AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2019
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE; SEUS ANIVERSÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM O FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO, TERÁ DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
ART. 2° - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 3°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA NO DIA EM QUE CELEBRAREM SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.
'C9 JUSTO QUE O SERVIDOR MEREÇA FOLGA NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO PARA PODER FESTEJAR ESSA DATA ESPECIAL JUNTO COM SEUS FAMILIARES E OS MAIS PRÓXIMOS.
O ANIVERSÁRIO É UM EVENTO QUE MERECE SER CELEBRADO E, TENDO EM VISTA QUE É CULTURAL A COMEMORAÇÃO, NADA MAIS JUSTO DO QUE CONCEDER ESSA FOLGA AOS SERVIDORES.
RESSALTA QUE A INSTITUIÇÃO DE TAL BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TAMBÉM REPRESENTARÁ UMA FORMA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR.
O SERVIDOR SE CONSTITUI NA PRINCIPAL PILASTRA DA MÁQUINA PÚBLICA E NÃO VEJO PORQUE NÃO O CONTEMPLAR COM ESTE PRIVILÉGIO NO DIA EM QUE COMEMORA MAIS UM ANO DE VIDA.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS PEÇO O APOIO DE TODOS OS COLEGAS VEREADORES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
AUGUSTO CÉZAR DE BARROS
VEREADOR
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/02/2019 09:00:00 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 9 de Fevereiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA DO PROJETO | ENVIADO AS COMISSÕES |
| 16/02/2019 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 02 de Março de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeitura Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE; SEUS ANIVERSÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM O FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO, TERÁ DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.
ART. 2° - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 3°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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