Ementa

PARECER N° 68/2026 DAS COMISSÕES CONJUNTAMENTE REUNIDAS AO PROJETO DE LEI N° 728/2026 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

As Comissões reunidas procederam à análise do Projeto de Lei nº 728/2026 sob os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de interesse público, constatando a regularidade da proposição.
Verificou-se que a matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, promoção dos direitos fundamentais e combate à discriminação, estando em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial representa importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social, participação popular, promoção da igualdade de oportunidades e enfrentamento das desigualdades raciais no Município.
Da análise técnica realizada, constatou-se que o projeto:
1. Atende às disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis;
2. Observa os princípios da igualdade, dignidade humana e interesse público;
3. Fortalece a participação social e o acompanhamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
4. Não apresenta vícios formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação;
5. Contribui para o fortalecimento das ações de combate à discriminação e promoção da cidadania no Município.
As Comissões entendem ainda que a matéria possui relevante interesse público e social, considerando a necessidade de fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e garantia da participação da sociedade civil nas ações governamentais relacionadas ao tema.
Dessa forma, conclui-se que a proposição encontra-se apta à apreciação plenária.