Ementa

EMENDA 04/2025 - MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 701/2025, QUE "CRIA CARGOS EFETIVOS E VAGAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ADEQUAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA.

Justificativa

A presente emenda tem por finalidade aprimorar tecnicamente o Projeto de Lei nº 701/2025, promovendo a adequação da escolaridade exigida para os cargos de Cozinheiro, Merendeira, Motorista B, Motorista de Ambulância, Motorista de Transporte Escolar e Porteiro, conforme apresentado no quadro modificativo do Anexo I.
A correção busca assegurar a congruência entre os requisitos legais e as atribuições práticas desempenhadas por tais cargos, em consonância com a realidade administrativa municipal e com os princípios da razoabilidade e da eficiência no serviço público.
Ressalte-se que a medida não implica aumento de despesa pública, tratando-se exclusivamente de ajuste técnico com vistas à melhoria da redação e adequação do texto legal aos parâmetros normativos e administrativos vigentes.
Diante disso, solicita-se o acolhimento da presente emenda por esta Casa Legislativa, como medida de aperfeiçoamento do Projeto de Lei em trâmite.