Ementa

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, ÀS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUÍREM APENAS UM IMÓVEL.

Justificativa

Em contato com a população carente de nossa cidade, temos nos deparado com os mais variados problemas que afligem essas pessoas. O valor recebido da aposentadoria, mal consegue suprir o pagamento pela alimentação e medicação, vitais para o atendimento de suas necessidades imediatas. Seguindo esta linha de pensamento, estamos propondo ao Poder Público para que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de reconhecer a dificuldade financeira das pessoas aposentadas com um salário mínimo e que possuam apenas um imóvel, dando imunidade referente ao pagamento de IPTU.
Diante do exposto, aguardamos a apreciação e aprovação dos nobres pares a presente propositura.