PROJETO DE DECRETO - LEGISLATIVO: 0006/2023

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Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data: 24/05/2023
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Resumo
“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - PROCESSO N° 12565/2018-5”.

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“DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - PROCESSO N° 12565/2018-5”.

justificativa
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\PARD\WIDCTLPAR\FI-284\SA200\B\F0\FS24 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\'BA. 06/2023\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\QR \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4253\QJ\B0\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERC\'EDCIO DE 2015, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE - \B PROCESSO N\'B0 \FS26 12565/2018-5\FS24\RDBLQUOTE\B0 .\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI4962\QJ\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-284\SA200\SL360\SLMULT1\QJ O PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\B , APROVOU \B0 E A MESA DIRETORA\B PROMULGA \B0 O SEGUINTE\B DECRETO:\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-284\QJ\B ART. 1\'B0 -\B0 FICA \B APROVADA \B0 A PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS/CE, REFERENTE AO EXERC\'EDCIO DE 2015, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR JER\'F4NIMO NETO BRAND\'E3O, CONFORME OS TERMOS DO \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0\B0 \B 41/2020\B0 - \B PROCESSO N\'B0 \FS26 12565/2018-5\B0\FS24 , DO TCE /CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1.\PAR
\PAR
\B ART. 2\'B0 -\B0 ESTE \B DECRETO\B0 ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PAR
PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEAR\'E1, EM 24 DE MAIO DE 2023.\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B\PAR
\PAR
COMISS\'C3O DE OR\'C7AMENTO E FINAN\'C7AS\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
ANT\'F4NIO RODRIGUES DE SOUZA \ENDASH PSDB\PAR
\B0 PRESIDENTE\PAR
\PAR
\PAR
\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS \ENDASH PSDB\B0 \PAR
RELATOR\PAR
\PAR
\PAR
\B ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA - PT\B0\PAR
SECRET\'E1RIA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-284\QJ\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-567\QJ\B\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-567\QC\UL\PAGE\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-142\RI283\QJ\ULNONE\B0 A PRESENTE COMISS\'E3O DE \B OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS\B0 , AP\'F3S REUNI\'E3O REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DO CORRENTE ANO, A QUAL OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E T\'E9CNICA LEGISLATIVA, OR\'E7AMENT\'E1RIA E, NO M\'E9RITO, PELA APROVA\'E7\'E3O DO \B PARECER PR\'E9VIO N\'B0\B0 \B 41/2020\B0 - \B PROCESSO N\'B0 \FS26 12565/2018-5\B0\FS24 , DO TCE /CE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1. ASSIM SENDO, ENCAMINHAMOS O ANEXO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM CONSON\'E2NCIA COM A DETERMINA\'E7\'E3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR\'E1.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-567\QJ\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI142\LI-284 PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEAR\'E1, EM 24 DE MAIO DE 2023.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-567\QJ\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\B COMISS\'C3O DE OR\'C7AMENTO E FINAN\'C7AS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-567\QJ\B0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI-567\QC\B\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC ANT\'F4NIO RODRIGUES DE SOUZA \ENDASH PSDB\PAR
\B0 PRESIDENTE\PAR
\PAR
\PAR
\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS \ENDASH PSDB\B0 \PAR
RELATOR\PAR
\PAR
\PAR
\B ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA - PT\B0\PAR
SECRET\'E1RIA\PAR

\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
26/05/2023 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 26 de Maio de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES  EM TRAMITAÇÃO   
02/06/2023 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 2 de Junho de 2023 mais ORDEM DO DIA  LIDO, DISCUTIDO E VOTADO  APROVADO  PDL Nº 06 que Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas de Governo, referente ao exercício de 2015, deliberando sobre o Parecer do TCE - Processo n° 12565/2018-5” aprovado por 10 fotos favoráveisa e 01 contra do vereador Ba 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

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