Resumo
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE”.

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“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE”.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\RI850\QJ\B\F0\FS26 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 03/2021\TAB DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI5529\RI850\QJ\LDBLQUOTE DISP\'D5E SOBRE A PROIBI\'C7\'C3O DE FOGOS DE ARTIF\'CDCIO E ARTEFATOS PIROT\'C9CNICOS COM RU\'CDDOS SONOROS NO MUNIC\'CDPIO DE MORRINHOS/CE\RDBLQUOTE .\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI850\LI-142\RI850\QJ FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\RI850\QC\CF1\V\PAR
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\CF2\B ART. 1\'BA\B0 FICA PROIBIDA A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZA\'E7\'E3O, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIF\'EDCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO TERRIT\'F3RIO DO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS/CE.\CF0\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO\B0 . EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO \LDBLQUOTE CAPUT\RDBLQUOTE DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO, ASSIM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETEM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B ART. 2\'BA\B0 A PROIBI\'E7\'E3O A QUE SE REFERE ESTA LEI ESTENDE-SE A TODO O MUNIC\'EDPIO, EM RECINTOS FECHADOS E ABERTOS, \'E1REAS P\'FABLICAS E LOCAIS PRIVADOS.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\CF0\B ART. 3\'BA\B0 OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAREM A COMERCIALIZA\'E7\'E3O DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIO E ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS, QUAIS SEJAM OS PERMITIDOS NOS TERMOS DO PAR\'E1GRAFO \'FANICO DO ART. 1\'BA DESTA LEI, DEVER\'E3O AFIXAR NA ENTRADA, EM LOCAL VIS\'EDVEL AO CONSUMIDOR, PLACA COM A INFORMA\'E7\'E3O DE EXIST\'EANCIA DA PROIBI\'E7\'E3O CONTIDA NO CAPUT DO ART. 1\'BA DESTA LEI.\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI709\RI850\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO.\B0 NO CASO DE EVENTOS AUTORIZADOS PELO PODER P\'FABLICO O RESPECTIVO ALVAR\'E1 DE EVENTO DEVER\'E1 CONSTAR A REFERIDA PROIBI\'E7\'E3O DOS TERMOS DO ART. 1\'BA, DESTA LEI.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B ART. 4\'BA\B0 A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZA\'E7\'E3O, A QUEIMA OU A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI, SUJEITAR\'E1 OS RESPONS\'E1VEIS AO PAGAMENTO DE MULTA \CF0 DENTRE O VALOR DE 80 A 1000 UFIRCE (UNIDADE FISCAL DE REFER\'EANCIA DO ESTADO DO CEAR\'E1), AL\'E9M DA APREENS\'E3O DO MATERIAL PROIBIDO.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI709\RI850\QJ\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO.\B0 PARA FINS DE FIXA\'E7\'E3O DO VALOR DA MULTA LEVAR-SE-\'E1 EM CONSIDERA\'E7\'E3O OS SEGUINTES PAR\'E2METROS:\PAR
\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI-720\LI1080\RI850\QJ\CF2 I-\TAB PROPORCIONALIDADE COM A DIMENS\'E3O DO USO/QUEIMA DOS FOGOS DE ARTIF\'EDCIO;\PAR
II-\TAB CONDI\'E7\'F5ES FINANCEIRAS DO INFRATOR;\PAR
III-\TAB REINCID\'EANCIA EM AUTUA\'E7\'F5ES ANTERIORES.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI709\RI850\QJ\B ART. 5\'BA\B0 FICA O PODER P\'FABLICO AUTORIZADO A REVERTER OS VALORES RECOLHIDOS EM FUN\'E7\'E3O DAS MULTAS PREVISTAS NESTA LEI PARA \CF0 CUSTEIO DAS A\'E7\'F5ES E PUBLICA\'E7\'F5ES PARA CONSCIENTIZA\'E7\'E3O DA POPULA\'E7\'E3O SOBRE A PRESENTE LEI.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'DANICO.\B0 FICAR\'E1 A CARGO DO PODER EXECUTIVO A DESTINA\'E7\'E3O DO MATERIAL APREENDIDO.\CF2\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B ART. 6\'BA\B0 A FISCALIZA\'E7\'E3O DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI E A APLICA\'E7\'E3O DAS MULTAS DECORRENTES DAS INFRA\'E7\'F5ES FICAR\'E3O A CARGO DOS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B ART. 7\'BA\B0 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONV\'EANIOS COM OUTROS \'F3RG\'E3OS OU ENTES P\'FABLICOS PARA FINS DE FISCALIZA\'E7\'E3O E AUTUA\'E7\'E3O DA INFRA\'E7\'E3O DESTA PRESENTE LEI.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ\B ART. 8\'BA\B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\RI850\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ A VENDA, MANUSEIO, UTILIZA\'E7\'E3O A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS DE EFEITO SONOROS RUIDOSOS, \'E9 ALGO QUE VEM ACARRETANDO UMA S\'E9RIE DE TRAUMAS A TODA COLETIVIDADE.\PAR
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\TAB O BARULHO CAUSADO ATINGE DIRETAMENTE ANIMAIS, PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO, PESSOAS HOSPITALIZADAS E IDOSAS. NOTA-SE QUE ESTE ATO N\'E3O \'E9 POSITIVO A SOCIEDADE, POIS PODE ACARRETAR ESTRESSE TANTO EM CRIAN\'E7AS QUANTO ANIMAIS, ATAQUES EPIL\'E9TICOS, DESORIENTA\'E7\'E3O, SURDEZ E ATAQUES CARD\'EDACOS, COMO POR EXEMPLO, EM \'E9POCAS FESTIVAS DE FINAL DE ANO, QUE A PRATICA \'E9 FREQUENTE.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ EM ALGUNS CASOS, OS C\'E3ES SE DEBATEM PRESOS \'E0S COLEIRAS, DEVIDO A SUA SENSIBILIDADE AUDITIVA, ENFORCAMENTO, FUGAS DESESPERADAS, QUEDAS DE JANELA, AUTOMUTILA\'E7\'F5ES, DIST\'FARBIOS DIGESTIVOS.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO POSSUI TAMB\'E9M LIGA\'E7\'E3O AOS CRIMES AMBIENTAIS, TENDO EM VISTA \'E0 POLUI\'E7\'E3O SONORA CAUSADA. DIVERSOS ESTUDOS CIENT\'EDFICOS DEMONSTRAM OS DANOS DECORRENTES DO EFEITO RUIDOSO DOS FOGOS DE ARTIF\'EDCIOS.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ ESTES ARTEFATOS PODEM CAUSAR DANOS IRREVERS\'EDVEIS \'E0S PESSOAS QUE OS MANIPULAM. SEGUNDO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - SBOT, NOS \'FALTIMOS 20 ANOS FORAM REGISTRADOS 122 \'F3BITOS POR ACIDENTES COM FOGOS DE ARTIF\'EDCIO, SENDO QUE 23,8% DOS ACIDENTADOS ERAM MENORES DE 18 ANOS. DADOS DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE APONTAM QUE MAIS DE 7000 PESSOAS, NOS \'FALTIMOS ANOS, SOFRERAM LES\'F5ES EM RESULTADO AO USO DE FOGOS. OS ATENDIMENTOS HOSPITALARES DECORRENTES DIVIDEM-SE DA SEGUINTE FORMA: 70% PROVOCADOS POR QUEIMADURAS, 20% POR LES\'F5ES COM LACERA\'E7\'F5ES E CORTES; E 10% POR AMPUTA\'E7\'F5ES DE MEMBROS SUPERIORES, LES\'F5ES DE C\'F3RNEA, PERDA DE VIS\'E3O, LES\'F5ES DO PAVILH\'E3O AUDITIVO E AT\'E9 PERDA DE AUDI\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ RESSALTA-SE QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI N\'E3O TEM COMO OBJETIVO ACABAR COM OS EVENTOS E FESTAS REALIZADOS COM FOGOS DE ARTIF\'EDCIOS, APENAS VISA PROIBIR AQUELES UTILIZADOS COM ESTAMPIDOS E RUIDOSOS. O BENEF\'EDCIO DO ESPET\'E1CULO VISUAL DOS FOGOS DE ARTIF\'EDCIOS \'E9 ALCAN\'E7ADO COM A UTILIZA\'E7\'E3O DE ARTIGOS PIROT\'E9CNICOS SEM ESTAMPIDO, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO FOGOS DE VISTA.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ FRISA-SE AINDA A ENORME DEMANDA DA POPULA\'E7\'E3O COBRANDO DOS PARLAMENTARES DE INICIATIVA DE LEI NESTE SENTIDO, INCLUSIVE FOI APRESENTADO AO SUBSCRITOR DO PROJETO ABAIXO-ASSINADO MOBILIZADO PELA POPULA\'E7\'E3O EM GERAL CLAMANDO PELA PROIBI\'E7\'E3O.\PAR
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\PARD\CBPAT3\LTRPAR\FI708\RI850\QJ ESTA INICIATIVA EST\'E1 EM CONSON\'E2NCIA COM A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988, POSSUINDO AMPARO LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A MAT\'E9RIA, POR VISAR SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ORDEM ECON\'F4MICA, AL\'E9M DOS PRINC\'EDPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.\PAR
\PAR
POR FIM, ATRIBU\'ED A \I VACATIO LEGIS\I0 DE NOVENTA DIAS AO FITO DE MINORAR OS PREJU\'EDZOS DOS COMERCIANTES QUE J\'E1 TENHAM ESTOCADO GRANDES QUANTIDADES DO PRODUTO.\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI709\RI850\QJ\CF1\B\PAR
\PARD\LTRPAR\RI850\QJ\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\RI850\QJ SALA DAS SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, AOS 27 DIAS DO M\'EAS DE JANEIRO DE 2021.\PAR
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\PARD\LTRPAR\RI850\QJ\PAR
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\PARD\LTRPAR\RI850\QC\CF2\B CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
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