Ementa

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação deste Plenário, nos termos do Artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, o anexo Projeto de Lei que "Institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado no Âmbito do Município de Morrinhos".
O presente Projeto de Lei se justifica para que seja regulamentada a realização de Processo Seletivo Simplificado a fim de viabilizar a contratação temporária, nos termos do art. 37, IX, CF, já que não existe a obrigatoriedade de concurso público, até porque a exigência de aprovação em concurso público seria um contrassenso à contratação emergencial.
Objetivamos também evitar que os certames a serem feitos venham a ocorrer de forma desordenada. Mediante a presente regulamentação evitaremos que futuras seleções sejam canceladas, como ocorreu com a última realizada pela secretaria de Assistência Social de Morrinhos.
A Legislação federal N° 8.745/93, prevê em seu art. 3° que nos casos de contratação temporária seu recrutamento será mediante processo seletivo simplificado sujeitos à ampla divulgação.
Certos de sermos honrados com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei, antecipamos sinceros agradecimentos, subscrevendo-nos.