Resumo
EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS A DEVIDA CIÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SEGUINTE: INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

Corpo da matéria
EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS A DEVIDA CIÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SEGUINTE:

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

justificativa
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QC\TX6946\B\F0\FS26 INDICA\'C7\'C3O N\'B0 37/2023 DE 03 DE MAIO DE 2023\PAR
\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SB100\SA100\QJ AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\CF1\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ EU, \B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\B0 , VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCEL\'EANCIA, AP\'F3S A DEVIDA CI\'EANCIA DO PLEN\'E1RIO, O ENVIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA SEGUINTE:\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QC\B INDICA\'C7\'C3O DE PROJETO DE LEI\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\LI3828\QJ DISP\'D5E SOBRE INSTALA\'C7\'C3O DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIAN\'C7AS COM DEFICI\'CANCIA EM LOCAIS P\'DABLICOS DE LAZER, PRA\'C7AS E PARQUES, NO MUNIC\'CDPIO DE MORRINHOS-CE.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\PAR
ART. 1\'B0 OS PARQUES INFANTIS INSTALADOS, PRA\'E7AS E \'E1REAS DE LAZER, P\'FABLICOS, NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, DEVER\'E3O DISPONIBILIZAR BRINQUEDOS ADEQUADOS AO USO DE CRIAN\'E7AS COM DEFICI\'EANCIA.\PAR
\'A7 1\'B0 OS BRINQUEDOS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVER\'E3O SER ADEQUADOS \'E0S NECESSIDADES DAS CRIAN\'E7AS E INSTALADOS POR PESSOAL DEVIDAMENTE CAPACITADO, QUE DEVER\'E1 SEGUIR AS NORMAS DE SEGURAN\'E7A DA ASSOCIA\'E7\'E3O BRASILEIRA DE NORMAS T\'E9CNICAS - ABNT.\PAR
\'A7 2\'B0 PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA LEI, OS PARQUES INFANTIS DEVER\'E3O SEGUIR A SEGUINTE PROPOR\'E7\'E3O:\PAR
I - PARQUES INFANTIS COM AT\'E9 5 (CINCO) BRINQUEDOS DEVEM DISPONIBILIZAR AO MENOS 1 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA CRIAN\'E7AS COM DEFICI\'EANCIA;\PAR
II - PARQUES INFANTIS COM 6 (SEIS) A 10 (DEZ) BRINQUEDOS DEVEM DISPONIBILIZAR AO MENOS 2 (DOIS) BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIAN\'E7AS COM DEFICI\'EANCIA;\PAR
III - PARQUES INFANTIS COM MAIS DE 10 (DEZ) BRINQUEDOS DEVEM DISPONIBILIZAR AO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIAN\'E7AS COM DEFICI\'EANCIA.\PAR
\'A7 3\'B0 A DISPONIBILIZA\'E7\'E3O DE BRINQUEDOS ADAPTADOS NOS PARQUES E \'E1REAS P\'FABLICAS DE LAZER SER\'E1 FEITA DE FORMA GRADATIVA, NA MEDIDA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO.\PAR
\'A7 4\'B0 AS \'E1REAS DE LAZER TER\'E3O O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA SE ADEQUAREM \'E0S DISPOSI\'E7\'F5ES PREVISTAS NESTA LEI, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
ART. 2\'B0 NOS LOCAIS A QUE SE REFERE O ART. 1\'BA DESTA LEI DEVER\'E3O SER AFIXADAS PLACAS COM A SEGUINTE INFORMA\'E7\'E3O: "ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRA\'E7\'E3O DE CRIAN\'E7AS COM E SEM DEFICI\'EANCIA".\PAR
ART. 3\'B0 CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICI\'EANCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA F\'EDSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERA\'E7\'E3O COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPA\'E7\'E3O PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDI\'E7\'F5ES COM AS DEMAIS PESSOAS.\PAR
\'A7 1\'B0 A AVALIA\'E7\'E3O DA DEFICI\'EANCIA, QUANDO NECESS\'E1RIA, SER\'E1 BIOPSICOSSOCIAL, REALIZADA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR E CONSIDERAR\'E1:\PAR
I - OS IMPEDIMENTOS NAS FUN\'E7\'F5ES E NAS ESTRUTURAS DO CORPO;\PAR
II - OS FATORES SOCIOAMBIENTAIS, PSICOL\'F3GICOS E PESSOAIS;\PAR
III - A LIMITA\'E7\'E3O NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES\PAR
IV - A RESTRI\'E7\'E3O DE PARTICIPA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 2\'B0 O PODER EXECUTIVO CRIAR\'E1 INSTRUMENTOS PARA AVALIA\'E7\'E3O DA DEFICI\'EANCIA.\PAR
ART. 4\'B0 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRER\'E3O POR DOTA\'E7\'E3O PR\'F3PRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
ART. 5\'B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\PAR
\B0 O PRESENTE PROJETO DE INDICA\'E7\'E3O VISA, ADQUIRIR, PROMOVER A ADAPTAR BRINQUEDOS NAS PRA\'E7AS, PARQUES, BEM COMO QUALQUER LOCAL DESTINADO AO LAZER AOS PORTADORES DE DEFICI\'EANCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.\PAR
ESTUDOS APONTAM QUE O ATO DE BRINCAR TRAZ DIVERSOS BENEF\'EDCIOS PARA AS CRIAN\'E7AS, DENTRE ELES PERMITE O AUTOCONHECIMENTO, ESTIMULA AS COMPET\'EANCIAS, GERA RESILI\'EANCIA, MELHORA A ATEN\'E7\'E3O E CONCENTRA\'E7\'E3O, MELHORA A EXPRESSIVIDADE, INCITA \'E0 CRIATIVIDADE, DESENVOLVE LA\'E7OS AFETIVOS, APRENDE A VIVER EM SOCIEDADE, MELHORA A SA\'FADE E MUITOS OUTROS BENEF\'EDCIOS.\PAR
POR ISSO DAR O DIREITO DE BRINCAR \'E9 FUNDAMENTAL NO DESENVOLVIMENTO DE UMA CRIAN\'E7A. O ATO DE BRINCAR \'E9 UM DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE EM SEU ART. 16, QUE ESTABELECE QUE A CRIAN\'E7A TENHA O DIREITO A BRINCAR, PRATICAR ESPORTES E DIVERTIR-SE. PARA QUE ISSO SE TORNE EFICAZ \'E9 FUNDAMENTAL UM AMBIENTE ADEQUADO, ONDE SE TENHA SEGURAN\'E7A, PROTE\'E7\'E3O E ACESSIBILIDADE.\PAR
A CARTA MAGNA DE 1988, EM SEU ARTIGO 6\'BA, ESTABELECE O LAZER COMO DIREITO SOCIAL. (H\'E1 QUE SE RESSALVAR QUE O PROJETO EM EP\'EDGRAFE CONT\'E9M A PECULIARIDADE DA ATEN\'E7\'E3O \'E0S CRIAN\'E7AS COM DEFICI\'EANCIA EM SINTONIA \'E0 DECLARA\'E7\'E3O UNIVERSAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES) ONU, (1975), DA QUAL O BRASIL \'E9 SIGNAT\'E1RIO, ONDE DETERMINA QUE AS PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA TENHAM O DIREITO INERENTE DE RESPEITO POR SUA DIGNIDADE HUMANA, VEZ QUE QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM, NATUREZA E GRAVIDADE DE SUA DEFICI\'EANCIA, TEM OS MESMOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE SEUS CONCIDAD\'E3OS DA MESMA IDADE.\PAR
AS PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA TEM O DIREITO DE USUFRUIR DAS PRA\'E7AS E DOS PARQUES DE DIVERS\'F5ES PARA EXERCER AS ATIVIDADES QUE LHES SEJAM PERMITIDAS. POR\'E9M, DEVIDO \'E0S LIMITA\'E7\'F5ES DE SUAS CONDI\'E7\'F5ES F\'EDSICAS OU MENTAIS, ESSAS PESSOAS S\'E3O, EM MUITOS CASOS, EXCLU\'EDDAS, DO PONTO DE VISTA SOCIAL, ACABANDO POR SEGREGAR O ACESSO E USO DOS ESPA\'E7OS, N\'E3O DISPONIBILIZANDO BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS PARA OS DEFICIENTES.\PAR
A INSTALA\'E7\'E3O DE BRINQUEDOS ADAPTADOS NOS PARQUES DE DIVERS\'F5ES E \'E1REA DE ESPORTE E LAZER, PERMITIR QUE A CRIAN\'E7A COM DEFICI\'EANCIA, EM GERAL MAIS RETRA\'EDDA DEVIDO \'E0 DEPEND\'EANCIA MOTORA OU MENTAL, DESFRUTE DO PRAZER DE BRINCAR POSSUI EFEITO BIOL\'F3GICO E PS\'EDQUICO ESTIMULANTE, CONTRIBUINDO POSITIVAMENTE COM O CRESCIMENTO PESSOAL.\PAR
NOSSA PROPOSITURA TEM ORIGEM EM AMPARO LEGAL NA LEI FEDERAL 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, EM QUE SEU TEXTO, DETERMINA QUE OS PARQUES DE DIVERS\'F5ES P\'FABLICOS E PRIVADOS, DEVEM ADAPTAR, NO M\'EDNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE CADA BRINQUEDO E EQUIPAMENTO E IDENTIFIC\'E1-LO PARA POSSIBILITAR SUA UTILIZA\'E7\'E3O POR PESSOAS COM DEFICI\'EANCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.\PAR
VISTO QUE A MAT\'E9RIA \'E9 DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONTO COM A SENSIBILIZA\'E7\'E3O DESTE NO ACOLHIMENTO DO PRESENTE, PARA QUE SE SOLIDARIZE COM A CAUSA E REMETA MAT\'E9RIA ID\'EANTICA OU CORRELATA A ESTA CASA, NA FORMA DE PROJETO DE LEI, A FIM DE EFETIV\'E1-LA.\PAR
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS DEMAIS NOBRES PARES.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\QJ SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 03 DIAS DO M\'EAS DE MAIO DE 2023.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QJ\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\FI708\QC\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR

\PARD\CF0\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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