Ementa

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - PROCESSO N° 14298/2019-3”.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2023

MORRINHOS – CE, 20 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - PROCESSO N° 14298/2019-3.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO:

ART. 1° - FICA APROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, CONFORME OS TERMOS DO PARECER PRÉVIO N° 34/2023 - PROCESSO N° 14298/2019-3, DO TCE /CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA – PSDB

PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS – PSDB

RELATOR

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA - PT

SECRETÁRIA

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APÓS REUNIÃO REALIZADA NO DIA 20 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, A QUAL OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 34/2023 - PROCESSO N° 14298/2019-3, DO TCE /CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ASSIM SENDO, ENCAMINHAMOS O ANEXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA – PSDB

PRESIDENTE

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS – PSDB

RELATOR

ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA - PT

SECRETÁRIA