O VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE PROCEDA JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-FINANCEIRO VISANDO À REDUÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), BEM COMO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUALMENTE ADOTADOS PARA SUA COBRANÇA.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação decorre das constantes reclamações da população acerca dos elevados valores cobrados a título de Taxa de Iluminação Pública, considerados excessivos, especialmente para famílias de baixa renda, pequenos comerciantes e trabalhadores autônomos.
Embora a iluminação pública seja serviço essencial, sua cobrança deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, justiça tarifária e capacidade contributiva dos munícipes. Há indícios de que os valores praticados não refletem adequadamente os custos reais do serviço, nem acompanham a realidade socioeconômica local.
Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudo técnico que avalie:
• Os custos efetivos do serviço de iluminação pública;
• A eficiência do sistema atualmente implantado;
• A possibilidade de redução da carga financeira aos contribuintes;
• Alternativas de modernização e economia, inclusive com uso de tecnologias mais eficientes.
A medida busca promover maior equilíbrio entre arrecadação e interesse público, assegurando alívio financeiro à população sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.
Diante do exposto, requeiro que esta Egrégia Casa Legislativa encaminhe a presente Indicação ao setor competente, para que sejam adotadas as providências necessárias.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/04/2026 13:24:15 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 08/05/2026 19:00:00 | LIDO E ENCAMINHADO AO DESTINATÁRIO | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 8 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: NAFTALI NERI GOMES | ENTREGUE AO DESTINATÁRIO |
INDICAÇÃO N° 108/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES E SENHORAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
O VEREADOR NAFTALI NERI GOMES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE PROCEDA JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-FINANCEIRO VISANDO À REDUÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP), BEM COMO A REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUALMENTE ADOTADOS PARA SUA COBRANÇA.
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE INDICAÇÃO DECORRE DAS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO ACERCA DOS ELEVADOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERADOS EXCESSIVOS, ESPECIALMENTE PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PEQUENOS COMERCIANTES E TRABALHADORES AUTÔNOMOS.
EMBORA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA SEJA SERVIÇO ESSENCIAL, SUA COBRANÇA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, JUSTIÇA TARIFÁRIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS MUNÍCIPES. HÁ INDÍCIOS DE QUE OS VALORES PRATICADOS NÃO REFLETEM ADEQUADAMENTE OS CUSTOS REAIS DO SERVIÇO, NEM ACOMPANHAM A REALIDADE SOCIOECONÔMICA LOCAL.
DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO QUE AVALIE:
·OS CUSTOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
·A EFICIÊNCIA DO SISTEMA ATUALMENTE IMPLANTADO;
·A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA FINANCEIRA AOS CONTRIBUINTES;
·ALTERNATIVAS DE MODERNIZAÇÃO E ECONOMIA, INCLUSIVE COM USO DE TECNOLOGIAS MAIS EFICIENTES.
A MEDIDA BUSCA PROMOVER MAIOR EQUILÍBRIO ENTRE ARRECADAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO ALÍVIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO SEM PREJUÍZO DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEIRO QUE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA ENCAMINHE A PRESENTE INDICAÇÃO AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – ESTADO DO CEARÁ, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
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NAFTALI NERI GOMES
VEREADOR
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