Ementa

“RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11/2021DE 10 DE MARÇO DE 2021.

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA RECONHECIDO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO MORRINHENSE EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A APLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA SUBMETO À ANÁLISE DOS NOBRES PARES TEM POR ESCOPO, GARANTIR A ESSENCIALIDADE DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, ESPECIFICAMENTE, NA GARANTIA DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PELA POPULAÇÃO MORRINHOS, CONTRIBUINDO COM O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM SAÚDE OFERTADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 6.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, GARANTINDO-A ATRAVÉS DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM A REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, SENDO A ATIVIDADE FÍSICA, ELEMENTO DETERMINANTE E CONDICIONANTE COMO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 1º E § 2º C/C ART. 3º DA LEI FEDERAL N.º 8080/90.A PRÁTICA PERIÓDICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E EXERCÍCIOS FÍSICOS AO AR LIVRE, RESPEITADAS AS RECOMENDAÇÕES SANITÁRIAS, DE HIGIENE E CONVÍVIO SOCIAL PELAS AUTORIDADES, SÃO ESTIMULADAS TANTO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) COMO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BASICAMENTE PORQUE O BOM CONDICIONAMENTO FÍSICO ESTÁ DIRETAMENTE ASSOCIADO A MELHOR ATIVAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO EM SERES HUMANOS.CONCEITUALMENTE, É IMPORTANTE COMPREENDER QUE A ATIVIDADE FÍSICA NA SOCIEDADE É QUALQUER MOVIMENTO CORPORAL MUSCOESQUELÉTICO QUE GERA DISPÊNDIO ENERGÉTICO, ENQUANTO O EXERCÍCIO FÍSICO É A ATIVIDADE FÍSICA PLANEJADA E ESTRUTURADA COM O OBJETIVO DE MANTER OU MELHORAR A APTIDÃO FÍSICA.POR DERRADEIRO, ENTENDEMOS SER POSSÍVEL COMPREENDER, DE MANEIRA TRANSPARENTE E EQUILIBRADA, O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS ALÉM DAS MEDIDAS ADOTADAS SOBRE O CARÁTER SINTOMÁTICO, AMPLIANDO A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA AS AÇÕES PREVENTIVAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE CONJUNTAMENTE A ESTRATÉGIA DE ISOLAMENTO SOCIAL E RETORNO GRADATIVO ÁS ATIVIDADES NORMAIS DA POPULAÇÃO. OUTROSSIM, É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO GARANTA O ACESSO AOS JÁ CONSAGRADOS BENEFÍCIOS DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO PARA A SAÚDE DA POPULAÇÃO.DIANTE O EXPOSTO, SOLICITO APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

MUNICIPAL DE MORRINHOS -CE, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

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NAFTALI NERI GOMES

VEREADOR