104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 15 DE MARÇO DE 2003

103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 8 DE MARÇO DE 2003

102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2003

101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003

100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2003

99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2003

98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 24 DE JANEIRO DE 2003

97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 18 DE JANEIRO DE 2003

96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 11 DE JANEIRO DE 2003

95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 2ª PERÍODO (01/01/2003 À 31/12/2004) DE 4 DE JANEIRO DE 2003

94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2002

92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2002

91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002

90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2002

89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2002

88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2002

87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 2 DE NOVEMBRO DE 2002

86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 31 DE OUTUBRO DE 2002

85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 19 DE OUTUBRO DE 2002

84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 12 DE OUTUBRO DE 2002

83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 28 DE SETEMBRO DE 2002

82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 21 DE SETEMBRO DE 2002

81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 14 DE SETEMBRO DE 2002

80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 31 DE AGOSTO DE 2002

79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 23 DE AGOSTO DE 2002

78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 17 DE AGOSTO DE 2002

77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 10 DE AGOSTO DE 2002

76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 3 DE AGOSTO DE 2002

73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2001 - 2004) - 1ª PERÍODO (01/01/2001 À 31/12/2002) DE 29 DE JULHO DE 2002