PARECER N° 76/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2026 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. FRANCISCO SÉRGIO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão analisar a proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observadas a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A concessão de títulos honoríficos constitui matéria de natureza político-institucional, inserida no âmbito das atribuições do Poder Legislativo Municipal, destinando-se ao reconhecimento de pessoas que tenham contribuído de forma relevante para o Município ou estabelecido vínculos significativos com a comunidade.
No caso em análise, a proposição apresenta objeto determinado e finalidade legítima, buscando reconhecer publicamente o Sr. Francisco Sérgio Rocha por sua relação e contribuição para o Município de Morrinhos.
Não se verifica, no âmbito da análise desta Comissão, impedimento de ordem constitucional ou legal à concessão da honraria, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação municipal e no Regimento Interno.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara e adequada à espécie normativa, não sendo identificados vícios que impeçam sua regular tramitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2026 13:04:12 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 14/08/2026 13:04:25 | LEITURA DA MATÉRIA | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/08/2026 13:04:43 | VOTAÇÃO | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 14 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 76/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2026
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. FRANCISCO SÉRGIO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. FRANCISCO SÉRGIO ROCHA, EM RECONHECIMENTO À SUA RELAÇÃO COM O MUNICÍPIO E AOS RELEVANTES SERVIÇOS E CONTRIBUIÇÕES PRESTADOS À COMUNIDADE, CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA NA PROPOSIÇÃO.
É O RELATÓRIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE A ESTA COMISSÃO ANALISAR A PROPOSIÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS CONSTITUI MATÉRIA DE NATUREZA POLÍTICO-INSTITUCIONAL, INSERIDA NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESTINANDO-SE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA RELEVANTE PARA O MUNICÍPIO OU ESTABELECIDO VÍNCULOS SIGNIFICATIVOS COM A COMUNIDADE.
NO CASO EM ANÁLISE, A PROPOSIÇÃO APRESENTA OBJETO DETERMINADO E FINALIDADE LEGÍTIMA, BUSCANDO RECONHECER PUBLICAMENTE O SR. FRANCISCO SÉRGIO ROCHA POR SUA RELAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS.
NÃO SE VERIFICA, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DESTA COMISSÃO, IMPEDIMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CONCESSÃO DA HONRARIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO.
QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, A PROPOSIÇÃO APRESENTA REDAÇÃO CLARA E ADEQUADA À ESPÉCIE NORMATIVA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM REDAÇÃO FINAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 13 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
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