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INDICAÇÃO Nº 124/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO 24 HORAS POR MEIO DE TECNOLOGIA APLICADA À GESTÃO DE IMAGENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, CONFORME MINUTA SUGESTIVA DE PROJETO DE LEI ANEXA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, POR INICIATIVA DO VEREADOR JOSÉ IVAN ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO 24 HORAS POR MEIO DE TECNOLOGIA APLICADA À GESTÃO DE IMAGENS, MEDIANTE O ENCAMINHAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA A MINUTA SUGESTIVA APRESENTADA NESTA INDICAÇÃO.

MINUTA SUGESTIVA DE PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO 24 HORAS POR MEIO DE TECNOLOGIA APLICADA À GESTÃO DE IMAGENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO 24 HORAS POR MEIO DE TECNOLOGIA APLICADA À GESTÃO DE IMAGENS, COM A FINALIDADE DE FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ORDENAMENTO URBANO E APOIO ÀS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA E DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL SERÁ OPERACIONALIZADA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO INTELIGENTE, COMPOSTO POR CÂMERAS DE ALTA RESOLUÇÃO, SENSORES, PLATAFORMAS DIGITAIS E TECNOLOGIAS DE ANÁLISE E GESTÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I AMPLIAR A CAPACIDADE DE PREVENÇÃO E RESPOSTA ÀS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA;

II IDENTIFICAR ATIVIDADES SUSPEITAS, SITUAÇÕES DE RISCO E EVENTOS QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS;

III SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, POR MEIO DA PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS, INDICADORES E RELATÓRIOS PERIÓDICOS;

IV APOIAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, DA DEFESA CIVIL E DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES;

V CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, MERCADOS PÚBLICOS, FEIRAS LIVRES, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;

VI INTEGRAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL E OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O SISTEMA MUNICIPAL ÀS PLATAFORMAS DE MONITORAMENTO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 4º FICA CRIADA A CENTRAL MUNICIPAL DE MONITORAMENTO INTELIGENTE, RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO ININTERRUPTA DO SISTEMA, PELO GERENCIAMENTO DAS IMAGENS E PELO ENCAMINHAMENTO DE ALERTAS E INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O SISTEMA DEVERÁ PRODUZIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS CONTENDO INDICADORES SOBRE OCORRÊNCIAS, ÁREAS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE EVENTOS, PADRÕES IDENTIFICADOS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE AUXILIEM NA FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVENTIVAS E DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA MONITORAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE COM A UNIÃO, O ESTADO DO CEARÁ, OUTROS MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS E EMPRESAS ESPECIALIZADAS.

ART. 7º O SISTEMA DE MONITORAMENTO DEVERÁ OBSERVAR MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO, ACESSO, UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DAS IMAGENS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO SUGERIR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO 24 HORAS, MEDIANTE O USO DE TECNOLOGIA APLICADA À GESTÃO E ANÁLISE DE IMAGENS, VISANDO FORTALECER A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O ORDENAMENTO URBANO E O APOIO ÀS AÇÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA.

A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE VIDEOMONITORAMENTO, COM ANÁLISE DE IMAGENS EM TEMPO REAL E PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS, PODERÁ AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO, NA PREVENÇÃO DE DELITOS E NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS AÇÕES MUNICIPAIS, PERMITINDO DIRECIONAR RECURSOS PARA ÁREAS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE OCORRÊNCIAS.

A PROPOSTA TAMBÉM CONTEMPLA, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL E JURIDICAMENTE PERMITIDO, A INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS DE MONITORAMENTO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, FORTALECENDO A COOPERAÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. O SISTEMA PODERÁ ABRANGER ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, PRAÇAS, MERCADOS, FEIRAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DEVERÁ OBSERVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGPD, ASSEGURANDO O TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, ACESSO E COMPARTILHAMENTO DAS IMAGENS DE FORMA SEGURA E RESPONSÁVEL.

A PRESENTE INDICAÇÃO APRESENTA, AINDA, MINUTA SUGESTIVA DE PROJETO DE LEI, A FIM DE OFERECER AO PODER EXECUTIVO UMA PROPOSTA ESTRUTURADA PARA AVALIAÇÃO E EVENTUAL ENCAMINHAMENTO A ESTA CASA LEGISLATIVA.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DO INTERESSE PÚBLICO, ESPERA-SE QUE O PODER EXECUTIVO AVALIE A OPORTUNIDADE DE IMPLEMENTAR A MEDIDA, CONTRIBUINDO PARA O FORTALECIMENTO DA PREVENÇÃO, DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, 19 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR