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PARECER CONJUNTO N° 66/2026 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO.

PARECER AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2026

I – RELATÓRIO

O PRESENTE PARECER REFERE-SE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA VALORIZAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ESTABELECER DIRETRIZES VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA, PROMOVENDO AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, INCENTIVO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA E FORTALECIMENTO DE INICIATIVAS RELACIONADAS À SAÚDE, SEGURANÇA E DIGNIDADE DESSES TRABALHADORES.

O PROJETO PREVÊ AINDA A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, AÇÕES INSTITUCIONAIS E PARCERIAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS.

A MATÉRIA FOI REGULARMENTE PROTOCOLADA, LIDA EM PLENÁRIO E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES REGIMENTAIS APLICÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

AS COMISSÕES REUNIDAS PROCEDERAM À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2026 SOB OS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, REGIMENTAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, CONSTATANDO A REGULARIDADE DA PROPOSIÇÃO.

VERIFICOU-SE QUE A MATÉRIA ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E PROMOÇÃO DO INTERESSE SOCIAL, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

A PROPOSIÇÃO POSSUI CARÁTER EDUCATIVO, ORIENTADOR E INSTITUCIONAL, NÃO IMPONDO OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, NEM APRESENTANDO VÍCIOS DE INICIATIVA, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.

DA ANÁLISE TÉCNICA REALIZADA, CONSTATOU-SE QUE O PROJETO:

1.ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS;

2.OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E INTERESSE PÚBLICO;

3.INCENTIVA AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA;

4.NÃO APRESENTA VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE IMPEÇAM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO;

5.CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO.

AS COMISSÕES ENTENDEM AINDA QUE A MATÉRIA POSSUI RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA PÚBLICA PARA A SAÚDE COLETIVA, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO.

DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE A PROPOSIÇÃO ENCONTRA-SE APTA À APRECIAÇÃO PLENÁRIA.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, AS COMISSÕES DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL; E SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE E EDUCAÇÃO MANIFESTAM-SE FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 12/2026, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL APRESENTADA PELO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.