Ementa

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ASSIM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETEM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.

ART. 2º A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI ESTENDE-SE A TODO O MUNICÍPIO, EM RECINTOS FECHADOS E ABERTOS, ÁREAS PÚBLICAS E LOCAIS PRIVADOS.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, QUAIS SEJAM OS PERMITIDOS NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI, DEVERÃO AFIXAR NA ENTRADA, EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR, PLACA COM A INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE EVENTOS AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO O RESPECTIVO ALVARÁ DE EVENTO DEVERÁ CONSTAR A REFERIDA PROIBIÇÃO DOS TERMOS DO ART. 1º, DESTA LEI.

ART. 4º A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA OU A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI, SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE MULTA DENTRE O VALOR DE 80 A 1000 UFIRCE (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ), ALÉM DA APREENSÃO DO MATERIAL PROIBIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA LEVAR-SE-Á EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES PARÂMETROS:

I-PROPORCIONALIDADE COM A DIMENSÃO DO USO/QUEIMA DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO;

II-CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO INFRATOR;

III-REINCIDÊNCIA EM AUTUAÇÕES ANTERIORES.

ART. 5º FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A REVERTER OS VALORES RECOLHIDOS EM FUNÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI PARA CUSTEIO DAS AÇÕES E PUBLICAÇÕES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO.

ART. 6º A FISCALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS MULTAS DECORRENTES DAS INFRAÇÕES FICARÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 7º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTES PÚBLICOS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DESTA PRESENTE LEI.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONOROS RUIDOSOS, É ALGO QUE VEM ACARRETANDO UMA SÉRIE DE TRAUMAS A TODA COLETIVIDADE.

O BARULHO CAUSADO ATINGE DIRETAMENTE ANIMAIS, PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO, PESSOAS HOSPITALIZADAS E IDOSAS. NOTA-SE QUE ESTE ATO NÃO É POSITIVO A SOCIEDADE, POIS PODE ACARRETAR ESTRESSE TANTO EM CRIANÇAS QUANTO ANIMAIS, ATAQUES EPILÉTICOS, DESORIENTAÇÃO, SURDEZ E ATAQUES CARDÍACOS, COMO POR EXEMPLO, EM ÉPOCAS FESTIVAS DE FINAL DE ANO, QUE A PRATICA É FREQUENTE.

EM ALGUNS CASOS, OS CÃES SE DEBATEM PRESOS ÀS COLEIRAS, DEVIDO A SUA SENSIBILIDADE AUDITIVA, ENFORCAMENTO, FUGAS DESESPERADAS, QUEDAS DE JANELA, AUTOMUTILAÇÕES, DISTÚRBIOS DIGESTIVOS.

A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO POSSUI TAMBÉM LIGAÇÃO AOS CRIMES AMBIENTAIS, TENDO EM VISTA À POLUIÇÃO SONORA CAUSADA. DIVERSOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DEMONSTRAM OS DANOS DECORRENTES DO EFEITO RUIDOSO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS.

ESTES ARTEFATOS PODEM CAUSAR DANOS IRREVERSÍVEIS ÀS PESSOAS QUE OS MANIPULAM. SEGUNDO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - SBOT, NOS ÚLTIMOS 20 ANOS FORAM REGISTRADOS 122 ÓBITOS POR ACIDENTES COM FOGOS DE ARTIFÍCIO, SENDO QUE 23,8% DOS ACIDENTADOS ERAM MENORES DE 18 ANOS. DADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APONTAM QUE MAIS DE 7000 PESSOAS, NOS ÚLTIMOS ANOS, SOFRERAM LESÕES EM RESULTADO AO USO DE FOGOS. OS ATENDIMENTOS HOSPITALARES DECORRENTES DIVIDEM-SE DA SEGUINTE FORMA: 70% PROVOCADOS POR QUEIMADURAS, 20% POR LESÕES COM LACERAÇÕES E CORTES; E 10% POR AMPUTAÇÕES DE MEMBROS SUPERIORES, LESÕES DE CÓRNEA, PERDA DE VISÃO, LESÕES DO PAVILHÃO AUDITIVO E ATÉ PERDA DE AUDIÇÃO.

RESSALTA-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO TEM COMO OBJETIVO ACABAR COM OS EVENTOS E FESTAS REALIZADOS COM FOGOS DE ARTIFÍCIOS, APENAS VISA PROIBIR AQUELES UTILIZADOS COM ESTAMPIDOS E RUIDOSOS. O BENEFÍCIO DO ESPETÁCULO VISUAL DOS FOGOS DE ARTIFÍCIOS É ALCANÇADO COM A UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS SEM ESTAMPIDO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO FOGOS DE VISTA.

FRISA-SE AINDA A ENORME DEMANDA DA POPULAÇÃO COBRANDO DOS PARLAMENTARES DE INICIATIVA DE LEI NESTE SENTIDO, INCLUSIVE FOI APRESENTADO AO SUBSCRITOR DO PROJETO ABAIXO-ASSINADO MOBILIZADO PELA POPULAÇÃO EM GERAL CLAMANDO PELA PROIBIÇÃO.

ESTA INICIATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POSSUINDO AMPARO LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA, POR VISAR SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ORDEM ECONÔMICA, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

POR FIM, ATRIBUÍ A VACATIO LEGIS DE NOVENTA DIAS AO FITO DE MINORAR OS PREJUÍZOS DOS COMERCIANTES QUE JÁ TENHAM ESTOCADO GRANDES QUANTIDADES DO PRODUTO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR