Resumo
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS 06 E 07 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS 06 E 07 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N\'BA. 02/2021\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\QR MORRINHOS - CE, 10 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI4536\QJ\PAR
DISP\'D5E SOBRE A ANULA\'C7\'C3O DO PROCESSO LEGISLATIVO DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS 06 E 07 2021, E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-567\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1275\LI-567\QJ CONSIDERANDO QUE OS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS N\'BA 06 E 07 DE 2021 VERSAM SOBRE MAT\'E9RIA VEDADA PELO ARTIGO 8\'BA, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N\'BA 173/2020;\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-567\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1275\LI-567\QJ CONSIDERANDO QUE A VEDA\'E7\'E3O DO ARTIGO 8\'BA, INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR \'E9 CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, UMA VEZ QUE PRO\'EDBE AT\'E9 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A CONCESS\'E3O, A QUALQUER T\'EDTULO, VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUA\'E7\'E3O DE REMUNERA\'E7\'E3O A MEMBROS DE PODER OU DE \'F3RG\'E3O, SERVIDORES E EMPREGADOS P\'FABLICOS E MILITARES, EXCETO QUANDO DERIVADO DE SENTEN\'E7A JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU DE DETERMINA\'E7\'E3O LEGAL ANTERIOR \'E0 CALAMIDADE P\'FABLICA, BEM COMO A CRIA\'E7\'E3O DE CARGO, EMPREGO OU FUN\'E7\'E3O QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA;\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-567\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\FI1275\LI-567\QJ CONSIDERANDO QUE AS RESOLU\'E7\'F5ES, CONFORME O ARTIGO 88, \'A72\'BA, IV DO REGIMENTO INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, DESTINAM-SE A REGULAMENTAR MAT\'E9RIA DE CAR\'E1TER POL\'EDTICO ADMINISTRATIVO DE SUA ECONOMIA INTERNA, DEVENDO REGULAR DE QUALQUER MAT\'E9RIA REGIMENTAL. \PAR
\PARD\LTRPAR\LI-567\SA200\SL360\SLMULT1\QJ\PAR
O PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\'C7\'C3O:\B0\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 . FICAM ANULADOS \I AB INITIO\I0 OS PROCESSOS LEGISLATIVOS DOS PROJETOS DE LEIS LEGISLATIVOS N\'BA 06 E 07 DE 2021;\PAR
\B ART. 2\'BA\B0 . - ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, TENDO SUA VIG\'EANCIA LIMITADA AO PER\'EDODO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAV\'EDRUS (COVID-19) OU OUTRAS PATOLOGIAS SEMELHANTES.\PAR
\B PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, ESTADO DO CEAR\'E1, EM 10 DE MAR\'E7O DE 2021.\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-567\QC\F1\PAR
\PAR
_____________________________________\PAR
JOS\'C9 IVAN ARA\'DAJO\PAR
\PARD\LTRPAR PRESIDENTE\CF1\F2\FS18\PAR
}