Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – PROCON/CMM E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar o incluso Projeto de Resolução, o que fazemos consubstanciados nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
Trata-se de projeto de Resolução que visa instituir o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Morrinhos – PROCON/CMM, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política de Defesa do Consumidor.
A medida vai prestar um serviço de suma importância para os cidadãos locais, os quais, na condição de consumidores, encontrarão no Poder Legislativo um aliado na defesa dos seus direitos quando ameaçados ou lesionados na relação de consumo, especialmente pelas grandes empresas privadas, concessionárias de serviços público (ENEL, CAGECE, etc) e instituições bancárias, por exemplo.
A propósito, a pretensão legislativa goza de respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor – CDC, conforme disposições do arts. 4°, II, "a"; 5°, I; 6°, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal n." 2.181, de 20 de março de 1997:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;