PARECER Nº 78/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 732/2026, QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão examinar a matéria quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observadas a Constituição Federal, a legislação aplicável, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
A instituição de data comemorativa de âmbito municipal constitui matéria de interesse local, podendo integrar o calendário oficial do Município, observadas as normas pertinentes.
No caso, o projeto possui objeto determinado e limita-se à criação de data comemorativa, sem estabelecer obrigações administrativas ou despesas públicas obrigatórias, prevendo sua inclusão no Calendário Oficial.
A justificativa ressalta a relevância social e comunitária do movimento, destacando sua contribuição para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. PL 732 Movimento Mães que Oram.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara, objeto específico e estrutura adequada, não sendo identificados vícios que impeçam sua tramitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 12:54:37 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 12:54:59 | LEITURA DA MATÉRIA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2026 13:00:46 | VOTAÇÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 78/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 732/2026
EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI Nº 732/2026, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MOVIMENTO MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 30 DE MARÇO.
A PROPOSIÇÃO DETERMINA, AINDA, A INCLUSÃO DA DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
A JUSTIFICATIVA DESTACA A ORIGEM E A EXPANSÃO DO MOVIMENTO, BEM COMO SUA ATUAÇÃO VOLTADA À ORAÇÃO, À FAMÍLIA, À SOLIDARIEDADE E À PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA.
É O RELATÓRIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR A MATÉRIA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO.
A INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA DE ÂMBITO MUNICIPAL CONSTITUI MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, PODENDO INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS PERTINENTES.
NO CASO, O PROJETO POSSUI OBJETO DETERMINADO E LIMITA-SE À CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA, SEM ESTABELECER OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DESPESAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS, PREVENDO SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL.
A JUSTIFICATIVA RESSALTA A RELEVÂNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA DO MOVIMENTO, DESTACANDO SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. PL 732 MOVIMENTO MÃES QUE ORAM.
QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, A PROPOSIÇÃO APRESENTA REDAÇÃO CLARA, OBJETO ESPECÍFICO E ESTRUTURA ADEQUADA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA TRAMITAÇÃO.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 732/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM REDAÇÃO FINAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, EM 19 DE AGOSTO DE 2026.
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