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PARECER Nº 73/2026

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – RELATÓRIO

VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, BEM COMO ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFININDO OS CARGOS A SEREM CRIADOS E ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SEU PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

COMPETE A ESTA COMISSÃO MANIFESTAR-SE QUANTO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS MUNICÍPIOS AUTONOMIA PARA SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

NO QUE SE REFERE AO PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE, COMO REGRA, A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.

NESSE CONTEXTO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONSTITUI MEDIDA RELACIONADA À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA, DEVENDO SER REALIZADA MEDIANTE LEI E OBSERVADAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS, ORÇAMENTÁRIAS E FISCAIS PERTINENTES.

A PROPOSIÇÃO TAMBÉM ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO OCORRA MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS, IMPESSOAIS E TRANSPARENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

QUANTO À JURIDICIDADE E À TÉCNICA LEGISLATIVA, VERIFICA-SE QUE O PROJETO APRESENTA OBJETO DETERMINADO, FINALIDADE DEFINIDA E ESTRUTURA COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE NORMATIVA PROPOSTA, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADOS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO, VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO.

RESSALVA-SE, NATURALMENTE, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PARA A CRIAÇÃO E POSTERIOR PROVIMENTO DOS CARGOS, DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS À DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ÀS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESSA FORMA, SOB OS ASPECTOS SUBMETIDOS À ANÁLISE DESTA COMISSÃO, A PROPOSIÇÃO MOSTRA-SE APTA A PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA ATENDE, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO, AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM REDAÇÃO FINAL.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, EM 13 DE AGOSTO DE 2026.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.