PARECER N° 74/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2026 QUE “DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ TIMÓTEO DE MARIA A ESCOLA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO (CONJUNTO AREIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão analisar as proposições quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observadas a Constituição Federal, a legislação aplicável, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
A denominação de próprios e equipamentos públicos municipais constitui matéria de interesse local, inserida na competência legislativa do Município, desde que observadas as normas municipais pertinentes.
No caso em análise, o projeto apresenta objeto determinado e finalidade legítima, limitando-se a atribuir denominação oficial a uma unidade escolar pública, sem criar obrigações incompatíveis com a legislação vigente.
A denominação proposta possibilita a identificação oficial do equipamento público e atende ao interesse administrativo e comunitário.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara e objeto específico, não sendo identificados vícios que impeçam sua regular tramitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2026 13:01:04 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 14/08/2026 13:01:14 | LEITURA DO PROJETO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/08/2026 13:01:33 | VOTAÇÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 74/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2026
EMENTA: “DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ TIMÓTEO DE MARIA A ESCOLA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO (CONJUNTO AREIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2026, QUE DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ TIMÓTEO DE MARIA A ESCOLA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO, CONHECIDO COMO CONJUNTO AREIAL, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS – CE.
A PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ATRIBUIR DENOMINAÇÃO OFICIAL AO REFERIDO EQUIPAMENTO PÚBLICO, PERMITINDO SUA IDENTIFICAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A COMUNIDADE LOCAL.
É O RELATÓRIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE A ESTA COMISSÃO ANALISAR AS PROPOSIÇÕES QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO.
A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS MUNICIPAIS PERTINENTES.
NO CASO EM ANÁLISE, O PROJETO APRESENTA OBJETO DETERMINADO E FINALIDADE LEGÍTIMA, LIMITANDO-SE A ATRIBUIR DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA UNIDADE ESCOLAR PÚBLICA, SEM CRIAR OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
A DENOMINAÇÃO PROPOSTA POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO OFICIAL DO EQUIPAMENTO PÚBLICO E ATENDE AO INTERESSE ADMINISTRATIVO E COMUNITÁRIO.
QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, A PROPOSIÇÃO APRESENTA REDAÇÃO CLARA E OBJETO ESPECÍFICO, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM REDAÇÃO FINAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
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