Ementa

PARECER N° 69/2026 DAS COMISSÕES CONJUNTAMENTE REUNIDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2026 QUE “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

As Comissões reunidas procederam à análise do Projeto de Resolução nº 07/2026 sob os aspectos constitucionais, legais, regimentais e administrativos, constatando a regularidade da proposição.
Verificou-se que a matéria se insere na competência administrativa e organizacional da Câmara Municipal, especialmente no exercício de sua autonomia legislativa e normativa interna, encontrando respaldo na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A criação de Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno representa medida legítima e necessária ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal, permitindo a atualização das normas internas, modernização dos procedimentos legislativos e adequação às mudanças legislativas e constitucionais ocorridas ao longo do tempo.
Da análise técnica realizada, constatou-se que o projeto:
1. Atende às disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis;
2. Observa os princípios da legalidade, eficiência e modernização administrativa;
3. Fortalece o aprimoramento institucional do Poder Legislativo Municipal;
4. Não apresenta vícios formais ou materiais que impeçam sua regular tramitação;
5. Contribui para a atualização e aperfeiçoamento da legislação municipal e dos procedimentos regimentais.
As Comissões entendem ainda que a matéria possui relevante interesse institucional, considerando a necessidade de revisão periódica das normas que disciplinam a organização e funcionamento da Câmara Municipal.
Dessa forma, conclui-se que a proposição encontra-se apta à apreciação plenária.