Resumo
EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, ÀS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUÍREM APENAS UM IMÓVEL.

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EU, CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, ÀS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUÍREM APENAS UM IMÓVEL.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\KEEPN\S2\SB240\SA60\QC\B\F0\FS26 R E Q U E R I M E N T O\B0 \B N\'BA 29/2019 DE 30 DE ABRIL DE 2019\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\PAR
EXMO. SR. \B FRANCISCO R\'C9GIS CARVALHO,\B0 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS\PAR
\PAR
SENHORES E SENHORAS, VEREADORES E VEREADORAS, \PAR
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\B\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\B0 EU, \B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\B0 , BASEADO NOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, LEI ORG\'E2NICA DESTE MUNIC\'EDPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO REQUERER, OUVIDO O PLEN\'E1RIO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO\CF1 , \CF0 QUE SE DIGNE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER IMUNIDADE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA- IPTU, \'E0S PESSOAS APOSENTADAS COM UM SAL\'E1RIO M\'EDNIMO E QUE POSSU\'EDREM APENAS UM IM\'F3VEL.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\QJ\B0 EM CONTATO COM A POPULA\'E7\'E3O CARENTE DE NOSSA CIDADE, TEMOS NOS DEPARADO COM OS MAIS VARIADOS PROBLEMAS QUE AFLIGEM ESSAS PESSOAS. O VALOR RECEBIDO DA APOSENTADORIA, MAL CONSEGUE SUPRIR O PAGAMENTO PELA ALIMENTA\'E7\'E3O E MEDICA\'E7\'E3O, VITAIS PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES IMEDIATAS. SEGUINDO ESTA LINHA DE PENSAMENTO, ESTAMOS PROPONDO AO PODER P\'FABLICO PARA QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE RECONHECER A DIFICULDADE FINANCEIRA DAS PESSOAS APOSENTADAS COM UM SAL\'E1RIO M\'EDNIMO E QUE POSSUAM APENAS UM IM\'F3VEL, DANDO IMUNIDADE REFERENTE AO PAGAMENTO DE IPTU. \PAR
\PARD\LTRPAR\FI1418\SB120\QJ DIANTE DO EXPOSTO, AGUARDAMOS A APRECIA\'E7\'E3O E APROVA\'E7\'E3O DOS NOBRES PARES A PRESENTE PROPOSITURA.\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\LTRPAR\QC NESTES TERMOS\PAR
AGUARDA DEFERIMENTO.\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 30 DIAS DO M\'EAS DE ABRIL DE 2019.\PAR
\B\PAR
\B0\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\QC\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}