Ementa

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, ÀS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUÍREM APENAS UM IMÓVEL.

Justificativa

R E Q U E R I M E N T O Nº 29/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019

EXMO. SR. FRANCISCO RÉGIS CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS

SENHORES E SENHORAS, VEREADORES E VEREADORAS,

EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, ÀS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUÍREM APENAS UM IMÓVEL.

JUSTIFICATIVA

EM CONTATO COM A POPULAÇÃO CARENTE DE NOSSA CIDADE, TEMOS NOS DEPARADO COM OS MAIS VARIADOS PROBLEMAS QUE AFLIGEM ESSAS PESSOAS. O VALOR RECEBIDO DA APOSENTADORIA, MAL CONSEGUE SUPRIR O PAGAMENTO PELA ALIMENTAÇÃO E MEDICAÇÃO, VITAIS PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES IMEDIATAS. SEGUINDO ESTA LINHA DE PENSAMENTO, ESTAMOS PROPONDO AO PODER PÚBLICO PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE RECONHECER A DIFICULDADE FINANCEIRA DAS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL, DANDO IMUNIDADE REFERENTE AO PAGAMENTO DE IPTU.

DIANTE DO EXPOSTO, AGUARDAMOS A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSITURA.

NESTES TERMOS

AGUARDA DEFERIMENTO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR