Ementa

CRIA O SERVIÇO “BALCÃO DO CIDADÃO” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2023

CRIA O SERVIÇO “BALCÃO DO CIDADÃO” NA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

A MESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE RESOLUÇÃO:

ART. 1º CRIA O BALCÃO DO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.

ART. 2º O BALCÃO DO CIDADÃO TEM COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES À POPULAÇÃO, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR O DESENVOLVIMENTO E PROTAGONISMO DOS MUNÍCIPES NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

ART. 3º O BALCÃO DO CIDADÃO, PARA CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, ATRAVÉS DO CORPO DE SERVIDORES, PRESTARÁ OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - ORIENTAÇÕES À COMUNIDADE, CONFORME SUAS NECESSIDADES E ENCAMINHANDO-A AOS COMPETENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS;

II - ORIENTAÇÕES À COMUNIDADE SOBRE O ACESSO AOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS;

III - ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS;

IV - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, VESTIBULARES E SELEÇÕES, VIA INTERNET, ATRAVÉS DOS SÍTIOS CORRESPONDENTES;

V - EMISSÃO DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS VIA INTERNET;

VI - EMISSÃO DA 2ª VIA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) VIA INTERNET;

VII - EMISSÃO DA SITUAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), VIA INTERNET ATRAVÉS DO SITIO DA RECEITA FEDERAL;

VIII - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO SÍTIO INSTITUCIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

IX - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL VIA INTERNET, ATRAVÉS DO SÍTIO DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS;

X - EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA);

XI - EMISSÃO DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO.

§1º FICA AUTORIZADO O PRESIDENTE DA CÂMARA A MODIFICAR O ROL DE SERVIÇOS OFERTADOS PELO BALCÃO DO CIDADÃO, MEDIANTE A DISPONIBILIDADE E DEMANDA DE NOVOS SERVIÇOS.

§ 2º OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS VIA INTERNET, SERÃO PRESTADOS PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SEM QUALQUER OBRIGATORIEDADE OU RESPONSABILIDADE DESTA, EM CASO DE INOPERÂNCIA OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL O ACESSO AO SERVIÇO.

§ 3º É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CONFERIR A REGULARIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÕES QUANDO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS OU INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULARES, SELEÇÕES, NÃO CABENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE À CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS OU AOS SEUS SERVIDORES EM CASO DE INCORREÇÕES.

§ 4º PARA ACOMPANHAMENTO DA EFETIVIDADE DO BALCÃO DO CIDADÃO, SERÃO CRIADOS INSTRUMENTOS ESTATÍSTICOS QUE POSSIBILITEM O CONTROLE E AVERIGUAÇÃO DA QUANTIDADE DE USUÁRIOS E DOS SERVIÇOS MAIS ACESSADOS E SOLICITADOS PELA POPULAÇÃO;

§ 5º O REFERIDO SERVIÇO FUNCIONARÁ NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NOS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE, DE SEGUNDA À SEXTA – FEIRA.

ART. 4º PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS DISPORÁ DE SUA ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO BALCÃO DO CIDADÃO, COMPOSTA POR: COMPUTADORES, IMPRESSORAS E DE SERVIDORES PARA AUXÍLIO DO USUÁRIO NO ACESSO À INFORMAÇÃO DE MODO GERAL.

ART. 5º AS DESPESAS E SERVIDORES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, QUE SERÃO SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES DESTE PODER LEGISLATIVO.

ART. 6º PARA EXECUÇÃO DAS METAS PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO, FICA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS E/OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.

ART. 7º O SERVIÇO FICARÁ SUSPENSO NOS SEGUINTES DIAS:

I.TRIBUNAL DO JÚRI;

II.REUNIÕES OU ENCONTROS SOLICITADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ART. 8º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

EXCELENTÍSSIMAS SENHORAS VEREADORAS,

A IMPLEMENTAÇÃO DO BALCÃO DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL MORRINHOS OBJETIVA PRESTAR AUXÍLIO A NOSSA POPULAÇÃO, FACILITANDO O ACESSO AOS SERVIÇOS SOCIAIS BÁSICOS E A INSERÇÃO DAS CAMADAS POPULARES NO PATAMAR DA CIDADANIA POLÍTICA ATIVA E A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ELA SE ALICERÇA NO PRINCÍPIO DA INCLUSÃO COM LIBERDADE, IGUALDADE, DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE, DE DIFERENTES INDIVÍDUOS E AGENTES SOCIAIS NOS VÁRIOS AMBIENTES E CENTROS DE DECISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E, SOBRETUDO, NA GARANTIA DO ACESSO AOS BENS, DIREITOS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE LHES SÃO ASSEGURADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

COM ATUAÇÃO ARTICULADA COM OS DEMAIS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS, TAIS COMO A TRIBUNA LIVRE E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, E OS QUE ESTÃO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, TAIS COMO O PROCON CÂMARA E A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, O BALCÃO DO CIDADÃO SE COLOCA COMO MAIS UM INSTRUMENTO EFETIVO NA CONCRETIZAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍCIPES NOS DESTINOS DA CIDADE.

ESSAS SÃO AS RAZÕES, QUE ESPERAMOS POSSAM TER ACOLHIDA, PARECER E VOTAÇÃO FAVORÁVEIS À SUA APROVAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 10 DE MAIO DE 2023.

MESA DIRETORA

NAFTALI NERI GOMES

PRESIDENTEJOÃO BATISTA MAGALHÃES

VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

1º SECRETÁRIO

FRANCISCO ELITON BESERRA

2º SECRETÁRIO