AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"ALTERA A LEI DE N° 70/99 DE IO DE FEVEREIRO DE 1999, CONCEDENDO AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE AÇÃO SOCIAL O PODER DE ORDENAR DESPESAS DA PASTA, EM CONJUNTO COM O TITULAR DA PASTA E O PREFEITO MUNICIPAL."

EU, JOSÉ AUGUSTO BEZERRA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, SOLICITAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NOS SEGUINTES LOCAIS DE BOM PRINCÍPIO: INICIANDO NA RESIDÊNCIA DO SR. MANOEL ODERNO ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. JOSÉ MANOEL; INICIANDO NA RESIDÊNCIA DO SR. JOSÉ MANOEL ATÉ A RESIDÊNCIA DO SR. ODÉCIO ANDRADE E NA RUA DO SR. RAIMUNDO VALDEMAR TROCATE.

EU, FRANCISCO RÉGIS CARVALHO, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE MANDAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A RELAÇÃO DOS CONTRATOS DE TODOS OS CARROS ALUGADOS A PREFEITURA E SUAS SECRETARIAS REFERENTES AO ANO DE 2016, COM AS RESPECTIVAS PLACAS, NOMES DOS PROPRIETÁRIOS E DA EMPRESA QUE ALOCA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 507.000,00 (QUINHENTOS E SETE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS, PARA OS FINS QUE INDICA.

EU, AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTO A SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO BAIRRO CAEIRA E LIGANDO O BAIRRO CAUCAIA AO BAIRRO DO PINHO, PASSANDO PELA REGIÃO ONDE FICA A TORRE DA OI INDO ATÉ O BAIRRO SÃO JOÃO.

EU, AUGUSTO CÉZAR DE BARROS, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTO A SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS PRINCIPAIS RUAS DO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EU, JOSÉ OSMAR ROCHA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE SE DIGNE VERIFICAR JUNTO A SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE ASSENTAMENTO ALTINO 1° DE JANEIRO, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EU, JOSÉ OSMAR ROCHA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE SE DIGNE MANDAR COLOCAR LUMINÁRIAS NA LOCALIDADE DE BOM JARDIM, BELA VISTA E NAS DEMAIS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE CARECEM DO REFERIDO SERVIÇO, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, VEREADORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE VERIFIQUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA PARA COOPER, CAMINHADA E CORRIDA, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, VEREADORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE VERIFIQUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADQUIRIR UM MAMÓGRAFO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EMENTA: ATRIBUI TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. DR. ALUISIO
RENATO COSTA GALDINO.

"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 503/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NO QUANDRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS'".

"AUTORIAZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICAS."

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DO PLANTÃO MÉDICO DE 12 HORAS AOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA."

EU, JOSÉ AMARO DE SOUZA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE VERIFIQUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EMENTA:
ATRIBUI TÍTULO DE CIDADÃO
MORRINHENSE AO SR. ANTÔNIO EUDES
XAVIER.

EMENTA: ATRIBUI TÍTULO DE CIDADÃO MORRINHENSE AO SR. DR. FRANCISCO
VALMIR CAROLINO.

“REQUER QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROCEDA O IMEDIATO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO QUE REDUNDOU NO APONTAMENTO DE FALTA AO TRABALHO DOS SERVIDORES QUE INDICA, AS QUAIS ACARRETARAM O DESCONTO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, E AINDA, QUE REMETA COPIAS DOS LIVROS DE PONTO OU OUTRO DE MECANISMO QUE SEJA UTILIZADO PARA FINS DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS REFERIDOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EU, MÁRCIO GLEI MARANHÃO, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, SOLICITAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE PROVIDENCIAR UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AS LOCALIDADES QUE SE INICIAM EM JUNCO MANSO ATÉ GUARIBAS.

EU, MÁRCIO GLEI MARANHÃO, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE MANDAR VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MELHORAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO DISTRITO DE ESPINHOS DOS LOPES E AMPLIAR ATÉ A LOCALIDADE DE LAGES.

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE MANDAR VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR AS OBRAS DO PROJETO DE SUBSTITUIÇÃO DE CASAS DE TAIPA POR ALVENARIA, CUJOS RECURSOS SÃO ADQUIRIDOS JUNTO À FUNASA E BENEFICIAR AS LOCALIDADES DE ESPINHOS DOS LOPES, GUARIBAS, LAGES E VÁRZEA REDONDA.

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO, QUE SE DIGNE SOLICITAR A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA QUE REALIZE ESTUDO PARA FAZER CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NAS PRINCIPAIS RUAS DA LOCALIDADE DE ESPINHOS DOS LOPES.

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SE DIGNE MANDAR COLOCAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁGUA ENCANADA NO CEMITÉRIO DE ESPINHOS DOS LOPES, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

EU, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A REFORMA DA CAIXA D’ÁGUA DE JUNCO MANSO.

EU, TÉRLIA MARIA OLIVEIRA LEORNE, VEREADORA DEVIDAMENTE QUALIFICADA NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JERÔNIMO NETO BRANDÃO QUE VERIFIQUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE GESTORA A POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA LOCALIDADE DE JUNCO MANSO, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS:

CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS, VEREADOR DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, OUVIDO O PLENÁRIO, AO PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA QUE SE DIGNE A REALIZAR UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR E TOMAR MEDIDAS URGENTES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, PELOS MOTIVOS ABAIXO JUSTIFICADOS: