EMENDA MODIFICATIVA A LDO: 0001/2023

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Autor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data: 08/05/2023
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 – ALTERA O ART. 42 DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO:

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 – ALTERA O ART. 42 DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED255\GREEN0\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22000}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\RI141\QJ\B\F0\FS24 A COMISS\'E3O DE OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS APRESENTA AO PROJETO DE LEI N\'BA 651/2023, QUE DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2024, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS, AS SEGUINTES EMENDAS:\PAR
\PAR
EMENDA MODIFICATIVA N\'BA 01\B0 \ENDASH ALTERA O ART. 42 DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS EM PAUTA, RESTANDO ASSIM MODIFICADO O TEXTO: \PAR
\PAR
\B ART. 42 -\B0 A LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL CONTER\'E1 AUTORIZA\'E7\'E3O AO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO PARA ABERTURA DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS AT\'E9 O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2024, DESDE QUE A FONTE CUSTEIO SEJA A ANULA\'E7\'E3O PARCIAL OU TOTAL DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS.\PAR
\CF1\B\PAR
\CF0 PROJETO DE LEI N\'BA 651/2023 \CF1 (TEXTO ORIGINAL)\PAR
\PAR
\TROWD\TRGAPH108\TRLEFT-108\TRRH1105\TRBRDRL\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF2 \TRBRDRT\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF2 \TRBRDRR\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF2 \TRBRDRB\BRDRS\BRDRW10\BRDRCF2 \TRPADDL108\TRPADDR108\TRPADDFL3\TRPADDFR3
\CLBRDRL\BRDRW10\BRDRS\BRDRCF2\CLBRDRT\BRDRW10\BRDRS\BRDRCF2\CLBRDRR\BRDRW10\BRDRS\BRDRCF2\CLBRDRB\BRDRW10\BRDRS\BRDRCF2 \CELLX9212
\PARD\INTBL\WIDCTLPAR\RI141\QJ\CF0 ART. 42 -\B0 A LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL CONTER\'E1 AUTORIZA\'E7\'E3O AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS AT\'E9 O LIMITE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA RECEITA CONSOLIDADA ESTIMADA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2023.\CELL\ROW
\PARD\WIDCTLPAR\RI141\QJ\CF1\B\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI141\QC\CF0\UL JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI141\QJ\ULNONE\B0 DA FORMA QUE EST\'E1, A C\'E2MARA MUNICIPAL FICA SUBMETIDA A MODIFICA\'E7\'E3O DO SEU OR\'E7AMENTO SOMENTE ATRAV\'E9S DE DECRETO EXARADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, INTERFERINDO SOBREMANEIRA NA INDEPEND\'EANCIA ENTRE OS PODERES. ADEMAIS, EM SEDE DO PROCESSO N\'BA 0200769-44.2022.8.06.0120, EM QUE S\'E3O PARTES O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DE MORRINHOS, ASSIM DECIDIU O MAGISTRADO:\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\CF2 OCORRE QUE, EM MAT\'E9RIA OR\'E7AMENT\'E1RIA, SOB A \'E9GIDE DA SEPARA\'E7\'E3O DOS PODERES, \B A C\'E2MARA MUNICIPAL POSSUI INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM SEU PR\'F3PRIO OR\'E7AMENTO\B0 , DESDE QUE A FONTE DE CUSTEIO SEJA A ANULA\'E7\'E3O PARCIAL OU TOTAL DE SUAS PR\'F3PRIAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS, ISTO \'E9, O REMANEJAMENTO DE DOTA\'E7\'F5ES. NESSE SENTIDO, A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS, EM SEU ART. 28, XX, ESTIPULA QUE COMPETE \'E0 C\'E2MARA DE VEREADORES, MEDIANTE INICIATIVA ATUANTE DA SUA MESA DIRETORA: \PAR
\I XX \ENDASH ABRIR, ATRAV\'E9S DE DECRETO DE RESOLU\'E7\'E3O, CR\'E9DITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ANULANDO PARCIAL OU TOTALMENTE, DOTA\'E7\'F5ES J\'E1 PREVISTAS EM SEU OR\'E7AMENTO, OBSERVANDO O LIMITE AUTORIZADO PELA RESPECTIVA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA. \I0\PAR

\PARD\CF0 DESSA FORMA, O QUE SE CONCLUI \'E9 QUE \B A C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS POSSUI LEGITIMIDADE E INICIATIVA PARA EDI\'E7\'E3O DE DECRETO PARA SUPLEMENTA\'E7\'E3O DE CR\'E9DITO OR\'E7AMENT\'E1RIO\B0 , DESDE QUE ANULANDO PARCIAL OU TOTALMENTE AS DOTA\'E7\'F5ES J\'E1 PREVISTAS NO OR\'E7AMENTO DO REFERIDO PODER E OBSERVANDO O LIMITE AUTORIZADO PELA RESPECTIVA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\UL\B\PAR
COMISS\'C3O DE OR\'C7AMENTO E FINAN\'C7AS\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\ULNONE ANT\'F4NIO RODRIGUES DE SOUZA \ENDASH PSDB\PAR
PRESIDENTE\PAR
\PAR
\PAR
CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS \ENDASH PSDB\PAR
RELATOR\PAR
\PAR
\PAR
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA \ENDASH PT\PAR
MEMBRO\PAR

\PARD\B0\PAR
\PAR
\CF2\B\F1\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/05/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/05/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 19 de Maio de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  LEITURA DA MATÉRIA  EM TRAMITAÇÃO   
19/05/2023 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Legislatura de 2021 à 2024 de 19 de Maio de 2023 mais ORDEM DO DIA  LIDO, DISCUTIDO E VOTADO AS EMENDAS AO PROJETO   APROVADO   

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