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INDICAÇÃO N° 57/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

AOS EXMOS. SRS. E SRAS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

NÓS, VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, NO USO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VIMOS APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA, ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) NA REGIÃO DA SERRA DO MUCURIPE, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

·PROTEGER OS ECOSSISTEMAS NATURAIS LOCAIS, PRESERVANDO A FAUNA, A FLORA E OS RECURSOS HÍDRICOS;

·ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS PROCESSOS ECOLÓGICOS ESSENCIAIS;

·PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A PESQUISA CIENTÍFICA;

·FOMENTAR O TURISMO ECOLÓGICO SUSTENTÁVEL, COM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA A COMUNIDADE LOCAL.

SOLICITA-SE QUE O PROJETO CONTEMPLE, DENTRO DOS CRITÉRIOS E LIMITAÇÕES PRÓPRIOS DA CATEGORIA ARIE, A POSSIBILIDADE DE PEQUENAS CONSTRUÇÕES VOLTADAS AO TURISMO SUSTENTÁVEL, COMO POUSADAS ECOLÓGICAS E ESTRUTURAS DE APOIO, DESDE QUE ATENDAM ÀS NORMAS TÉCNICAS E AO PLANO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, GARANTINDO O EQUILÍBRIO ENTRE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

JUSTIFICATIVA

A CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE) É MEDIDA ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MUCURIPE, UM PATRIMÔNIO NATURAL QUE ABRIGA RICA BIODIVERSIDADE E NASCENTES FUNDAMENTAIS PARA O ABASTECIMENTO E O EQUILÍBRIO HÍDRICO DA REGIÃO.

A ARIE É UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 9.985/2000 (SNUC), VOLTADA À PROTEÇÃO DE ÁREAS COM CARACTERÍSTICAS NATURAIS NOTÁVEIS, PERMITINDO ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONSERVAÇÃO, COMO O TURISMO ECOLÓGICO, A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E A PESQUISA CIENTÍFICA.

DIFERENTE DE CATEGORIAS MAIS RESTRITIVAS, A ARIE PERMITE O USO ORDENADO DO TERRITÓRIO, COM PEQUENAS CONSTRUÇÕES DESTINADAS AO APOIO DAS ATIVIDADES SUSTENTÁVEIS, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE MANEJO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

A CRIAÇÃO DESSA UNIDADE CONTRIBUIRÁ PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE LOCAL, A VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E O ESTÍMULO À ECONOMIA VERDE, BENEFICIANDO ESPECIALMENTE AS COMUNIDADES DO ENTORNO DA SERRA DO MUCURIPE.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, 27 DE MAIO DE 2025.

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JOSÉ ILTON DOS SANTOS

VEREADOR

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JOSÉ EDSON DE LIRA

VEREADOR

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MÁRCIO GLEI MARANHÃO

VEREADOR

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MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES

VEREADOR

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TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE

VEREADORA

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ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA

VEREADORA