“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - PROCESSO N° 14298/2019-3”.
A presente comissão de Finanças e Orçamento, após reunião realizada no dia 20 de abril do corrente ano, a qual opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Parecer Prévio N° 34/2023 - PROCESSO N° 14298/2019-3, do TCE /CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Assim sendo, encaminhamos o anexo Projeto de Decreto Legislativo em consonância com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO MARCOS RIOS CAPISTRANO | CADASTRADO | |
| 28/04/2023 09:00:01 | LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 28 DE ABRIL DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2023 09:00:02 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 5 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Projeto de Decreto Legislativo nº 05 - Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2018”. deliberando sobre o Parecer do TCE - Processo n° 14298/2019-3”, foi aprovado por 07 votos favoráve |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos |
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018. DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - PROCESSO N° 14298/2019-3”.
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