PARECER N° 58 DAS COMISSÕES AO PROJETO DE LEI N° 724/2026 QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Após detida análise das proposições, verifica-se que os Projetos de Lei nº 723/2026 e nº 724/2026 apresentam conteúdo normativo voltado à organização e ao planejamento das políticas culturais do Município, sem que, em sua redação original, se observem vícios de ordem financeira que impeçam sua tramitação.
No aspecto orçamentário, ressalta-se que a implementação das medidas previstas deverá ocorrer de forma compatível com as disponibilidades financeiras do Município, observando-se, quando necessário, a inclusão de ações, programas e metas nas peças de planejamento orçamentário pertinentes.
A instituição do Sistema Municipal de Cultura e do Plano Municipal de Cultura representa importante instrumento de estruturação administrativa e de consolidação de políticas públicas permanentes, contribuindo para a execução organizada das ações culturais e para a captação de recursos em nível estadual e federal.
Sob a ótica desta relatora, não se vislumbra impedimento financeiro à aprovação das matérias, desde que sua execução observe os limites legais e a programação orçamentária municipal, em especial as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias aplicáveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2026 11:51:10 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 24/04/2026 12:01:34 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 24 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: PARECER CONJUNTO - 3 COMISSÕES PERMANENTES | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER N° 58/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.
I – RELATÓRIO
AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO RECEBERAM, PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO, O PROJETO DE LEI Nº 724/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DAS COMISSÕES VISA ESTABELECER DIRETRIZES, METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, CONFERINDO CARÁTER PERMANENTE E ORGANIZADO À ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NA ÁREA CULTURAL.
II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
APÓS CRITERIOSA ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE O PROJETO DE LEI Nº 724/2026 SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM JURÍDICA VIGENTE, COM A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E PARA ESTRUTURAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA CULTURA.
A PROPOSIÇÃO APRESENTA REDAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, CLARA E SISTEMATIZADA, OBSERVANDO OS REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PARA A ELABORAÇÃO NORMATIVA. TAMBÉM NÃO SE IDENTIFICAM VÍCIOS DE INICIATIVA, ILEGALIDADES OU INCONSISTÊNCIAS QUE COMPROMETAM SUA TRAMITAÇÃO.
NO ASPECTO FINANCEIRO, O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA ESTABELECE DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO, DEVENDO SUA EXECUÇÃO OBEDECER À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E ÀS PREVISÕES CONSTANTES NAS LEIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SEM IMPOR, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, DESPESA INCOMPATÍVEL COM O REGIME FISCAL.
NO MÉRITO, O PROJETO SE MOSTRA DE ELEVADA IMPORTÂNCIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA CULTURAL CONTÍNUA, DEMOCRÁTICA E EFICIENTE, PERMITINDO MELHOR ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO NO SETOR.
III – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO MANIFESTAM-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 724/2026, QUE “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL APRESENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 24(VINTE E QUATRO) DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
RELATOR
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
SECRETÁRIA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
MÁRCIO GLEI MARANHÃO
PRESIDENTE
TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE
RELATORA
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
SECRETÁRIA
COMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO
ELOIRLES REGINA FARIAS DE SOUZA ROCHA
PRESIDENTE
JOSÉ ILTON DOS SANTOS
RELATOR
MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES
SECRETÁRIO
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