Ementa

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS 06 E 07 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2021

MORRINHOS - CE, 10 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS 06 E 07 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO QUE OS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS Nº 06 E 07 DE 2021 VERSAM SOBRE MATÉRIA VEDADA PELO ARTIGO 8º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020;

CONSIDERANDO QUE A VEDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR É CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE PROÍBE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A CONCESSÃO, A QUALQUER TÍTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A MEMBROS DE PODER OU DE ÓRGÃO, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, BEM COMO A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA;

CONSIDERANDO QUE AS RESOLUÇÕES, CONFORME O ARTIGO 88, §2º, IV DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, DESTINAM-SE A REGULAMENTAR MATÉRIA DE CARÁTER POLÍTICO ADMINISTRATIVO DE SUA ECONOMIA INTERNA, DEVENDO REGULAR DE QUALQUER MATÉRIA REGIMENTAL.

O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º. FICAM ANULADOS AB INITIO OS PROCESSOS LEGISLATIVOS DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS Nº 06 E 07 DE 2021;

ART. 2º. - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, TENDO SUA VIGÊNCIA LIMITADA AO PERÍODO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) OU OUTRAS PATOLOGIAS SEMELHANTES.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE MARÇO DE 2021.

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JOSÉ IVAN ARAÚJO

PRESIDENTE