PARECER Nº 80/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2026, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. FRANCISCO ELISVÂNDIO CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Compete a esta Comissão analisar a proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, observadas a Constituição Federal, a legislação aplicável, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
A concessão de títulos honoríficos constitui matéria de natureza político-institucional, inserida no âmbito das atribuições do Poder Legislativo Municipal, destinada ao reconhecimento de pessoas que tenham contribuído de forma relevante para o Município ou estabelecido vínculos significativos com a comunidade.
No caso em análise, o projeto apresenta objeto determinado e finalidade legítima, buscando reconhecer publicamente o Sr. Francisco Elisvândio Cunha por sua relação e contribuição para o Município de Morrinhos.
Não se verifica, no âmbito da análise desta Comissão, impedimento de ordem constitucional ou legal à concessão da honraria, desde que observados os requisitos e procedimentos previstos na legislação municipal e no Regimento Interno.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara e adequada à espécie normativa, não sendo identificados vícios que impeçam sua regular tramitação.
Assim, esta Comissão entende que a matéria se encontra apta a prosseguir em sua tramitação legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2026 12:59:08 | CADASTRADO | AGENTE: ANTÔNIO CID SILVA DE ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 21/08/2026 12:59:51 | LEITURA DA MATÉRIA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/08/2026 13:04:27 | VOTAÇÃO | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 21 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PARECER Nº 80/2026
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2026
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. FRANCISCO ELISVÂNDIO CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I RELATÓRIO
VEM À APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2026, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. FRANCISCO ELISVÂNDIO CUNHA, EM RECONHECIMENTO À SUA RELAÇÃO COM O MUNICÍPIO E ÀS CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS À COMUNIDADE, CONFORME OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA PROPOSIÇÃO.
A MATÉRIA TEM NATUREZA HONORÍFICA E BUSCA FORMALIZAR, POR MEIO DE ATO LEGISLATIVO PRÓPRIO, O RECONHECIMENTO PÚBLICO AO HOMENAGEADO.
É O RELATÓRIO.
II FUNDAMENTAÇÃO
COMPETE A ESTA COMISSÃO ANALISAR A PROPOSIÇÃO QUANTO AOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, OBSERVADAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS CONSTITUI MATÉRIA DE NATUREZA POLÍTICO-INSTITUCIONAL, INSERIDA NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO DE FORMA RELEVANTE PARA O MUNICÍPIO OU ESTABELECIDO VÍNCULOS SIGNIFICATIVOS COM A COMUNIDADE.
NO CASO EM ANÁLISE, O PROJETO APRESENTA OBJETO DETERMINADO E FINALIDADE LEGÍTIMA, BUSCANDO RECONHECER PUBLICAMENTE O SR. FRANCISCO ELISVÂNDIO CUNHA POR SUA RELAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS.
NÃO SE VERIFICA, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DESTA COMISSÃO, IMPEDIMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CONCESSÃO DA HONRARIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO.
QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, A PROPOSIÇÃO APRESENTA REDAÇÃO CLARA E ADEQUADA À ESPÉCIE NORMATIVA, NÃO SENDO IDENTIFICADOS VÍCIOS QUE IMPEÇAM SUA REGULAR TRAMITAÇÃO.
ASSIM, ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA APTA A PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.
III CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMITE PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2026, POR ENTENDER QUE A PROPOSIÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, RECOMENDANDO SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM REDAÇÃO FINAL.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CE, AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
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