Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 – ALTERA O ART. 42 DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO:

Justificativa

Da forma que está, a Câmara Municipal fica submetida a modificação do seu orçamento somente através de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal, interferindo sobremaneira na independência entre os poderes. Ademais, em sede do Processo nº 0200769-44.2022.8.06.0120, em que são partes o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Morrinhos, assim decidiu o Magistrado:
Ocorre que, em matéria orçamentária, sob a égide da separação dos poderes, a Câmara Municipal possui iniciativa legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares em seu próprio orçamento, desde que a fonte de custeio seja a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, isto é, o remanejamento de dotações. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município de Morrinhos, em seu art. 28, XX, estipula que compete à Câmara de Vereadores, mediante iniciativa atuante da sua Mesa Diretora:
XX – Abrir, através de Decreto de Resolução, créditos suplementares ou especiais, anulando parcial ou totalmente, dotações já previstas em seu orçamento, observando o limite autorizado pela respectiva lei orçamentária.
Dessa forma, o que se conclui é que a Câmara Municipal de Morrinhos possui legitimidade e iniciativa para edição de decreto para suplementação de crédito orçamentário, desde que anulando parcial ou totalmente as dotações já previstas no orçamento do referido poder e observando o limite autorizado pela respectiva lei orçamentária.