PARECER 02/2024 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 672/2024 QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SERROTE BRANCO AO BOM JARDIM, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É competência do Prefeito a iniciativa dos referidos Projetos de Lei.
É competência da Mesa Diretora a iniciativa dos referidos Projetos.
Está obedecida a Técnica Legislativa dos projetos.
Em face do exposto, considero os Projetos, constitucionais, legais, jurídicos e tecnicamente corretos, e, no mérito, os acolho.
Voto pela aprovação dos Projetos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2024 09:53:43 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 02/02/2024 19:20:00 | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2024 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | Aprovado por unanimidade dos votantes (9 votos). Neste dia, deixou de comparecer a Vereadora Eloirles Regina Farias de Souza Rocha. |
A COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL RECEBEU DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, E EM REUNIÃO REALIZADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024, OPINOU UNANIMEMENTE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº 672/2024 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SERROTE BRANCO AO BOM JARDIM, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS - CE, AOS 31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
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