Ementa

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 08/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1'BA - A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DAR-SE-Á MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COMPREENDENDO, OBRIGATORIAMENTE, A UMA PROVA ESCRITA E, FACULTATIVAMENTE OU CUMULATIVAMENTE, ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE.

'A7 1'BA - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTRATANTES CRIARÃO COMISSÃO ESPECÍFICA, FORMADA POR NO MÍNIMO TRÊS SERVIDORES CONCURSADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E PELO ANDAMENTO DO PROCESSO SELETIVO, CABENDO A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

'A7 2º - A PROVA ESCRITA SERÁ CONSTITUÍDA POR QUESTÕES OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA, COM SISTEMA DE PONTUAÇÃO PREVIAMENTE DIVULGADO EM EDITAL, COM A PONTUAÇÃO NÃO INFERIOR À DA ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE.

'A7 3º - NA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA SERÁ DISPONIBILIZADO CARTÃO RESPOSTA, ESTE DEVIDAMENTE PREENCHIDO PELO CANDIDATO, QUE MARCARÁ AS RESPOSTAS DAS QUESTÕES, SERÁ O INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA.

'A7 4'BA - A ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE DAR-SE-Á A PARTIR DE SISTEMA DE PONTUAÇÃO PREVIAMENTE DIVULGADO EM EDITAL, QUE CONTEMPLE, ENTRE OUTROS FATORES CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO OU FUNÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, EXPERIÊNCIA E HABILIDADES ESPECÍFICAS DO CANDIDATO.

ART. 2'BA - A DIVULGAÇÃO RELATIVA AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DAR-SE-Á MEDIANTE:

I - DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO EDITAL EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET, NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO QUADRO DE AVISOS DO ÓRGÃO CONTRATANTE E NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

II - DIVULGAÇÃO DO GABARITO DA PROVA ESCRITA, PARA QUE O CANDIDATO POSSA CONFERIR SUAS RESPOSTAS, ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA ESCRITA, NOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL, CONSTANTE NO INCISO I DESTE ARTIGO;

III - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR E DEFINITIVO DA PROVA ESCRITA, NOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL, CONSTANTES NO INCISO I DESTE ARTIGO, SENDO OS PRAZOS PARA DIVULGAÇÃO DEFINIDOS NO EDITAL;

IV - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL APÓS REALIZADAS TODAS AS FASES, NOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL, CONSTANTES NO INCISO I DESTE ARTIGO, SENDO OS PRAZOS PARA DIVULGAÇÃO DEFINIDOS NO EDITAL.

§ 1º - A ANÁLISE DE CURRICULUM VITAE DEVERÁ SER SEMPRE O ÚLTIMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OCORRENDO ANTES DO RESULTADO FINAL DA PROVA ESCRITA, EM PRAZO ESTIPULADO POR EDITAL, CUJA AVALIAÇÃO INTEGRARÁ À NOTA FINAL DO CANDIDATO, QUE DEVERÁ SER DIVULGADA NOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL, CONSTANTES NO INCISO I DESTE ARTIGO, SENDO OS PRAZOS PARA DIVULGAÇÃO DEFINIDOS NO EDITAL.

§ 2º - A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA ASSINATURA DE CONTRATO E INICIAÇÃO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS DEVERÁ SER REALIZADA E DIVULGADA NOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL, CONSTANTES NO INCISO I DESTE ARTIGO.

ART. 3'BA - DEVERÃO CONSTAR NO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES, INFORMAÇÕES QUE PERMITAM AO INTERESSADO CONHECER AS CONDIÇÕES DA FUTURA CONTRATAÇÃO, TAIS COMO SE DARÁ O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, O NÚMERO DE VAGAS, A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, A REMUNERAÇÃO A SER PAGA, O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO E O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

§ 1º - QUALQUER CIDADÃO MORRINHENSE PODERÁ IMPUGNAR ADMINISTRATIVAMENTE O FUNDAMENTADAMENTE O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS APÓS A DIVULGAÇÃO DO EDITAL, CASO IDENTIFIQUE INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA PRESENTE LEI, DOS DITAMES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A IMPUGNAÇÃO ESCRITA SERÁ DIRIGIDA E PROTOCOLADA NA COMISSÃO ESPECÍFICA DO PROCESSO SELETIVO IMPUGNADO, QUE DEVERÁ RESPONDER EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

§ 2º - CASO A COMISSÃO ESPECIAL MODIFIQUE DO EDITAL POR VÍCIO SANÁVEL QUE NÃO PREJUDIQUE A LISURA DO PROCESSO SELETIVO DEVERÁ DIVULGAR “ERRATA” NOS MESMOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL.

ART. 4'BA - O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DEVERÁ SER DE, NO MÍNIMO, CINCO DIAS ÚTEIS, BEM COMO DEVERÁ HAVER UM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE, PELO MENOS, DOIS DIAS ÚTEIS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DA SELEÇÃO E O INÍCIO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EDITAL, QUANTO À INSCRIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR, NO MÍNIMO, O PERÍODO, O LOCAL, AS CONDIÇÕES, SE ADMITIDA OU NÃO POR MEIO ELETRÔNICO, E O VALOR, QUANDO HOUVER.

ART. 5'BA - AS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES OBSERVARÃO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

I - ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE EXIJA FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO;

II - ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE EXIJA FORMAÇÃO TÉCNICA OU DE NÍVEL SUPERIOR;

III - ATIVIDADES PARA AS QUAIS SE EXIJA FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE NÍVEL SUPERIOR;

IV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA ATENDER DETERMINADO PROGRAMA OU PROJETO DAS DIFERENTES ESFERAS DE GOVERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS OBSERVARÁ OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO, OS QUE JÁ SEJAM DEFINIDOS POR PROGRAMA OU PROJETO DAS DIFERENTES ESPERAS DE GOVERNOS E OS JÁ DEFINIDOS EM LEI.

ART. 6'BA - OS CONTRATADOS NOS TERMOS DESTA LEI NÃO PODERÃO:

I - RECEBER ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES OU ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO RESPECTIVO CONTRATO;

II - SER NOMEADO OU DESIGNADO, AINDA QUE A TÍTULO PRECÁRIO OU EM SUBSTITUIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

III - SER NOVAMENTE CONTRATADO ANTES DE DECORRIDOS VINTE E QUATRO MESES DO ENCERRAMENTO DE CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO;

PARÁGRAFO ÚNICO - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO IMPORTARÁ NA RESCISÃO DO CONTRATO NOS CASOS DOS INCISOS I E II, OU NA DECLARAÇÃO DA SUA INSUBSISTÊNCIA, NO CASO DO INCISO III, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS NA TRANSGRESSÃO.

ART. 7'BA - É PROIBIDA A CONCORRÊNCIA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO DE EMPREGADOS OU SERVIDORES DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS, RESSALVADO, CONTUDO, AS HIPÓTESES DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - SEM PREJUÍZO DA NULIDADE DO CONTRATO, A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTE ARTIGO IMPORTARÁ RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE CONTRATANTE E DO CONTRATADO, INCLUSIVE SOLIDARIEDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONTRATADO.

ART. 8º - O CANDIDATO QUE SE SENTIR PREJUDICADO PODERÁ IMPUGNAR O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATRAVÉS DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO ESTIPULADO NO EDITAL.

§ 1º - O PRAZO PARA O RECURSO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NUNCA SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, APÓS A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, PODENDO O CANDIDATO CONTESTAR TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO, SALVO SE JÁ ESTIPULADA A ABERTURA DE PRAZO RECURSO ADMINISTRATIVA POR FASES DO PROCESSO SELETIVO.

§ 2º - OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER ENTREGUES À COMISSÃO ESPECÍFICA, QUE POR SUA DEVERÁ RESPONDER ANTES DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

ART. 9º - OS CASOS OMISSOS DESTA LEI DEVERÃO SER REGULAMENTADOS NOS PRÓPRIOS EDITAIS OU POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

TEMOS A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS".

O PRESENTE PROJETO DE LEI SE JUSTIFICA PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO A FIM DE VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, CF, JÁ QUE NÃO EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO, ATÉ PORQUE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SERIA UM CONTRASSENSO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.

OBJETIVAMOS TAMBÉM EVITAR QUE OS CERTAMES A SEREM FEITOS VENHAM A OCORRER DE FORMA DESORDENADA. MEDIANTE A PRESENTE REGULAMENTAÇÃO EVITAREMOS QUE FUTURAS SELEÇÕES SEJAM CANCELADAS, COMO OCORREU COM A ÚLTIMA REALIZADA PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRINHOS.

A LEGISLAÇÃO FEDERAL N° 8.745/93, PREVÊ EM SEU ART. 3° QUE NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEU RECRUTAMENTO SERÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SUJEITOS À AMPLA DIVULGAÇÃO.

CERTOS DE SERMOS HONRADOS COM A ELEVADA COMPREENSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, COM A PRONTA APROVAÇÃO DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, ANTECIPAMOS SINCEROS AGRADECIMENTOS, SUBSCREVENDO-NOS.

CAMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021

JOSÉ IVAN ARAÚJO

VEREADOR

JOÃO BATISTA MAGALHÃES

VEREADOR

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS

VEREADOR

NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR

FRANCISCO ELITON BESERRA

VEREADOR

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA

VEREADOR