Corpo da matéria

PROJETO DE LEI N.2 730/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

INICIATIVA: EXECUTIVO.

EMENTA: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

DOCENTE - GPD E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE

GESTÃO - GPG PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JERÔNIMO NETO BRANDÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE

MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 12 FICAM INSTITUÍDAS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOCENTE - GPD E A

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE GESTÃO - GPG, DESTINADAS AOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS.

ART. 22 AS GRATIFICAÇÕES TÊM POR FINALIDADE INCENTIVAR A MELHORIA DOS RESULTADOS

EDUCACIONAIS, FORTALECER A ALFABETIZAÇÃO E PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO.

ART. 32 AS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO CONCEDIDAS MEDIANTE CRITÉRIOS

OBJETIVOS DE DESEMPENHO AFERIDOS POR INSTRUMENTOS OFICIAIS DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOCENTE

ART. 42 FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOCENTE OS PROFESSORES DAS

TURMAS DO 29, 59 E 99 ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 52 A AFERIÇÃO DOS RESULTADOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO

DA EDUCAÇÃO DE MORRINHOS - SAEM.

ART. 6° FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE CRESCIMENTO DA APRENDIZAGEM OS PROFESSORES

DAS TURMAS DO 22, 59 E 99 ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL QUE OBTIVEREM O MAIOR ÍNDICE DE

CRESCIMENTO EM SUA RESPECTIVA TURMA, ETAPA E COMPONENTE CURRICULAR NAS AVALIAÇÕES DO

SAEM REALIZADAS DURANTE O ANO LETIVO.

§19 PARA A PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE MONITORAMENTO, O CRESCIMENTO SERÁ AFERIDO

MEDIANTE COMPARAÇÃO COM OS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DIAGNOSTICA.

§29 PARA AS AVALIAÇÕES SUBSEQUENTES, O CRESCIMENTO SERÁ CALCULADO PELA DIFERENÇA

ENTRE O RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO EM CURSO E O RESULTADO DA AVALIAÇÃO

IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

§39 EM CADA CICLO AVALIATIVO SERÁ CONTEMPLADO APENAS OS PROFESSORES QUE

OBTIVEREM O MAIOR CRESCIMENTO EM SUA RESPECTIVA ETAPA E COMPONENTE CURRICULAR.

§42 A GRATIFICAÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA EM ATÉ TRÊS CICLOS AVALIATIVOS DURANTE O

MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

§59 OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO SERÃO DEFINIDOS ANUALMENTE POR DECRETO DO CHEFE

DO PODER EXECUTIVO.

ART. 79 FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOCENTE OS PROFESSORES DE LÍNGUA

PORTUGUESA E MATEMÁTICA DAS TURMAS DO 19, 39, 42, 69, 79 E 8° ANOS QUE OBTIVEREM O MAIOR

CRESCIMENTO ENTRE A AVALIAÇÃO DIAGNOSTICA E A AVALIAÇÃO FINAL DO SAEM.

§19 SERÁ CONTEMPLADO UM PROFESSOR POR SÉRIE E COMPONENTE CURRICULAR.

§22 OS CRITÉRIOS DE DESEMPATE SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 89 FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL OS

PROFESSORES REGENTES I E II DO INFANTIL V CUJAS TURMAS ALCANCEM INTEGRALMENTE OS

INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO PARA A ETAPA.

ART. 92 FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO PROFESSOR ALFABETIZADOR CNCA, DESTINADA AOS

PROFESSORES REGENTES R1 E R2 DO 22 ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL CUJAS TURMAS ALCANCEM

100% DOS ESTUDANTES ALFABETIZADOS, CONFORME OS PARÂMETROS DO COMPROMISSO NACIONAL

CRIANÇA ALFABETIZADA - CNCA.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE GESTÃO

ART. 10. FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE GESTÃO - GPG.

ART. 11. FARÃO JUS À GRATIFICAÇÃO OS DIRETORES ESCOLARES E COORDENADORES

PEDAGÓGICOS DA UNIDADE ESCOLAR QUE OBTIVER O MAIOR CRESCIMENTO ENTRE A AVALIAÇÃO

DIAGNOSTICA E A AVALIAÇÃO FINAL DO SAEM.

§12 A AFERIÇÃO SERÁ REALIZADA CONSIDERANDO A MÉDIA GERAL DAS TURMAS AVALIADAS DA

ESCOLA.

§22 SERÁ CONTEMPLADA UMA UNIDADE ESCOLAR EM CADA SEGMENTO:

I - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL;

II - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 12. OS VALORES DA GPG SERÃO DEFINIDOS ANUALMENTE POR DECRETO DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS

ART. 13. SOMENTE FARÁ JUS ÀS GRATIFICAÇÕES O PROFISSIONAL QUE:

I - ESTIVER EM EFETIVO EXERCÍCIO;

II - TIVER ATUADO NA TURMA OU UNIDADE ESCOLAR DURANTE, NO MÍNIMO, 80% DO PERÍODO

AVALIADO;

III - PARTICIPAR DAS AVALIAÇÕES E FORMAÇÕES PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL

DE EDUCAÇÃO;

IV - NÃO POSSUIR PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA NO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 14. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 15. PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA,

OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, BEM COMO RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO,

SALÁRIO-EDUCAÇÃO E OUTRAS FONTES LEGALMENTE ADMITIDAS.

ART. 16. A CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DEPENDERÁ DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. AS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI POSSUEM CARÁTER VARIÁVEL,

CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DE RESULTADOS EDUCACIONAIS.

ART. 18. AS GRATIFICAÇÕES NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCÍCIOS POSTERIORES.

ART. 19. OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, VALORES, DESEMPATE E PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO

SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.