Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de Resolução visa autorizar a Câmara Municipal de Morrinhos,, a realizar as reuniões das comissões e do plenário em Ambiente Virtual, nos dias e horários previstos para as Sessões Ordinárias e nos dias e horários de eventuais convocações de Sessões Extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara, enquanto perdurarem os efeitos do isolamento social imposto pelas autoridades federais, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
A medida se mostra de extrema necessidade em virtude do grau de relevância e do protagonismo que o Poder Legislativo exerce enquanto um dos dois poderes constituídos do Município, tanto exercendo o papel legislativo, quanto o papel fiscalizatório.
É nesse momento que o Município, e os munícipes, estão precisando cada vez mais da atuação dos representantes da população, ou seja, dos Vereadores. Não se mostra justo e muito menos plausível, que nós fiquemos parados enquanto a população sofre em decorrência da pandemia mundial COVID-19.