Resumo
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – PROCON/CMM E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – PROCON/CMM E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\B\DN1\F0\FS24 PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N.\'BA 05/2023\PAR
\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\LI3400\QJ\CF0\B0 DISP\'F5E SOBRE O SERVI\'E7O LEGISLATIVO DE ORIENTA\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS \F1\ENDASH \F0 PROCON/CMM\F2\LANG1066 E DA\'EC OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\F0\LANG1046\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QJ\B\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI720\SA120\SL360\SLMULT1\QJ\B0 O PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\'E7\'E3O:\PAR
ART. 1\'BA A PRESENTE RESOLU\'E7\'E3O INSTITUI O SERVI\'E7O LEGISLATIVO DE ORIENTA\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS \F1\ENDASH \F0 PROCON/CMM, NOS TERMOS DA LEI N\'BA 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E DECRETO NO 2.181 DE 20 DE MAR\'E7O DE 1997.\PAR
ART. 2\'BA O PROCON/CMM TEM A FINALIDADE DE ORIENTAR O CONSUMIDOR NA APLICA\'E7\'E3O DAS NORMAS RELATIVAS \'E0S RELA\'E7\'F5ES DE CONSUMO, ESPECIALMENTE AS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 4\'B0, II, "A"; 5\'B0, I; 6\'B0, VII, DA LEI FEDERAL N\'BA 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E NO DECRETO FEDERAL N." 2.181, DE 20 DE MAR\'E7O DE 1997, BEM COMO BUSCAR PROMOVER A PROTE\'E7\'E3O DO CIDAD\'E3O NA RELA\'E7\'E3O DE CONSUMO.\PAR
ART. 3\'BA FICA CRIADO O PROCON/CMM, \'F3RG\'E3O VINCULADO AO GABINETE PRESID\'EANCIA, DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AS A\'E7\'F5ES DIRECIONADAS \'E0 EDUCA\'E7\'E3O, ORIENTA\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO-LHE:\PAR
I \F1\ENDASH \F0 PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR POL\'EDTICAS P\'FABLICAS DE PROTE\'E7\'E3O AO CONSUMIDOR;\PAR
II \F1\ENDASH \F0 RECEBER, ANALISAR, AVALIAR E ENCAMINHAR CONSULTAS, RECLAMA\'E7\'F5ES E SUGEST\'F5ES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES, POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS OU PESSOAS JUR\'EDDICAS DE DIREITO P\'FABLICO OU PRIVADO;\PAR
III \F1\ENDASH \F0 ORIENTAR PERMANENTEMENTE OS CONSUMIDORES E FORNECEDORES SOBRE SEUS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS;\PAR
IV \F1\ENDASH \F0 ENCAMINHAR AO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO A NOT\'EDCIA DE FATOS TIPIFICADOS COMO CRIMES CONTRA AS RELA\'E7\'F5ES DE CONSUMO E AS VIOLA\'E7\'F5ES A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOG\'EANEOS.\PAR
V \F1\ENDASH \F0 INCENTIVAR E APOIAR A CRIA\'E7\'E3O E ORGANIZA\'E7\'E3O DE ASSOCIA\'E7\'F5ES CIVIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APOIAR AS J\'E1\F2\LANG1066\'EC\F0\LANG1046 EXISTENTES;\PAR
VI \F1\ENDASH \F0 PROMOVER MEDIDAS E PROJETOS CONT\'EDNUOS DE EDUCA\'E7\'E3O PARA O CONSUMO, PODENDO UTILIZAR OS DIFERENTES MEIOS DE COMUNICA\'E7\'E3O.\PAR
VII \F1\ENDASH \F0 MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMA\'E7\'F5ES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVI\'E7OS, DIVULGANDO-O P\'FABLICA E ANUALMENTE, NO M\'EDNIMO, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI NO 8.078/90 E DOS ARTS. 57 A 6 2 DO DECRETO 2.181/97, REMETENDO C\'F3PIA AO PROCON ESTADUAL, PREFERENCIALMENTE EM MEIO ELETR\'F4NICO;\PAR
VIII \F1\ENDASH \F0 EXPEDIR NOTIFICA\'E7\'F5ES AOS FORNECEDORES PARA PRESTAREM INFORMA\'E7\'F5ES SOBRE RECLAMA\'E7\'F5ES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES E COMPARECEREM \'E0S AUDI\'EANCIAS DE CONCILIA\'E7\'E3O DESIGNADAS, NOS TERMOS DO ART. 55, \'A7 4O DA LEI 8.078/90;\PAR
IX \F1\ENDASH \F0 INSTAURAR, INSTRUIR E CONCLUIR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR INFRA\'E7\'F5ES \'E0 LEI 8.078/90, PODENDO MEDIAR CONFLITOS DE CONSUMO, DESIGNANDO AUDI\'EANCIAS DE CONCILIA\'E7\'E3O;\PAR
X \F1\ENDASH \F0 FISCALIZAR E PROPOR \'E0 AUTORIDADE COMPETENTE SAN\'E7\'F5ES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO C\'F3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI NO 8.078/90 E DECRETO NO 2.181/97);\PAR
XI \F1\ENDASH \F0 ENCAMINHAR \'E0 DEFENSORIA P\'FABLICA DO ESTADO OS CONSUMIDORES QUE NECESSITEM DE ASSIST\'EANCIA JUR\'EDDICA;\PAR
XII \F1\ENDASH \F0 PROPOR A CELEBRA\'E7\'E3O DE CONV\'EANIOS COM OUTROS \'F3RG\'E3OS PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR.\PAR
\'A71\'BA NA FORMA DO INCISO XII DESTE ARTIGO, A C\'E2MARA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A CELEBRAR CONV\'EANIO COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR\'E1 E O MINIST\'E9RIO P\'FABLICO COM O ESCOPO DE ESTABELECER MECANISMOS DE ATUA\'E7\'E3O CONJUNTA E INTEGRADA, PARA ATENDIMENTO A PESSOAS F\'EDSICAS DE DEMANDAS RELATIVAS A DIREITO DO CONSUMIDOR NAS DEPEND\'EANCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM BASE NOS PROCEDIMENTOS INTERNOS ADOTADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E COM OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO SERVI\'E7O DE SOLU\'E7\'F5ES EXTRAJUDICIAIS E DISPUTAS, NO \'E2MBITO MUNICIPAL, BUSCANDO-SE ALCAN\'E7AR UMA COMPOSI\'E7\'E3O AMIG\'E1VEL ENTRE AS PARTES, OBSERVADOS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO.\PAR
\'A72\'BA A C\'E2MARA MUNICIPAL OBSERVAR\'E1 AS SEGUINTES OBRIGA\'E7\'F5ES:\PAR
I - REALIZAR, EM LOCAL PR\'F3PRIO, O ATENDIMENTO E O RECEBIMENTO DE RECLAMA\'E7\'F5ES DE DEN\'FANCIAS DE INFRA\'E7\'F5ES \'E0 LEGISLA\'E7\'E3O DE PROTE\'E7\'E3O AO CONSUMIDOR, BEM COMO REALIZAR, TAMB\'E9M, AUDI\'EANCIAS DE CONCILIA\'E7\'E3O ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, SEGUINDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR\'E1;\PAR
II - DISPONIBILIZAR RECURSOS F\'EDSICOS, FINANCEIROS, T\'E9CNICOS E DE PESSOAL PARA O FUNCIONAMENTO DO N\'FACLEO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR PROCON-C\'C2MARA, EM SUAS DEPEND\'EANCIAS;\PAR
III - SELECIONAR PESSOAL QUALIFICADO PARA ATUAR NO ATENDIMENTO AO P\'FABLICO E NA REALIZA\'E7\'E3O DAS AUDI\'EANCIAS DE CONCILIA\'E7\'E3O;\PAR
IV - ORIENTAR OS CONSUMIDORES EM RELA\'E7\'E3O \'E0S RECLAMA\'E7\'F5ES CLASSIFICADAS COMO \F1\LDBLQUOTE\F0 FUNDAMENTADAS N\'E3O ATENDIDAS\F1\RDBLQUOTE \F0 COM O INTENTO DE SE INTERPOR AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESS\'E1RIAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DOS CONSUMIDORES LESADOS;\PAR
V - FORNECER \'E0 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELAT\'F3RIOS MENSAIS, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMA\'E7\'F5ES: N\'FAMERO DE RECLAMA\'E7\'F5ES ABERTAS; N\'FAMERO DE AUDI\'EANCIAS DE CONCILIA\'E7\'E3O REALIZADAS, N\'FAMEROS DE ACORDOS FIRMADOS; N\'FAMEROS DE AUDI\'EANCIA SEM ACORDOS FIRMADOS;\PAR
VI - ENCAMINHAR AOS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS OU CONVENIADOS COM O SETOR P\'FABLICO A PRESTA\'E7\'E3O GRATUITA DE SERVI\'E7OS T\'E9CNICO-PROFISSIONAIS EM ASSUNTOS PERTINENTES AS RELA\'E7\'F5ES DE CONSUMO;\PAR
VII - ENCAMINHAR \'E0S CONCESSION\'E1RIAS DE SERVI\'E7OS P\'FABLICOS PEDIDOS DE MANUTEN\'E7\'E3O DA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS AT\'E9 A REALIZA\'E7\'E3O DA AUDI\'EANCIA DE CONCILIA\'E7\'E3O, COM FULCRO NO ART. 22 DO C\'F3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;\PAR
VIII - ARCAR COM O CUSTO DO ENVIO DAS NOTIFICA\'E7\'F5ES DIRIGIDAS \'E0S PARTES RECLAMADAS, ATRAV\'E9S DOS CORREIOS OU POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE COM AVISO DE RECEBIMENTO.\PAR
ART. 4\'BA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROCON/CMM SER\'E1 DEFINIDA EM LEI. \PAR
ART. 5\'BA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COLOCAR\'E1 \'E0 DISPOSI\'E7\'E3O DO PROCON/CMM OS RECURSOS HUMANOS NECESS\'E1RIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO \'F3RG\'E3O, PERMITIDA E AUTORIZADA A CONTRATA\'E7\'E3O DE TERCEIROS PARA ASSISTI-LO E SUBSIDI\'E1-LO DE INFORMA\'E7\'F5ES PERTINENTES A ESSA ATRIBUI\'E7\'E3O.\PAR
ART. 6\'BA A C\'E2MARA MUNICIPAL DISPOR\'E1 OS BENS MATERIAIS E RECURSOS FINANCEIROS PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DO \'F3RG\'E3O.\PAR
ART. 7\'BA NO DESEMPENHO DE SUAS FUN\'E7\'F5ES, PROCON/CMM PODER\'E1 MANTER CONV\'EANIOS DE COOPERA\'E7\'E3O T\'E9CNICA ENTRE OUTROS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO \'E2MBITO DE SUAS RESPECTIVAS COMPET\'EANCIAS E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 105 DA LEI 8.078/90.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O PROCON/CMM INTEGRA O SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DE PROTE\'E7\'E3O E DEFESA DO CONSUMIDOR, PODENDO ESTABELECER CONV\'EANIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE A\'E7\'F5ES E PROGRAMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O \'F3RG\'E3O COORDENADOR ESTADUAL.\PAR
ART. 8\'BA CONSIDERAM-SE COLABORADORES PROCON/CMM AS UNIVERSIDADES P\'FABLICAS OU PRIVADAS, QUE DESENVOLVAM ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADAS AO MERCADO DE CONSUMO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. ENTIDADES, AUTORIDADES, CIENTISTAS E T\'E9CNICOS PODER\'E3O SER CONVIDADOS A COLABORAR EM ESTUDOS OU PARTICIPAR DE COMISS\'F5ES INSTITU\'EDDAS PELOS \'F3RG\'E3OS DE PROTE\'E7\'E3O AO CONSUMIDOR.\PAR
ART. 9\'BA AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA RESOLU\'E7\'E3O CORRER\'E3O POR CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS DO MUNIC\'EDPIO, CONSIGNADAS NO OR\'E7AMENTO DO PODER LEGISLATIVO.\PAR
ART. 10 O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVAR\'E1, MEDIANTE ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA, O REGIMENTO INTERNO DO PROCON/CMM, DEFININDO ATRIBUI\'E7\'F5ES, PROCEDIMENTOS E ATUA\'E7\'E3O. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. ENQUANTO O REGIMENTO INTERNO N\'E3O FOR INSTITU\'EDDO, APLICAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES DA PRESENTE LEI E DA LEGISLA\'E7\'E3O ESPECIAL COMPETENTE.\PAR
ART. 11 A COMPET\'EANCIA, AS ATRIBUI\'E7\'F5ES E A ATUA\'E7\'E3O DO PROCON/CMM ABRANGE TODO O MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS/CE.\PAR
ART. 12 ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI850\LI-2\SL360\SLMULT1\QJ\CF1\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QC\CF0\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N\'BA 05/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QJ\B0\PAR
\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI720\SL360\SLMULT1\QJ NOBRES EDIS,\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QJ\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI851\SL360\SLMULT1\QJ CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA APRESENTAR O INCLUSO PROJETO DE RESOLU\'E7\'E3O, O QUE FAZEMOS CONSUBSTANCIADOS NOS ARGUMENTOS F\'E1TICOS E JUR\'EDDICOS A SEGUIR DELINEADOS:\PAR
TRATA-SE DE PROJETO DE RESOLU\'E7\'E3O QUE VISA INSTITUIR O SERVI\'E7O LEGISLATIVO DE ORIENTA\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E DEFESA DO CONSUMIDOR DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS \F1\ENDASH \F0 PROCON/CMM, CUJO OBJETIVO \'E9 PROMOVER E IMPLEMENTAR AS A\'E7\'F5ES DIRECIONADAS \'E0 EDUCA\'E7\'E3O, ORIENTA\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E DEFESA DO CONSUMIDOR E COORDENA\'E7\'E3O A POL\'EDTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\PAR
A MEDIDA VAI PRESTAR UM SERVI\'E7O DE SUMA IMPORT\'E2NCIA PARA OS CIDAD\'E3OS LOCAIS, OS QUAIS, NA CONDI\'E7\'E3O DE CONSUMIDORES, ENCONTRAR\'E3O NO PODER LEGISLATIVO UM ALIADO NA DEFESA DOS SEUS DIREITOS QUANDO AMEA\'E7ADOS OU LESIONADOS NA RELA\'E7\'E3O DE CONSUMO, ESPECIALMENTE PELAS GRANDES EMPRESAS PRIVADAS, CONCESSION\'E1RIAS DE SERVI\'E7OS P\'FABLICO (ENEL, CAGECE, ETC) E INSTITUI\'E7\'F5ES BANC\'E1RIAS, POR EXEMPLO.\PAR
A PROP\'F3SITO, A PRETENS\'E3O LEGISLATIVA GOZA DE RESPALDO LEGAL NO C\'F3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \F1\ENDASH \F0 CDC, CONFORME DISPOSI\'E7\'F5ES DO ARTS. 4\'B0, II, "A"; 5\'B0, I; 6\'B0, VII, DA LEI FEDERAL N\'BA 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E NO DECRETO FEDERAL N." 2.181, DE 20 DE MAR\'E7O DE 1997:\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QJ\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\LI3400\QJ\FS20 ART. 4\'BA A POL\'EDTICA NACIONAL DAS RELA\'E7\'F5ES DE CONSUMO TEM POR OBJETIVO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES, O RESPEITO \'E0 SUA DIGNIDADE, SA\'FADE E SEGURAN\'E7A, A PROTE\'E7\'E3O DE SEUS INTERESSES ECON\'F4MICOS, A MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO A TRANSPAR\'EANCIA E HARMONIA DAS RELA\'E7\'F5ES DE CONSUMO, ATENDIDOS OS SEGUINTES PRINC\'EDPIOS: \PAR
II - A\'E7\'E3O GOVERNAMENTAL NO SENTIDO DE PROTEGER EFETIVAMENTE O CONSUMIDOR:\PAR

\PARD
{\PNTEXT\F0 A)\TAB}{\*\PN\PNLVLBODY\PNF0\PNINDENT0\PNSTART1\PNLCLTR{\PNTXTA)}}
\WIDCTLPAR\FI-2\LI3400\QJ POR INICIATIVA DIRETA;\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\LI3400\QJ ART. 5\'B0 PARA A EXECU\'E7\'E3O DA POL\'EDTICA NACIONAL DAS RELA\'E7\'F5ES DE CONSUMO, CONTAR\'E1 O PODER P\'FABLICO COM OS SEGUINTES INSTRUMENTOS, ENTRE OUTROS:\PAR
I - MANUTEN\'E7\'E3O DE ASSIST\'EANCIA JUR\'EDDICA, INTEGRAL E GRATUITA PARA O CONSUMIDOR CARENTE;\PAR
ART. 6\'BA S\'E3O DIREITOS B\'E1SICOS DO CONSUMIDOR:\PAR
VII - O ACESSO AOS \'F3RG\'E3OS JUDICI\'E1RIOS E ADMINISTRATIVOS COM VISTAS \'E0 PREVEN\'E7\'E3O OU REPARA\'E7\'E3O DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, ASSEGURADA A PROTE\'E7\'E3O JUR\'EDDICA, ADMINISTRATIVA E T\'E9CNICA AOS NECESSITADOS;\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QJ\FS24\TAB\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI850\LI-2\SL360\SLMULT1\QJ DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A RELEV\'E2NCIA JUR\'EDDICA E SOCIAL DA MAT\'E9RIA, REQUER-SE DE VOSSA EXCEL\'EANCIAS O APOIAMENTO E APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI, CUJO INTERESSE P\'FABLICO \'E9 INQUESTION\'E1VEL.\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QR\CF1\PAR
\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, EM 10 DE MAIO DE 2023.\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QC\PAR
\B\PAR
\B0\PAR
\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QC\B MESA DIRETORA \PAR
\PAR

\PARD\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\SL360\SLMULT1\QC\PAR
\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRPADDL108\TRPADDR108\TRPADDFL3\TRPADDFR3
\CELLX4531\CELLX9062
\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QC NAFTALI NERI GOMES\PAR

\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QC\B0 PRESIDENTE\B\CELL
\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QC JO\'E3O BATISTA MAGALH\'E3ES\PAR

\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QC\B0 VICE-PRESIDENTE\PAR
\B\CELL\ROW\TROWD\TRGAPH108\TRPADDL108\TRPADDR108\TRPADDFL3\TRPADDFR3
\CELLX4531\CELLX9062
\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QC ANT\'F4NIO RODRIGUES DE SOUZA\PAR
\B0 1\'BA SECRET\'E1RIO\PAR

\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QC\B\CELL
\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\FI-2\QC FRANCISCO ELITON BESERRA\PAR
\B0 2\'BA SECRET\'E1RIO\PAR

\PARD\INTBL\HYPHPAR0\WIDCTLPAR\SL360\SLMULT1\QC\B\CELL\ROW
\PARD\UP0\F3\FS18\PAR
}