"DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIUONAL N° 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2019 09:00:00 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2019 à 2020 de 11 de Maio de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LIDO, DISCUTIDO E VOTADO NESTA SESSÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Prefeito Municipal de Morrinhos |
Prefeito |
Morrinhos |
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