Resumo
“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.

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“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\RI1417\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 11/2021\TAB DE 10 DE MAR\'C7O DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI1417\B0\PAR
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\PARD\LTRPAR\LI5103\RI1417\QJ\LDBLQUOTE RECONHECE A PR\'E1TICA DE ATIVIDADES E EXERC\'EDCIOS F\'EDSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULA\'E7\'E3O DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI\'E7OS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPA\'E7OS P\'FABLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOL\'E9STIAS CONTAGIOSAS OU CAT\'E1STROFES NATURAIS\RDBLQUOTE .\PAR
\PARD\LTRPAR\LI709\RI1417\PAR
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\PARD\LTRPAR\FI850\RI1417\QJ FA\'E7O SABER QUE A \B C\'C2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU\B0 E O\B PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \B SANCIONA\B0 A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1417\PAR
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\PARD\LTRPAR\RI1417\SA200\QJ\TAB\B ARTIGO 1\'BA -\B0 FICA RECONHECIDO NO MUNIC\'EDPIO DE MORRINHOS A PR\'E1TICA DE ATIVIDADES F\'EDSICAS E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULA\'E7\'E3O MORRINHENSE EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI\'E7OS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPA\'E7OS P\'FABLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOL\'E9STIAS CONTAGIOSAS OU CAT\'E1STROFES NATURAIS. \PAR
\TAB\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO:\B0 A APLICA\'E7\'E3O DA AUTORIZA\'E7\'E3O CONTIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVER\'E1 SEGUIR AS NORMAS SANIT\'E1RIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\'FADE.\PAR
\TAB\B ARTIGO 2\'BA\B0 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1417\SA200\QC\B\CAPS\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1417\SA200\QJ\B0\CAPS0\PAR
\TAB O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA SUBMETO \'E0 AN\'E1LISE DOS NOBRES PARES TEM POR ESCOPO, GARANTIR A ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE F\'EDSICA E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO, ESPECIFICAMENTE, NA GARANTIA DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVI\'E7OS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO DA UTILIZA\'E7\'E3O DE ESPA\'E7OS P\'FABLICOS PELA POPULA\'E7\'E3O MORRINHOS, CONTRIBUINDO COM O PROCESSO DE QUALIFICA\'E7\'E3O DA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS EM SA\'FADE OFERTADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCA\'E7\'E3O F\'EDSICA.\TAB A SA\'FADE \'E9 UM DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 6.\'BA DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDI\'E7\'F5ES INDISPENS\'E1VEIS AO SEU PLENO EXERC\'EDCIO, GARANTINDO-A ATRAV\'E9S DE POL\'EDTICAS ECON\'F4MICAS E SOCIAIS QUE VISEM A REDU\'E7\'E3O DE RISCOS DE DOEN\'E7AS E DE OUTROS AGRAVOS, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL E IGUALIT\'E1RIO \'E0S A\'E7\'F5ES E SERVI\'E7OS PARA A PROMO\'E7\'E3O, PROTE\'E7\'E3O E RECUPERA\'E7\'E3O, SENDO A ATIVIDADE F\'EDSICA, ELEMENTO DETERMINANTE E CONDICIONANTE COMO SERVI\'E7O ESSENCIAL, CONFORME DISP\'F5E O ART. 2\'BA, \'A7 1\'BA E \'A7 2\'BA C/C ART. 3\'BA DA LEI FEDERAL N.\'BA 8080/90.\TAB A PR\'E1TICA PERI\'F3DICA DE ATIVIDADES F\'EDSICAS E EXERC\'EDCIOS F\'EDSICOS AO AR LIVRE, RESPEITADAS AS RECOMENDA\'E7\'F5ES SANIT\'E1RIAS, DE HIGIENE E CONV\'EDVIO SOCIAL PELAS AUTORIDADES, S\'E3O ESTIMULADAS TANTO PELA ORGANIZA\'E7\'E3O MUNDIAL DA SA\'FADE (OMS) COMO PELO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, BASICAMENTE PORQUE O BOM CONDICIONAMENTO F\'EDSICO EST\'E1 DIRETAMENTE ASSOCIADO A MELHOR ATIVA\'E7\'E3O DO SISTEMA IMUNOL\'F3GICO EM SERES HUMANOS.\TAB CONCEITUALMENTE, \'E9 IMPORTANTE COMPREENDER QUE A ATIVIDADE F\'EDSICA NA SOCIEDADE \'E9 QUALQUER MOVIMENTO CORPORAL MUSCOESQUEL\'E9TICO QUE GERA DISP\'EANDIO ENERG\'E9TICO, ENQUANTO O EXERC\'EDCIO F\'EDSICO \'E9 A ATIVIDADE F\'EDSICA PLANEJADA E ESTRUTURADA COM O OBJETIVO DE MANTER OU MELHORAR A APTID\'E3O F\'EDSICA.\TAB POR DERRADEIRO, ENTENDEMOS SER POSS\'EDVEL COMPREENDER, DE MANEIRA TRANSPARENTE E EQUILIBRADA, O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONA V\'EDRUS AL\'E9M DAS MEDIDAS ADOTADAS SOBRE O CAR\'E1TER SINTOM\'E1TICO, AMPLIANDO A ATUA\'E7\'E3O DO PODER P\'FABLICO MUNICIPAL PARA AS A\'E7\'F5ES PREVENTIVAS DE PROMO\'E7\'E3O DA SA\'FADE CONJUNTAMENTE A ESTRAT\'E9GIA DE ISOLAMENTO SOCIAL E RETORNO GRADATIVO \'E1S ATIVIDADES NORMAIS DA POPULA\'E7\'E3O. OUTROSSIM, \'E9 FUNDAMENTAL QUE O MUNIC\'EDPIO GARANTA O ACESSO AOS J\'E1 CONSAGRADOS BENEF\'EDCIOS DA ATIVIDADE F\'EDSICA E DO EXERC\'EDCIO F\'EDSICO PARA A SA\'FADE DA POPULA\'E7\'E3O.\TAB DIANTE O EXPOSTO, SOLICITO APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI709\RI1417\SA200\QJ MUNICIPAL DE MORRINHOS -CE, AOS 10 DIAS DO M\'EAS DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1417\B\PAR
\PARD\LTRPAR\RI1417\QC\PAR
\PAR
\B0 ____________________________________\PAR
\B NAFTALI NERI GOMES\PAR
\PARD\LTRPAR\B0 VEREADOR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}