“FIXA O PISO VENCIMENTAL E OS VALORES DE PLANTÕES PARA OS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL Nº 14.134, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25.06.1996 E COM ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JESSE GONCALVES MARIANO | CADASTRADO | |
| 19/05/2023 09:00:01 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 19 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
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