PARECER Nº 79/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão examinar a proposição quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observadas a Constituição Federal, a legislação aplicável, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
A declaração de Utilidade Pública Municipal constitui instrumento de reconhecimento formal de entidades que desenvolvem atividades de interesse coletivo, observados os requisitos estabelecidos na legislação municipal pertinente.
No caso em análise, o projeto identifica a entidade, sua natureza jurídica, CNPJ e sede, além de estabelecer suas finalidades de caráter comunitário e social.
A proposição também determina que a entidade mantenha as condições que fundamentam o reconhecimento, permanecendo sujeita às obrigações legais e estatutárias aplicáveis.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública não implica, por si só, concessão automática de recursos públicos, benefícios fiscais ou vantagens financeiras, ficando eventual celebração de parcerias ou concessão de benefícios condicionada ao cumprimento dos requisitos legais.
Quanto à técnica legislativa, o projeto apresenta objeto determinado, redação clara e estrutura adequada, não sendo identificados vícios que impeçam sua tramitação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 12:56:14 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 12:56:23 | LEITURA DA MATÉRIA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2026 13:03:18 | VOTAÇÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 79/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA MAGALHÃES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PEBA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.193.868/0001-20, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE.
A PROPOSIÇÃO ESTABELECE QUE A ENTIDADE DESENVOLVE AÇÕES DE INTERESSE COMUNITÁRIO E SOCIAL, VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE PEBA E DE SEUS MORADORES, OBSERVADAS AS FINALIDADES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO SOCIAL.
O PROJETO TAMBÉM PREVÊ A MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES DA ENTIDADE, INCLUSIVE QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E À PRESTAÇÃO DE CONTAS.
É O RELATÓRIO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR A PROPOSIÇÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO.
A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONSTITUI INSTRUMENTO DE RECONHECIMENTO FORMAL DE ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE INTERESSE COLETIVO, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.
NO CASO EM ANÁLISE, O PROJETO IDENTIFICA A ENTIDADE, SUA NATUREZA JURÍDICA, CNPJ E SEDE, ALÉM DE ESTABELECER SUAS FINALIDADES DE CARÁTER COMUNITÁRIO E SOCIAL.
A PROPOSIÇÃO TAMBÉM DETERMINA QUE A ENTIDADE MANTENHA AS CONDIÇÕES QUE FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO, PERMANECENDO SUJEITA ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS APLICÁVEIS.
RESSALTE-SE QUE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE RECURSOS PÚBLICOS, BENEFÍCIOS FISCAIS OU VANTAGENS FINANCEIRAS, FICANDO EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, O PROJETO APRESENTA OBJETO DETERMINADO, REDAÇÃO CLARA E ESTRUTURA ADEQUADA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA TRAMITAÇÃO.
III – CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 15/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DESTA COMISSÃO, ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM REDAÇÃO FINAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS – CE, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
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