Ementa

PARECER N° 67/2026 DAS COMISSÕES CONJUNTAMENTE REUNIDAS AO PROJETO DE LEI N° 727/2026 QUE “RECONHECE O INTERESSE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO MORRINHENSE DE JIU-JITSU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

As Comissões reunidas analisaram o Projeto de Lei nº 727/2026 sob os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de interesse público, constatando a regularidade da proposição.
Verificou-se que a matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais relacionados à promoção do esporte, valorização das iniciativas sociais e fortalecimento das atividades comunitárias, estando em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A proposição possui relevante interesse social, considerando a importância das atividades desenvolvidas pela Associação Morrinhense de Jiu-jitsu no incentivo à prática esportiva, promoção da cidadania e fortalecimento da convivência comunitária.
Da análise técnica realizada, constatou-se que o projeto:
1. Atende às disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis;
2. Observa os princípios do interesse público e incentivo ao esporte;
3. Não apresenta vícios formais ou materiais que impeçam sua tramitação;
4. Contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao esporte e inclusão social.
Dessa forma, conclui-se que a proposição encontra-se apta à apreciação plenária.
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