“FIXA O PISO VENCIMENTAL E OS VALORES DE PLANTÕES PARA OS CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL Nº 14.134, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25.06.1996 E COM ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/05/2023 09:00:01 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 19 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
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