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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0010/2021

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 24/02/2021
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Ementa

"FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

Temos a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação deste Plenário, nos termos do Artigo 50, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, o anexo Projeto de Lei que "Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo a Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras Providências".
Nossa propositura visa que os Balancetes e documentos mensais da prefeitura e
suas secretarias sejam encaminhadas em mídia digital. Pois dessa forma, os arquivos ficam melhor acessíveis, além de se tratar de um meio de garantir maior durabilidade e integridade dos documentos. Visamos também resolver a problemática da falta de espaço nos nossos arquivos t1sicos, para armazenar mensalmente caixas cheias de papel Além de que, os nossos funcionários acabam sofrendo com o contato de fungos, ácaros, mofo, micro-organismos nocivos, proveniente desses arquivos físicos, gerando frequentes ataques alérgicos.
Certos de sermos honrados com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, consequentemente, com a pronta aprovação do mencionado Projeto de Lei, antecipamos sinceros agradecimentos, subscrevendo-nos.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/03/2021 09:00:00 LIDO E ENVIADO ÀS COMISSÕES  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 06 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
20/03/2021 09:00:01 APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COM EMENDA ADITIVA  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO  APRESENTAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021 
20/03/2021 09:00:02 LIDO, DISCUTIDO E VOTADO  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 DA LEGISLATURA DE 2021 À 2024 DE 20 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO  APROVADO COM EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
Corpo da matéria

"FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_0010_2021_0000001.pdf

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