Ementa

PROJETO DE LEI Nº 731/2026 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

A medida visa assegurar condições orçamentárias para o fortalecimento das políticas
públicas de promoção da igualdade racial e defesa dos direitos humanos no município, em
consonância com o Estatuto da Igualdade Racial — Lei Federal n° 12.288/2010, e com o
compromisso institucional de enfrentamento ao racismo, à discriminação e à intolerância.
Com os recursos ora propostos, será possível viabilizar atividades de formação,
campanhas de conscientização, apoio a coletivos e entidades da sociedade civil, além do
aprimoramento da capacidade de gestão e monitoramento das políticas voltadas à população
negra e demais grupos historicamente vulnerabilizados. Trata-se de iniciativa que reafirma o
dever do Poder Público em promover a equidade, a inclusão social e a cidadania plena.