Resumo
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER COMO ÓRGÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ACRESCENTANDO AO TÍTULO II, O CAPÍTULO III E OS ARTIGOS 62-A, 62-B, 62-C, 62-D E 62-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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12/05/2023 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 12 de Maio de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |
19/05/2023 | 01ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 19 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDDADE. |
Nome | Cargo | Orgão |
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS |
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