (1975), DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, ONDE DETERMINA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TENHAM O DIREITO INERENTE DE RESPEITO POR SUA DIGNIDADE HUMANA, VEZ QUE QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM, NATUREZA E GRAVIDADE DE SUA DEFICIÊNCIA, TEM OS MESMOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE SEUS CONCIDADÃOS DA MESMA IDADE.

AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM O DIREITO DE USUFRUIR DAS PRAÇAS E DOS PARQUES DE DIVERSÕES PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE LHES SEJAM PERMITIDAS. PORÉM, DEVIDO ÀS LIMITAÇÕES DE SUAS CONDIÇÕES FÍSICAS OU MENTAIS, ESSAS PESSOAS SÃO, EM MUITOS CASOS, EXCLUÍDAS, DO PONTO DE VISTA SOCIAL, ACABANDO POR SEGREGAR O ACESSO E USO DOS ESPAÇOS, NÃO DISPONIBILIZANDO BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PARA OS DEFICIENTES.

A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS NOS PARQUES DE DIVERSÕES E ÁREA DE ESPORTE E LAZER, PERMITIR QUE A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA, EM GERAL MAIS RETRAÍDA DEVIDO À DEPENDÊNCIA MOTORA OU MENTAL, DESFRUTE DO PRAZER DE BRINCAR POSSUI EFEITO BIOLÓGICO E PSÍQUICO ESTIMULANTE, CONTRIBUINDO POSITIVAMENTE COM O CRESCIMENTO PESSOAL.

NOSSA PROPOSITURA TEM ORIGEM EM AMPARO LEGAL NA LEI FEDERAL 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, EM QUE SEU TEXTO, DETERMINA QUE OS PARQUES DE DIVERSÕES PÚBLICOS E PRIVADOS, DEVEM ADAPTAR, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE CADA BRINQUEDO E EQUIPAMENTO E IDENTIFICÁ-LO PARA POSSIBILITAR SUA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

VISTO QUE A MATÉRIA É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONTO COM A SENSIBILIZAÇÃO DESTE NO ACOLHIMENTO DO PRESENTE, PARA QUE SE SOLIDARIZE COM A CAUSA E REMETA MATÉRIA IDÊNTICA OU CORRELATA A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, A FIM DE EFETIVÁ-LA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS DEMAIS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR