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PROJETO DE LEI N.° 729/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

INICIATIVA: EXECUTIVO.

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA

EDUCAÇÃO DE MORRINHOS - SAEM, DISPÕE SOBRE O

MONITORAMENTO EA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS

ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE APLICADORES

EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JERÔNIMO NETO BRANDÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO SAEM

ART. 12 FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE MORRINHOS -

SAEM, COMO INSTRUMENTO PERMANENTE DE MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

DOS NÍVEIS DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 22 O SAEM TEM POR OBJETIVOS:

I - DIAGNOSTICAR OS NÍVEIS DE APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES;

II - SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS;

III - ORIENTAR AÇÕES DE INTERVENÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS;

IV - MONITORAR A EVOLUÇÃO DOS INDICADORES EDUCACIONAIS;

V - PRODUZIR EVIDÊNCIAS PARA FORMULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS EDUCACIONAIS;

VI - FORTALECER A ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA;

VII - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS

OFICIAIS.

CAPÍTULO II

DAS AVALIAÇÕES

ART. 32 O SAEM SERÁ COMPOSTO POR ATÉ 4 AVALIAÇÕES ANUAIS, CONFORME

DETALHAMENTO A SEGUIR:

I - AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA;

II - 12 AVALIAÇÃO DE MONITORAMENTO;

III - 2° AVALIAÇÃO DE MONITORAMENTO;

IV - AVALIAÇÃO FINAL.

§1° A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ INSTITUIR AVALIAÇÕES

COMPLEMENTARES MEDIANTE ATO PRÓPRIO.

§22 AS AVALIAÇÕES PODERÃO OCORRER EM FORMATO IMPRESSO, DIGITAL OU HÍBRIDO.

ART. 42 AS AVALIAÇÕES PODERÃO CONTEMPLAR ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL,

DOS ANOS INICIAIS E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 52 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEFINIRÁ ANUALMENTE AS ETAPAS,

COMPONENTES CURRICULARES, HABILIDADES E COMPETÊNCIAS A SEREM AVALIADAS.

CAPÍTULO III

DOS PADRÕES DE DESEMPENHO E DOS INDICADORES EDUCACIONAIS

ART. 62 OS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO

DE MORRINHOS - SAEM, SERÃO CLASSIFICADOS EM PADRÕES DE DESEMPENHO DESTINADOS À

INTERPRETAÇÃO PEDAGÓGICA DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES E AO MONITORAMENTO DOS

RESULTADOS EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§12 OS PADRÕES DE DESEMPENHO SERÃO CALCULADOS COM BASE NOS RESULTADOS

OBTIDOS PELOS ESTUDANTES NAS AVALIAÇÕES DO SAEM E PROCESSADOS PELO SISTEMA

INFORMATIZADO OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO.

§22 FICAM INSTITUÍDOS OS SEGUINTES PADRÕES DE DESEMPENHO DE LÍNGUA

PORTUGUESA PARA OS ESTUDANTES DAS TURMAS DO INFANTIL V E DO 12, 22 E 32 ANOS DO ENSINO

FUNDAMENTAL, CONSIDERANDO OS RESULTADOS OBTIDOS NAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA DE

AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE MORRINHOS - SAEM:

I - ABAIXO DO BÁSICO (0,00 - 2,50): ESTUDANTE QUE APRESENTA DOMÍNIO

INSUFICIENTE DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PREVISTAS PARA A ETAPA DE ENSINO

AVALIADA, DEMANDANDO INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA PRIORITÁRIA;

II - BÁSICO (2,51 - 5,00): ESTUDANTE QUE DEMONSTRA DOMÍNIO PARCIAL DAS

HABILIDADES E COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E REFORÇO

PEDAGÓGICO PARA ALCANÇAR O DESEMPENHO ESPERADO;

III - PROFICIENTE (5,01 - 7,50): ESTUDANTE QUE APRESENTA DOMÍNIO ADEQUADO

DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PREVISTAS PARA A ETAPA DE ENSINO AVALIADA, ATINGINDO

OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM ESTABELECIDOS;

IV - AVANÇADO (7,51 - 10,00): ESTUDANTE QUE DEMONSTRA DOMÍNIO SUPERIOR

AO ESPERADO DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS DA ETAPA DE ENSINO, EVIDENCIANDO ELEVADO

DESEMPENHO ACADÊMICO.

§32 FICAM INSTITUÍDOS OS SEGUINTES PADRÕES DE DESEMPENHO DE LÍNGUA

PORTUGUESA PARA OS ESTUDANTES DAS TURMAS DO 49 AO 92 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL,

CONSIDERANDO OS RESULTADOS OBTIDOS NAS AVALIAÇÕES DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA

EDUCAÇÃO DE MORRINHOS - SAEM:

I - MUITO CRÍTICO (0,00 A 2,50): CORRESPONDE AOS ESTUDANTES QUE

APRESENTAM DOMÍNIO MUITO LIMITADO DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PREVISTAS PARA A ETAPA DE ENSINO AVALIADA, EVIDENCIANDO DIFICULDADES SIGNIFICATIVAS DE APRENDIZAGEM E DEMANDANDO INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA IMEDIATA E INTENSIVA;

II - CRÍTICO (2,51 A 5,00): CORRESPONDE AOS ESTUDANTES QUE APRESENTAM

DOMÍNIO PARCIAL E INSUFICIENTE DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PREVISTAS PARA

A ETAPA DE ENSINO, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO E AÇÕES DE REFORÇO

PARA SUPERAR AS DEFASAGENS IDENTIFICADAS;

III - INTERMEDIÁRIO (5,01 A 7,50): CORRESPONDE AOS ESTUDANTES QUE

DEMONSTRAM DOMÍNIO SATISFATÓRIO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS

PREVISTAS PARA A ETAPA DE ENSINO, APRESENTANDO CONDIÇÕES DE AVANÇAR PARA NÍVEIS MAIS

ELEVADOS DE DESEMPENHO MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO CONTÍNUO;

IV - ADEQUADO (7,51 A 10,00): CORRESPONDE AOS ESTUDANTES QUE DEMONSTRAM

DOMÍNIO CONSISTENTE E ADEQUADO DAS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PREVISTAS PARA A ETAPA

DE ENSINO AVALIADA, ALCANÇANDO OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM ESPERADOS PARA SUA SÉRIE

OU ANO ESCOLAR.

§42 FICAM INSTITUÍDOS OS SEGUINTES PADRÕES DE DESEMPENHO EM MATEMÁTICA

PARA OS ESTUDANTES DAS TURMAS DO 12 AO 32 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:

I - ABAIXO DO BÁSICO (0,00 A 3,00): ESTUDANTES QUE APRESENTAM DOMÍNIO

INSUFICIENTE DOS CONHECIMENTOS MATEMÁTICOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS PARA A ETAPA

AVALIADA, DEMANDANDO INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA PRIORITÁRIA;

II - BÁSICO (3,01 A 6,00): ESTUDANTES QUE DEMONSTRAM DOMÍNIO PARCIAL DOS

CONHECIMENTOS MATEMÁTICOS ESSENCIAIS, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO E REFORÇO

PARA CONSOLIDAR AS APRENDIZAGENS;

III - PROFICIENTE (6,01 A 8,00): ESTUDANTES QUE APRESENTAM DOMÍNIO

ADEQUADO DAS HABILIDADES MATEMÁTICAS PREVISTAS PARA A ETAPA DE ENSINO, ALCANÇANDO

OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM ESTABELECIDOS;

IV AVANÇADO (8,01 A 10,00): ESTUDANTES QUE DEMONSTRAM DOMÍNIO

SUPERIOR AO ESPERADO DAS HABILIDADES MATEMÁTICAS DA ETAPA AVALIADA, EVIDENCIANDO

ELEVADO DESEMPENHO ACADÊMICO.

§59 FICAM INSTITUÍDOS OS SEGUINTES PADRÕES DE DESEMPENHO EM MATEMÁTICA

PARA OS ESTUDANTES DAS TURMAS DO 49 AO 92 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:

I - MUITO CRÍTICO (0,00 A 3,00): ESTUDANTES QUE APRESENTAM DOMÍNIO MUITO

LIMITADO DOS CONHECIMENTOS E HABILIDADES MATEMÁTICAS ESSENCIAIS PARA A ETAPA DE

ENSINO AVALIADA;

II - CRÍTICO (3,01 A 6,00): ESTUDANTES QUE APRESENTAM DOMÍNIO PARCIAL E

INSUFICIENTE DOS CONHECIMENTOS MATEMÁTICOS PREVISTOS PARA A ETAPA DE ENSINO;

III - INTERMEDIÁRIO (6,01 A 8,00): ESTUDANTES QUE DEMONSTRAM DOMÍNIO

SATISFATÓRIO DAS HABILIDADES MATEMÁTICAS ESSENCIAIS, APRESENTANDO CONDIÇÕES DE

AVANÇAR PARA NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE DESEMPENHO;

IV - ADEQUADO (8,01 A 10,00): ESTUDANTES QUE DEMONSTRAM DOMÍNIO

CONSISTENTE E ADEQUADO DAS HABILIDADES MATEMÁTICAS PREVISTAS PARA A ETAPA AVALIADA,

ALCANÇANDO OS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM ESPERADOS.

§69 OS PADRÕES DE DESEMPENHO PREVISTOS NESTE ARTIGO SERVIRÃO DE REFERÊNCIA

PARA O MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE INTERVENÇÃO

PEDAGÓGICA, DEFINIÇÃO DE METAS EDUCACIONAIS, ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DAS

UNIDADES ESCOLARES E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO.

§72 OS INTERVALOS DE PONTUAÇÃO CORRESPONDENTES A CADA PADRÃO DE

DESEMPENHO SERÃO DEFINIDOS E ATUALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

OBSERVADOS OS PARÂMETROS TÉCNICOS DO SISTEMA OFICIAL (SEDUC-CE) DE AVALIAÇÃO ADOTADO

PELO MUNICÍPIO.

§82- OS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO DEFINIDOS PELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM BASE NOS RESULTADOS CONSOLIDADOS DO SAEM.

ART. 82 CONSTITUEM INDICADORES OFICIAIS DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO

DE MORRINHOS - SAEM:

I - MÉDIA DE DESEMPENHO;

II - MEDIANA;

III - MODA;

IV - MENOR RESULTADO OBTIDO;

V - MAIOR RESULTADO OBTIDO;

VI - AMPLITUDE;

VII - DESVIO PADRÃO;

VIII - VARIÂNCIA;

IX - COEFICIENTE DE VARIAÇÃO;

X - PERCENTUAL DE ACERTOS;

XI - DESEMPENHO POR DESCRITOR;

XII - DESEMPENHO POR HABILIDADE;

XIII - PADRÃO DE DESEMPENHO;

XIV - CRESCIMENTO DA APRENDIZAGEM;

XV - PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NAS AVALIAÇÕES;

XVI - DEMAIS INDICADORES DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 99 O CRESCIMENTO DA APRENDIZAGEM CORRESPONDERÁ À EVOLUÇÃO DOS

RESULTADOS OBTIDOS PELOS ESTUDANTES, TURMAS, ESCOLAS OU PELA REDE MUNICIPAL ENTRE

AVALIAÇÕES CONSECUTIVAS DO SAEM, CONSTITUINDO INDICADOR OFICIAL PARA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E PARA SUBSIDIAR PROGRAMAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO.

§12 PARA A PRIMEIRA AFERIÇÃO ANUAL, O CRESCIMENTO SERÁ CALCULADO MEDIANTE

COMPARAÇÃO ENTRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE

MONITORA MENTO.

§22 PARA AS AVALIAÇÕES SUBSEQUENTES, O CRESCIMENTO SERÁ AFERIDO PELA

DIFERENÇA ENTRE OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO EM CURSO E OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO

IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

§32 A METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CRESCIMENTO DA APRENDIZAGEM SERÁ DEFINIDA

PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIVULGADA PREVIAMENTE ÀS UNIDADES ESCOLARES.

MUNICÍPIO.

ART. 10. OS RESULTADOS DO SAEM SERVIRÃO DE REFERÊNCIA PARA:

I - ELABORAÇÃO DE PLANOS DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA;

II - MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES;

III - DEFINIÇÃO DE METAS EDUCACIONAIS;

IV - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

V - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS;

VI - AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS;

VII - PROGRAMAS DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL INSTITUÍDOS PELO

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

ART. 112 FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL.

ART. 12. COMPETE À COMISSÃO:

I - COORDENAR O SAEM;

II - VALIDAR INSTRUMENTOS AVALIATIVOS;

III - SUPERVISIONAR APLICAÇÕES;

IV - ACOMPANHAR A CORREÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS;

V - HOMOLOGAR OS RESULTADOS OFICIAIS;

VI - EMITIR RELATÓRIOS TÉCNICOS;

VII - APRECIAR RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

CAPÍTULO V

DO BANCO MUNICIPAL DE APLICADORES EDUCACIONAIS

ART. 13. FICA CRIADO O BANCO MUNICIPAL DE APLICADORES EDUCACIONAIS DO SAEM.

ART. 14. O INGRESSO NO BANCO OCORRERÁ MEDIANTE CHAMADA PÚBLICA PROMOVIDA

PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,

IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA.

ART. 15. PODERÃO PARTICIPAR DA SELEÇÃO:

I - ESTUDANTES DE CURSOS DE LICENCIATURA;

II - PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO MÍNIMA EM NÍVEL MÉDIO;

III - OUTROS PROFISSIONAIS DEFINIDOS EM EDITAL.

ART. 16. OS APLICADORES ATUARÃO EXCLUSIVAMENTE DURANTE OS PERÍODOS DE

APLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES.

ART. 17. É VEDADO AO APLICADOR:

I - ALTERAR, CORRIGIR, COMPLEMENTAR, SUPRIMIR OU INTERFERIR, DE QUALQUER FORMA,

NAS RESPOSTAS REGISTRADAS PELOS ESTUDANTES, DEVENDO ASSEGURAR A FIEL TRANSCRIÇÃO DOS

GABARITOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO PARA O SISTEMA OFICIAL DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - PRATICAR QUALQUER ATO QUE POSSA COMPROMETER A LISURA, A IMPARCIALIDADE,

O SIGILO, A INTEGRIDADE OU A FIDEDIGNIDADE DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO;

III - DIVULGAR, COMPARTILHAR OU PERMITIR O ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS

INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO, AOS GABARITOS OU AOS RESULTADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO

OFICIAL..

ART. 18. A PARTICIPAÇÃO DOS APLICADORES NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO,

ESTATUTÁRIO OU CONTRATUAL COM O MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VI

DA AJUDA DE CUSTO

ART. 19. FICA INSTITUÍDA A AJUDA DE CUSTO DE APLICAÇÃO DO SAEM DESTINADA AOS

APLICADORES SELECIONADOS POR CHAMADA PÚBLICA.

ART. 20. A AJUDA DE CUSTO SERÁ CONCEDIDA POR TURNO DE APLICAÇÃO EFETIVAMENTE

REALIZADO, OBSERVADO O VALOR FIXADO EM REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.

§1.2 O VALOR INICIAL DA AJUDA DE CUSTO FICA ESTABELECIDO EM R$ 50,00 (CINQUENTA

REAIS) POR TURNO DE APLICAÇÃO.

§29 O VALOR PODERÁ SER ATUALIZADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADA

A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

ART. 21. O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO MEDIANTE:

I - PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PROMOVIDA PELA SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO;

III - CERTIFICAÇÃO EMITIDA PELA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL;

IV - HOMOLOGAÇÃO DA FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES.

ART. 22. A AJUDA DE CUSTO POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO

PARÁGRAFO ÚNICO. A AJUDA DE CUSTO NÃO GERA REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS,

TRABALHISTAS OU ESTATUTÁRIOS.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 23. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 24. PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, RECURSOS DO

SALÁRIO-EDUCAÇÃO E OUTRAS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS.

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

ART. 25. OS RESULTADOS DO SAEM SERÃO DISPONIBILIZADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES

E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.