Ementa

CRIA O SERVIÇO “BALCÃO DO CIDADÃO” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

Justificativa

A implementação do Balcão do Cidadão na Câmara Municipal Morrinhos objetiva prestar auxílio a nossa população, facilitando o acesso aos serviços sociais básicos e a inserção das camadas populares no patamar da cidadania política ativa e a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
Ela se alicerça no princípio da inclusão com liberdade, igualdade, dignidade e solidariedade, de diferentes indivíduos e agentes sociais nos vários ambientes e centros de decisão político-administrativa do Poder Legislativo e, sobretudo, na garantia do acesso aos bens, direitos e serviços públicos que lhes são assegurados na forma da Legislação em vigor.
Com atuação articulada com os demais instrumentos de participação colocados à disposição dos cidadãos, tais como a Tribuna Livre e as Audiências Públicas, e os que estão em fase de implementação, tais como o PROCON Câmara e a Procuradoria Especial da Mulher, o Balcão do Cidadão se coloca como mais um instrumento efetivo na concretização e viabilização da participação dos munícipes nos destinos da cidade.