Resumo
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:


ART. 1° - FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE; SEUS ANIVERSÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO O ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM O FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO, TERÁ DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.

ART. 2° - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL TOMARÁ TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\RI1133\QJ\B\F0\FS26 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 03/2019 \PAR
\PARD\LTRPAR\LI6237\RI1133\QJ DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI1133\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI4253\RI1133\QJ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES P\'DABLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERS\'C1RIOS E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI1133\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ\FS24 FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI1133\FS26\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ\B ART. 1\'B0 -\B0 FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE; SEUS ANIVERS\'E1RIOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO\B0 - QUANDO O ANIVERS\'E1RIO DO SERVIDOR COINCIDIR COM O FINAL DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, O MESMO, TER\'E1 DIREITO DE GOZAR ESTA FOLGA NO PR\'F3XIMO DIA \'FATIL.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ\B ART. 2\'B0 - \B0 O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL TOMAR\'E1 TODAS AS PROVID\'EANCIAS NECESS\'E1RIAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ\B ART. 3\'B0-\B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA CONCEDER AOS FUNCION\'E1RIOS P\'FABLICOS MUNICIPAIS A CONCESS\'E3O DE FOLGA REMUNERADA NO DIA EM QUE CELEBRAREM SEUS RESPECTIVOS ANIVERS\'E1RIOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ\'C9 JUSTO QUE O SERVIDOR MERE\'E7A FOLGA NO DIA DO SEU ANIVERS\'E1RIO PARA PODER FESTEJAR ESSA DATA ESPECIAL JUNTO COM SEUS FAMILIARES E OS MAIS PR\'F3XIMOS.\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ O ANIVERS\'E1RIO \'E9 UM EVENTO QUE MERECE SER CELEBRADO E, TENDO EM VISTA QUE \'E9 CULTURAL A COMEMORA\'E7\'E3O, NADA MAIS JUSTO DO QUE CONCEDER ESSA FOLGA AOS SERVIDORES.\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ RESSALTA QUE A INSTITUI\'E7\'E3O DE TAL BENEF\'EDCIO AO SERVIDOR P\'FABLICO, PELA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, TAMB\'E9M REPRESENTAR\'E1 UMA FORMA DE VALORIZA\'E7\'E3O DO TRABALHADOR.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ O SERVIDOR SE CONSTITUI NA PRINCIPAL PILASTRA DA M\'E1QUINA P\'FABLICA E N\'E3O VEJO PORQUE N\'E3O O CONTEMPLAR COM ESTE PRIVIL\'E9GIO NO DIA EM QUE COMEMORA MAIS UM ANO DE VIDA.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI1133\QJ PELAS RAZ\'F5ES EXPOSTAS PE\'E7O O APOIO DE TODOS OS COLEGAS VEREADORES PARA APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1133\QJ\PAR
\B\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QJ PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 06 DIAS DO M\'CAS DE FEVEREIRO DE 2019.\PAR
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AUGUSTO C\'C9ZAR DE BARROS\PAR
\B0 VEREADOR\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI-142\RI1133\QC\B ANT\'D4NIO RODRIGUES DE SOUZA\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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