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PARECER Nº 77/2026

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

I – RELATÓRIO

VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

A PROPOSIÇÃO FOI ACOMPANHADA DE RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, ELABORADO COM FUNDAMENTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O ESTUDO CONTEMPLA O EXERCÍCIO DE 2026 E OS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, 2027 E 2028.

É O RELATÓRIO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR A PROPOSIÇÃO SOB OS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E FISCAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS EFEITOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E À COMPATIBILIDADE DA DESPESA COM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E OS LIMITES LEGAIS.

CONFORME O ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO APRESENTADO, O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026 ACARRETA AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, TENDO SIDO ESTIMADO IMPACTO FINANCEIRO MENSAL DE R$ 42.168,49, CORRESPONDENTE A R$ 506.021,88 NO EXERCÍCIO, JÁ INCLUÍDAS AS PROVISÕES RELATIVAS A FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

O ESTUDO TAMBÉM APRESENTA PROJEÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2027 E 2028, BEM COMO A APURAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E À FOLHA DE PAGAMENTO, INDICANDO QUE AS DESPESAS PROJETADAS PERMANECEM DENTRO DOS LIMITES CONSIDERADOS NO DOCUMENTO.

CONSTA, AINDA, A INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS, COM AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NA QUAL O ORDENADOR DE DESPESAS DECLARA A COMPATIBILIDADE DA DESPESA COM A LOA, LDO E PPA, NOS TERMOS DO ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ASSIM, EMBORA A PROPOSIÇÃO IMPLIQUE EFETIVO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, VERIFICA-SE QUE O IMPACTO FOI DEVIDAMENTE ESTIMADO PARA O EXERCÍCIO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO E PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ACOMPANHANDO-SE A MATÉRIA DA CORRESPONDENTE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

III – CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026, CONSIDERANDO QUE A PROPOSIÇÃO ACARRETA IMPACTO FINANCEIRO DEVIDAMENTE ESTIMADO E DEMONSTRADO NOS AUTOS, COM PROJEÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 E 2028, BEM COMO DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

DESSA FORMA, OPINA PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, OBSERVADAS, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DA DESPESA E DO EFETIVO PROVIMENTO DOS CARGOS, AS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E FISCAIS APLICÁVEIS.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.