PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2026 QUE “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A fundamentação para tal medida encontra-se no Requerimento apresentado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, o qual destaca com precisão a necessidade imperiosa de atualização desses instrumentos normativos. Conforme exposto no referido Requerimento:
• A última revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno data de 2015, há mais de 10 anos;
• É essencial adequá-los às mudanças legislativas nacionais e estaduais, garantindo modernidade e eficácia na legislação municipal;
• Requer-se a contratação de assessoria jurídica especializada para elaboração das atualizações e a formação de Comissão Especial de Vereadores, nos termos do art. 61 do Regimento Interno.
Cumpre registrar que, em atendimento a essa demanda, já foi contratada empresa especializada para a revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno, o que agilizará os trabalhos da Comissão, conforme previsto nos arts. 1º a 8º do Projeto em pauta. A Comissão, composta por 3 vereadores (Art. 28, XIX do Regimento Interno), terá prazo de 6 meses (prorrogável).
Requer-se o protocolo e tramitação regular do Projeto, com inclusão em pauta para deliberação plenária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2026 10:22:45 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 29/05/2026 10:23:20 | LEITURA DO PROJETO | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2026 13:58:42 | VOTAÇÃO | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 29 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, ETC.,
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
ART. 1º FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS.
ART. 2º A COMISSÃO ESPECIAL TERÁ COMO FINALIDADE:
I - REALIZAR UM ESTUDO APROFUNDADO DA ATUAL LEI ORGÂNICA, IDENTIFICANDO OS DISPOSITIVOS QUE SE ENCONTRAM DESATUALIZADOS OU EM DESACORDO COM AS EMENDAS PROMOVIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
II – SEMPRE QUE POSSÍVEL, PROMOVER DEBATES E DISCUSSÕES COM A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS, ESPECIALISTAS EM DIREITO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INTERESSADOS.
III - ELABORAR UMA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCORPORANDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADEQUÁ-LA AO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E PARA APRIMORAR SUA CLAREZA, PRECISÃO E EFICÁCIA NA REGULAMENTAÇÃO DOS ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.
IV - ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO, INCORPORANDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ADEQUÁ-LA AO BOM FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VEREADORES, INDICADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, CONFORME ART. 28, XIX DO REGIMENTO INTERNO
ART. 4º O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL SERÁ DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. ESTE PRAZO PODERÁ SER PRORROGADO, EM TEMPO HÁBIL, MEDIANTE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, CONFORME O §7º DO ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 5º COMPETE À COMISSÃO ESPECIAL:
I - REALIZAR ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E ANÁLISES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;
II - PROMOVER REUNIÕES E DEBATES;
III - SOLICITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS;
IV - SOLICITAR À MESA DIRETORA E À CASA LEGISLATIVA TODO O SUPORTE NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO;
V - ELABORAR E APRESENTAR À MESA DIRETORA UM RELATÓRIO CONCLUSIVO DOS SEUS TRABALHOS, CONTENDO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E PROPOSTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA O REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º CONCLUÍDOS OS SEUS TRABALHOS E APRESENTADO O RELATÓRIO, A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, 25 DE MAIO DE 2026.
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