Ementa

"FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2021 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

"FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° A PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MENSALMENTE PODERÁ SER ENVIADA DE FORMA ELETRÔNICA, DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA LEI, DESOBRIGANDO O ENVIO DE FORMA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° ENTENDE-SE POR DOCUMENTO DIGITAL A CONVERSÃO FIEL DA IMAGEM PARA DOCUMENTO ELETRÔNICO, O ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE E A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DIGITALIZADO O DOCUMENTO PREEXISTENTE EM MEIO FÍSICO CONVERTIDO EM DOCUMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE SOFTWARES ESPECÍFICOS, MANTENDO AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS QUANDO DA SUA VISUALIZAÇÃO.

ART. 3° O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA A MANTER A INTEGRIDADE, A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

ART. 4° OS REGISTROS PÚBLICOS ORIGINAIS, AINDA QUE DIGITALIZADOS, DEVERÃO SER PRESERVADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PERMANECENDO NOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5° OS DOCUMENTOS DIGITAIS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER DIGITALIZADOS NO FORMATO PDF - PORTABLE DOCUMENT FORMAT.

ART. 6° DEVERÃO SER ENCAMINHADOS JUNTO A MÍDIA DIGITAL:

I- PROCESSOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA;

II- BALANCETES DE RECEITA;

III - BALANCETES DE DESPESA; IV- BALANCETES FINANCEIROS;

V- EXTRATOS E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS;

ART. 7° OS PROCESSOS DE DESPESA DIGITALIZADOS OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO CONTER: I- NOTA DE EMPENHO OU NOTA DE SUBEMPENHO;

II- NOTA DE PAGAMENTO;

III- NOTA FISCAL OU FATURA, QUANDO FOR O CASO;

IV-RECIBO OU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO;

V-CÓPIA DO CHEQUE, QUANDO FOR UTILIZADO;

VI - MEDIÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA;

VII-FOLHA DE PAGAMENTO, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO DE SERVIDORES;

VIII-GUIAS FEDERAIS E ESTADUAIS, QUANDO SE TRATAR DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS;

IX - CERTIDÕES NEGATIVAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO SER ANEXADOS DOCUMENTOS EXTRAS, SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM PROCESSO DE DESPESA ENVIADO.

ART. 8° OS NOMES DOS ARQUIVOS DEVERÃO TER A SEGUINTES FORMATAÇÕES:

I - PROCESSOS DE DESPESA:

A)DESPESA ORÇAMENTÁRIA: ANO_ MÊS_NUMERODOCCAIXA _NUMEROEMPENHO _CREDOR;

B)DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA: ANO_MÊS_NWNERODOCCAIXA _NOME CONTRA EXTRA CREDOR;

II - BALANCETE DA RECEITA: ANO_ MÊS_BALANCETEDARECEITA;

III -BALANCETE DA DESPESA: ANO_MÊS_BALANCETEDADESPESA

IV-BALANCETE FINANCEIRO: ANO_MÊS_BALANCETEFINANCEIRO;

V-EXTRATOS E CONCILIAÇÕES: ANO_MES_EXTRATOCONCILIAÇÕES.

'A71° PARA OS FINS PREVISTOS NESTE ARTIGO ENTENDE-SE POR:

I - ANO: EXERCÍCIO FINANCEIRO DO DOCUMENTO DIGITAL;

II- MÊS: MÊS DO ANO DO DOCUMENTO DIGITAL;

III - NUMERODOCCAIXA: NÚMERO DO PROCESSO DE DESPESA;

IV- NUMEROEMPENHO: NÚMERO DO EMPENHO DO PROCESSO DE DESPESA;

V - CREDOR: CREDOR DO PROCESSO DE DESPESA.

'A72° O DOCUMENTO DIGITAL PODERÁ SER DIVIDIDO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE, E SE FOR DIVIDIDO DEVERÁ CONTER AO FINAL DO NOME E O NÚMERO DO ARQUIVO COMEÇANDO SEMPRE EM "001" E NUMERANDO SEQUENCIALMENTE DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE ARQUIVOS SEQUENCIAIS QUE COMPÕE O MESMO DOCUMENTO.

ART. 9° A VERIFICAÇÃO E A GUARDA DOS ARQUIVOS DEVERÃO SER FEITAS NA CÂMARA MUNICIPAL, COM IMEDIATO BACKUP DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS DE ACORDO COM MÊS E ANO, DEVENDO SER PROTOCOLADAS EM CADA TRANSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 10° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

TEMOS A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTE PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

NOSSA PROPOSITURA VISA QUE OS BALANCETES E DOCUMENTOS MENSAIS DA PREFEITURA E

SUAS SECRETARIAS SEJAM ENCAMINHADAS EM MÍDIA DIGITAL. POIS DESSA FORMA, OS ARQUIVOS FICAM MELHOR ACESSÍVEIS, ALÉM DE SE TRATAR DE UM MEIO DE GARANTIR MAIOR DURABILIDADE E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS. VISAMOS TAMBÉM RESOLVER A PROBLEMÁTICA DA FALTA DE ESPAÇO NOS NOSSOS ARQUIVOS T1SICOS, PARA ARMAZENAR MENSALMENTE CAIXAS CHEIAS DE PAPEL ALÉM DE QUE, OS NOSSOS FUNCIONÁRIOS ACABAM SOFRENDO COM O CONTATO DE FUNGOS, ÁCAROS, MOFO, MICRO-ORGANISMOS NOCIVOS, PROVENIENTE DESSES ARQUIVOS FÍSICOS, GERANDO FREQUENTES ATAQUES ALÉRGICOS.

CERTOS DE SERMOS HONRADOS COM A ELEVADA COMPREENSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS E, CONSEQUENTEMENTE, COM A PRONTA APROVAÇÃO DO MENCIONADO PROJETO DE LEI, ANTECIPAMOS SINCEROS AGRADECIMENTOS, SUBSCREVENDO-NOS.

MUNICIPAL DE MORRINHOS -CE, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

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NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR