PARECER N° 57 DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI N° 723/2026 QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Após detida análise das proposições, verifica-se que os Projetos de Lei nº 723/2026 e nº 724/2026 apresentam conteúdo normativo voltado à organização e ao planejamento das políticas culturais do Município, sem que, em sua redação original, se observem vícios de ordem financeira que impeçam sua tramitação.
No aspecto orçamentário, ressalta-se que a implementação das medidas previstas deverá ocorrer de forma compatível com as disponibilidades financeiras do Município, observando-se, quando necessário, a inclusão de ações, programas e metas nas peças de planejamento orçamentário pertinentes.
A instituição do Sistema Municipal de Cultura e do Plano Municipal de Cultura representa importante instrumento de estruturação administrativa e de consolidação de políticas públicas permanentes, contribuindo para a execução organizada das ações culturais e para a captação de recursos em nível estadual e federal.
Sob a ótica desta relatora, não se vislumbra impedimento financeiro à aprovação das matérias, desde que sua execução observe os limites legais e a programação orçamentária municipal, em especial as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias aplicáveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2026 11:50:08 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 24/04/2026 12:00:48 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER N° 57/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 723/2026
I – RELATÓRIO
AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO RECEBERAM, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO, O PROJETO DE LEI Nº 723/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO ESTRUTURAR INSTITUCIONALMENTE A POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO MECANISMOS DE ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS VOLTADAS AO SETOR CULTURAL.
II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
NO EXAME DA MATÉRIA, CONSTATA-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 723/2026 ENCONTRA RESPALDO NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE LOCAL, ESPECIALMENTE AQUELAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CULTURA.
DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, A PROPOSIÇÃO OBSERVA A TÉCNICA LEGISLATIVA, APRESENTANDO REDAÇÃO CLARA, COERENTE E COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO VIGENTE. NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE INICIATIVA, DE FORMA OU DE CONTEÚDO QUE IMPEÇAM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO.
SOB O ASPECTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CONSTITUI MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, CUJA EXECUÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E A COMPATIBILIDADE COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
NO MÉRITO, A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA REVELA-SE PROVIDÊNCIA RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS LOCAIS, POSSIBILITANDO MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, OS AGENTES CULTURAIS E A SOCIEDADE CIVIL.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO MANIFESTAM-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 723/2026, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 24(VINTE E QUATRO) DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
RELATOR
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
SECRETÁRIA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
MÁRCIO GLEI MARANHÃO
PRESIDENTE
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
RELATORA
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA
COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
RELATOR
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
SECRETÁRIO
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